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Lei 73/2017, de 16 de Agosto

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  • Tem documento Em vigor 2017-08-16 - Lei 73/2017 - Assembleia da República

    Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

  • Tem documento Em vigor 2019-10-16 - Despacho 9361/2019 - Instituto Politécnico de Lisboa

    Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho

  • Tem documento Em vigor 2020-01-23 - Edital 141/2020 - Município de Valpaços

    Regulamento do Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho do Município de Valpaços

  • Tem documento Em vigor 2018-10-08 - Regulamento 634/2018 - Município de Coruche

    Regulamento de Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho

  • Tem documento Em vigor 2018-05-30 - Regulamento 335/2018 - Município de Matosinhos

    Regulamento do «Código de ética e conduta»

  • Tem documento Em vigor 2019-01-15 - Edital 98/2019 - Município de Alter do Chão

    Código de Ética e Conduta do Município de Alter do Chão

  • Tem documento Em vigor 2019-06-14 - Aviso 10109/2019 - Município de Vila Verde

    Código de Ética e Conduta do Município de Vila Verde

  • Tem documento Em vigor 2020-05-04 - Aviso 7304/2020 - Município de Condeixa-a-Nova

    Aprova o Código de Ética e Conduta Profissional do Município de Condeixa-a-Nova

  • Tem documento Em vigor 2020-04-17 - Aviso 6563/2020 - Município de Machico

    Aprova o Código de Ética e Conduta, incluindo a prevenção e combate ao assédio no trabalho, para os colaboradores do Município de Machico

  • Tem documento Em vigor 2020-03-19 - Edital 416/2020 - Município de Proença-a-Nova

    Aprova o Código de Ética e Conduta do Município de Proença-a-Nova

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