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Lei 73/2017, de 16 de Agosto

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  • Tem documento Em vigor 2017-08-16 - Lei 73/2017 - Assembleia da República

    Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

  • Tem documento Em vigor 2019-10-16 - Despacho 9361/2019 - Instituto Politécnico de Lisboa

    Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho

  • Tem documento Em vigor 2018-10-08 - Regulamento 634/2018 - Município de Coruche

    Regulamento de Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho

  • Tem documento Em vigor 2018-05-30 - Regulamento 335/2018 - Município de Matosinhos

    Regulamento do «Código de ética e conduta»

  • Tem documento Em vigor 2019-01-15 - Edital 98/2019 - Município de Alter do Chão

    Código de Ética e Conduta do Município de Alter do Chão

  • Tem documento Em vigor 2019-06-14 - Aviso 10109/2019 - Município de Vila Verde

    Código de Ética e Conduta do Município de Vila Verde

  • Tem documento Em vigor 2018-07-03 - Regulamento 401/2018 - Município de Coruche

    Proposta de Regulamento Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho

  • Tem documento Em vigor 2018-05-30 - Despacho 5396/2018 - Administração Interna, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Manual de Procedimentos das Denúncias da IGAMAOT

  • Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal

  • Tem documento Em vigor 2017-05-30 - Lei 28/2017 - Assembleia da República

    Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, a (...)

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