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Portaria 419/2012, de 20 de Dezembro

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  • Tem documento Em vigor 2012-12-20 - Portaria 419/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-11-28 - Portaria 1356/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que aprova o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2018-05-11 - Portaria 286/2018 - Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento

    Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a Requalificação das Margens do Rio Tejo - Reparação de Rombos nas Marachas

  • Tem documento Em vigor 2017-06-16 - Portaria 152/2017 - Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento

    Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a «Reparação de rombos no Baixo Vouga Lagunar»

  • Tem documento Em vigor 2014-07-22 - Anúncio de procedimento 4085/2014 - Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro

    Reparação de Rombos no Baixo Vouga Lagunar

  • Tem documento Em vigor 2009-04-24 - Anúncio de procedimento 1759/2009 - Município da Póvoa de Varzim

    Pavimentação de arruamentos: Rua Campos das Masseiras - Aguçadoura

  • Tem documento Em vigor 2019-05-24 - Anúncio de procedimento 5352/2019 - EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A.

    CP 28/19 - Empreitada de obra pública para a construção de passadeiras sobrelevadas - Encarnação

  • Tem documento Em vigor 2006-09-06 - Decreto-Lei 180/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2019-03-06 - Anúncio de procedimento 2246/2019 - EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A.

    Empreitada de obra pública para a construção de passadeiras sobrelevadas - Encarnação

  • Requalificação da Rede Viária no Concelho, por Empreitada - Passadeiras Sobrelevadas - Febres, Ourentã e Zambujal - CP-CCP-EMP n.º 04/2013

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