Designa a licenciada Maria Manuel Pais Correia, chefe de equipa multidisciplinar DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento e da Informação Jurídica.

Despacho 15153/2012

Nos termos da alínea q) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros gerir o DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento e da Informação Jurídica, assegurando o tratamento da informação jurídica e a difusão de informação legislativa e jurídica de base e administrar a PCMLEX.

Considerando a estrutura matricial da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros estabelecida na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 116/2011, de 5 de dezembro e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, do artigo 10.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro e do artigo 8.º da Portaria 79/2012, de 27 de março determino o seguinte:

1 - Constituir a equipa multidisciplinar DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento e da Informação Jurídica, denominada de DIGS;

2 - Designar pelo prazo de um ano como chefe de equipa multidisciplinar a licenciada Maria Manuel Pais Correia técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, considerando o seu curriculum académico e profissional;

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho.

8 de novembro de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de

Sousa Rego.

21472012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2011-12-05 - Decreto-Lei 116/2011 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-01-16 - Decreto-Lei 4/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e publica o mapa de cargos de direção.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):