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Portaria 427/2012, de 31 de Dezembro

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  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Portaria 427/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego

    Regulamenta a medida "Rede de Percepção e Gestão de Negócios" (RPGN) a promover e executar pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e pelas entidades parceiras, no âmbito da prossecução do Programa Impulso Jovem, aprovado pela RCM 51-A/2012, de 14 de junho.

  • Tem documento Em vigor 2016-08-22 - Lei 25/2016 - Assembleia da República

    Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

  • Tem documento Em vigor 2009-03-20 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006 (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da Comunidade Europeia aos auxílios de minimis.

  • Tem documento Em vigor 2009-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector da produção primária de produtos agrícolas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2007 (EUR-Lex), da Comissão, de 20 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas.

  • Regulamenta o acesso à gestação de substituição

  • Tem documento Em vigor 2010-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector das pescas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 875/2007 (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Julho.

  • Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até (...)

  • Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 26.º, n.º 1, por um lado, e com o artigo 36.º, n.º 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º d (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-10-30 - DESPACHO 24930/2007 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

    Altera o anexo ao despacho 26689/2005 (2.ªsérie) de 27 de Dezembro, que aprovou o Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM) - auxílios de minimis nas referidas pela Comissão Europeia

  • Tem documento Em vigor 1980-02-29 - Decreto-Lei 27/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Altera o Decreto-Lei n.º 44128, de 28 de Dezembro de 1961, que estabelece os conceitos e a designação técnica a adoptar para substituição da definição da mortinatalidade e do abortamento de seres humanos.

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