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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 262/2012, de 17 de Dezembro

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Página 1 de 38
  • Tem documento Em vigor 2012-12-17 - Decreto-Lei 262/2012 - Ministério da Educação e Ciência

    Estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares.

  • Tem documento Em vigor 2019-05-10 - Portaria 138/2019 - Ambiente e Transição Energética

    Aprova os critérios de isenção e liberação, que incluem os critérios gerais e os níveis, previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 23.º e no n.º 7 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro

  • Tem documento Em vigor 2012-02-09 - Decreto-Lei 30/2012 - Ministério da Educação e Ciência

    Transpõe a Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 2 de julho, que estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares e cria a respetiva autoridade reguladora competente.

  • Tem documento Em vigor 2016-06-03 - Decreto-Lei 23/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo, e transpõe a Diretiva n.º 2013/51/EURATOM, do Conselho, de 22 de outubro de 2013

  • Tem documento Em vigor 2019-09-12 - Resolução 2/2019 - Administração Interna - Comissão Nacional de Proteção Civil

    Aprovação da Diretiva relativa às normas técnicas para operacionalização de sistemas de aviso de tsunamis por sirenes

  • Tem documento Em vigor 2016-04-18 - Despacho (extrato) 5201/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ambiente e Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

    Autorizada à técnica superior Patrícia Vicens Navarro, a acumulação de funções privadas, em regime pós laboral, no âmbito da manutenção e operação da estação de radionuclídeos RN53, promovido pela Associação para o Desenvolvimento de Instituto Superior Técnico

  • Tem documento Em vigor 2019-09-27 - Anúncio de procedimento 10265/2019 - Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

    CP 0380/19: OBRAS DE REFORMULAÇÃO DO ESPAÇO DE MANIPULAÇÃO DE RADIONUCLÍDEOS E DE PREPARAÇÃO DE RADIOFÁRMACOS

  • Tem documento Em vigor 2017-10-20 - Decreto-Lei 135/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Altera os regimes de segurança das instalações nucleares, transpondo a Diretiva n.º 2014/87/EURATOM

  • Tem documento Em vigor 2009-01-02 - DESPACHO 22/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

    Fixa os montantes, os prazos e condições de utilização do financiamento do Turismo de Portugal à Câmara Municipal de Lisboa por conta das verbas pagas pela concessionária do Casino de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2015-02-20 - Portaria 44/2015 - Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Saúde e da Educação e Ciência

    Aprova os valores dos níveis de liberação para os resíduos radioativos sólidos a aplicar pela Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares

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