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Documentos relacionados com:
Lei 56/2012, de 8 de Novembro

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  • Tem documento Em vigor 2012-11-08 - Lei 56/2012 - Assembleia da República

    Procede à reorganização administrativa de Lisboa, fundindo diversas juntas de freguesia e criando novas juntas de freguesia, cuja delimitação geográfica descreve. Determina a constituição de comissões instaladoras das novas freguesias e estabelece as respetivas atribuições. Estabelece ainda as competências próprias e a afetação de recursos humanos e financeiros das novas juntas de freguesia, assim como as competências do concelho da Câmara Municipal de Lisboa nesta matéria.

  • Tem documento Em vigor 2015-08-07 - Lei 85/2015 - Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 2009-10-07 - Anúncio 7522/2009 - Município de Loures

    Início de Elaboração do Plano de Pormenor do Prior Velho

  • Tem documento Em vigor 2005-08-26 - Aviso 5809/2005 - Câmara Municipal de Alter do Chão
  • Tem documento Em vigor 2018-01-16 - Edital 69/2018 - Freguesia de Prado (São Miguel)

    Delegação de competências da Junta de Freguesia no seu presidente

  • Tem documento Em vigor 2019-09-17 - Aviso 14441/2019 - Freguesia de São Brás de Alportel

    Procedimento concursal comum para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, visando a ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal na carreira e categoria de assistente operacional

  • Tem documento Em vigor 1993-06-11 - Lei 17-O/93 - Assembleia da República

    ALTERA OS LIMITES GEOGRÁFICOS DA FREGUESIA DE OEIRAS E SAO JULIÃO DA BARRA, COM SEDE EM OEIRAS, QUE PASSA A SER CONSTITUIDA PELOS NÚCLEOS URBANOS DE OEIRAS, SANTO AMARO DE OEIRAS, FIGUEIRINHA, NOVA OEIRAS, ALTO DA BARRA E CACILHAS, CONFORME PLANTA PUBLICADA EM ANEXO. ESTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

  • Tem documento Em vigor 1993-06-11 - Lei 17-R/93 - Assembleia da República

    ALTERA OS LIMITES DA FREGUESIA DE PAÇO DE ARCOS, NO CONCELHO DE OEIRAS QUE PASSA A ABRANGER OS AGLOMERADOS DE PAÇO DE ARCOS E CAXIAS-LAVEIRAS, FICANDO O BAIRRO DO COMENDADOR JOAQUIM MATIAS A PERTENCER-LHE NA INTEGRA, CONFORME SE IDENTIFICA EM PLANTA PUBLICADA EM ANEXO. ESTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-04 - Portaria 711-A/2000 - Ministério da Administração Interna

    Proíbe, no dia 22 de Setembro de 2000, o trânsito de veículos a motor nas áreas de intervenção dos municípios aderentes à iniciativa Dia Europeu Sem Carros.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-14 - Lei 84/98 - Assembleia da República

    Cria o município de Odivelas, com sede na cidade de Odivelas que fica a pertencer ao distrito de Lisboa e dispõe sobre a sua constituição e delimitação.

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