Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho Normativo 205/81, de 14 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Estabelece que a comissão liquidatária do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais mantém nos processos judiciais a posição jurídica dos anteriores órgãos de gestão daquele Instituto.

Texto do documento

Despacho Normativo 205/81
Após a extinção do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais, operada pelo Decreto-Lei 97/81, de 2 de Maio, surgiram dúvidas sobre a possibilidade de a comissão liquidatária, criada pelo mesmo diploma, manter nos processos judiciais a posição assumida pelos anteriores órgãos de gestão.

Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do citado decreto-lei, esclarece-se o seguinte:

A comissão liquidatária do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais mantém nos processos judiciais a posição jurídica dos anteriores órgãos de gestão daquele Instituto, podendo, nomeadamente, constituir advogado, transigir, confessar ou desistir, na representação e defesa dos direitos e interesses que lhe estão geralmente atribuídos.

Secretaria de Estado da Segurança Social, 13 de Julho de 1981. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/30556.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-05-02 - Decreto-Lei 97/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Extingue o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda