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Resolução do Conselho de Ministros 112/2012, de 31 de Dezembro

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  • Tem documento Em vigor 2016-02-22 - Despacho 2721-B/2016 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Lisboa

    Delegação e subdelegação de competências da Diretora da Unidade de Desenvolvimento Social e Programas nos Diretores de Núcleo

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 112/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Agenda Portugal Digital.

  • APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO PARA A CRIAÇÃO DO GABINETE EUROPEU DE RADIOCOMUNICAÇÕES (ERO), ASSINADA NA HAIA, EM 23 DE JUNHO DE 1993, CUJOS TEXTOS AUTÊNTICOS EM FRANCES, INGLÊS E ALEMÃO E RESPECTIVA TRADUÇÃO EM PORTUGUÊS SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

  • Declara ter sido rectificado o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 11/2009, de 26 de Fevereiro, que ratifica as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, bem como o texto da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), adoptado em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, resultante daquelas Emendas.

  • Aprova, para ratificação, a alteração do anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996 em Cascais, Portugal.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-06 - Despacho 18216/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Lisboa

    Delegação de competências

  • RATIFICA A CONVENCAO PARA A CRIAÇÃO DO GABINETE EUROPEU DE RADIOCOMUNICAÇÕES (ERO), ASSINADA NA HAIA EM 23 DE JUNHO DE 1993 E APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 41/95 EM 18 DE MAIO DE 1995.

  • Ratifica a alteração do anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996 em Cascais.

  • Ratifica as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, bem como o texto da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), adoptado em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, resultante daquelas Emendas.

  • Tem documento Em vigor 2009-06-03 - Aviso 20/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 15 de Abril de 2009, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação relativo às Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002.

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