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Documentos relacionados com:
Lei 56/2012, de 8 de Novembro

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  • Tem documento Em vigor 2012-11-08 - Lei 56/2012 - Assembleia da República

    Procede à reorganização administrativa de Lisboa, fundindo diversas juntas de freguesia e criando novas juntas de freguesia, cuja delimitação geográfica descreve. Determina a constituição de comissões instaladoras das novas freguesias e estabelece as respetivas atribuições. Estabelece ainda as competências próprias e a afetação de recursos humanos e financeiros das novas juntas de freguesia, assim como as competências do concelho da Câmara Municipal de Lisboa nesta matéria.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-07 - Anúncio 7522/2009 - Município de Loures

    Início de Elaboração do Plano de Pormenor do Prior Velho

  • Tem documento Em vigor 2005-08-26 - Aviso 5809/2005 - Câmara Municipal de Alter do Chão
  • Tem documento Em vigor 2018-01-16 - Edital 69/2018 - Freguesia de Prado (São Miguel)

    Delegação de competências da Junta de Freguesia no seu presidente

  • Tem documento Em vigor 2019-09-17 - Aviso 14441/2019 - Freguesia de São Brás de Alportel

    Procedimento concursal comum para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, visando a ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal na carreira e categoria de assistente operacional

  • Tem documento Em vigor 2007-12-07 - Edital 1043/2007 - Junta de Freguesia de Bemposta

    Projecto de Regulamento Código de Posturas da Freguesia de Bemposta

  • Tem documento Em vigor 1998-12-14 - Lei 84/98 - Assembleia da República

    Cria o município de Odivelas, com sede na cidade de Odivelas que fica a pertencer ao distrito de Lisboa e dispõe sobre a sua constituição e delimitação.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-14 - Lei 83/98 - Assembleia da República

    Cria o município da Trofa, com sede na cidade de Trofa, que fica a pertencer ao distrito do Porto e dispõe sobre a sua constituição e delimitação.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-30 - Decreto 47123 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

    Regulamenta o trânsito na ponte sobre o Tejo em Lisboa e no viaduto norte.

  • Não tem documento Em vigor 2000-03-13 - DESPACHO 5681/2000 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Designa o licenciado Carlos Afonso Pinheiro de Morais Gaio para representar o Ministro Adjunto, Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes, na comissão constituída com a finalidade de elaborar uma proposta para a efectivação da transmissão de bens, universalidades, direito e obrigações para o novo município de Trofa.

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