Altera algumas alíneas do Despacho Normativo n.º 126/78, de 22 de Maio, que previa a integração funcional dos serviços do Ministério da Indústria e Tecnologia.

Despacho Normativo 239/78

Através do Despacho Normativo 126/78, datado de 22 de Maio e publicado no suplemento à 1.ª série do Diário da República, de 31 do mesmo mês, foi dado cumprimento genérico ao artigo 48.º do Decreto-Lei 548/77, de 31 de Dezembro, no qual se previa a integração funcional dos serviços do Ministério da Indústria e Tecnologia a extinguir nos termos daquele diploma.

Sucede que, por lapso, não se incluiu no seu dispositivo o destino das atribuições da Comissão Electrotécnica Portuguesa (CEP).

Nestes termos, determinam-se as seguintes alterações no contexto do supracitado despacho:

1 - Direcção-Geral de Energia:

1.1 - ........................................................................

a) ............................................................................

b) ............................................................................

c) ............................................................................

d) Da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais. As atribuições e actividades que, nos termos do Decreto-Lei 105/70, de 16 de Março, têm vindo a ser prosseguidas no âmbito da 2.ª Repartição, as quais, em matéria de normalização, deverão ter articulação adequada com a Direcção-Geral da Qualidade.

................................................................................

6 - Direcção-Geral da Qualidade:

6.1 - ........................................................................

a) ............................................................................

b) ............................................................................

................................................................................

i) As atribuições e actividades que, nos termos do Decreto-Lei 36935, de 24 de Junho de 1948, do Decreto-Lei 38801, de 25 de Junho de 1952 (Estatuto de Normalização Portuguesa, modificado pelo Decreto-Lei 48454 de 25 de Junho de 1968, e Decreto-Lei 117/75, de 8 de Março), têm vindo a ser prosseguidas no âmbito da 2.ª Repartição;

................................................................................

Ministério da Indústria e Tecnologia, 23 de Agosto de 1978. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Carlos Montês Melancia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-06-24 - Decreto-Lei 36935 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Cria, no Ministério da Economia, a Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e define as suas atribuições.

• 1952-06-25 - Decreto-Lei 38801 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Incumbe a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, por intermédio da Repartição da Normalização, de centralizar a orientação de toda a actividade relativa à normalização. Alarga a constituição do Conselho de Normalização e cria o Centro de Normalização.

• 1968-06-25 - Decreto-Lei 48454 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Altera o Decreto-Lei nº 38801 de 25 de Junho de 1952, que aprova o estatuto da normalização.

• 1970-03-16 - Decreto-Lei 105/70 - Ministério da Economia

  Reorganiza a Comissão Electrotécnica Portuguesa, a qual transita para a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, onde funcionará como organismo técnico e científico de consulta.

• 1975-03-08 - Decreto-Lei 117/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Altera o Decreto-Lei nº 38801 de 25 de Junho de 1952, relativo ao estatuto da normalização.

• 1977-12-31 - Decreto-Lei 548/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-06-11 - Despacho Normativo 91/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia

  Revoga o Despacho Normativo n.º 239/78, de 19 de Setembro (altera algumas alíneas do Despacho Normativo n.º 126/78, de 31 de Maio, que previa a integração funcional dos serviços do Ministério da Indústria e Tecnologia).