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Lei 94/2017, de 23 de Agosto

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  • Tem documento Em vigor 2017-08-23 - Lei 94/2017 - Assembleia da República

    Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

  • Tem documento Em vigor 2018-08-09 - Lei 44/2018 - Assembleia da República

    Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

  • Tem documento Em vigor 2015-08-26 - Lei 110/2015 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)

  • Não tem documento Em vigor 1996-05-28 - DESPACHO-EXTRACTO DDE31/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    PUBLICA A QUADRAGÉSIMA TERCEIRA LISTA NOMINATIVA DE TRANSIÇÃO DE PESSOAL DO QUADRO DA EX-DIRECÇÃO GERAL DOS DESPORTOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO DESPORTO.

  • Não tem documento Em vigor 1996-05-28 - DESPACHO-EXTRACTO DDE32/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    PUBLICA A QUADRAGÉSIMA QUINTA LISTA NOMINATIVA DE TRANSIÇÃO DE PESSOAL DO QUADRO DA EX-DIRECÇÃO GERAL DOS DESPORTOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO DESPORTO.

  • Tem documento Em vigor 2019-03-13 - Lei 23/2019 - Assembleia da República

    Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro

  • Tem documento Em vigor 2018-03-27 - Lei 16/2018 - Assembleia da República

    Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal

  • Tem documento Em vigor 2016-12-19 - Lei 39/2016 - Assembleia da República

    Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho

  • Tem documento Em vigor 2017-05-03 - Lei 16/2017 - Assembleia da República

    Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

  • Tem documento Em vigor 1998-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 24-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Permite a utilização das verbas provenientes dos subsídios reembolsáveis, previstos no artigo 12º do Decreto Lei 177/94 de 27 de Junho, que criou o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa (PEDIP II), para financiar projectos da mesma apologia daqueles que as libertaram.

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