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Lei 46/2012, de 29 de Agosto

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  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 46/2012 - Assembleia da República

    Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, altera (primeira alteração) e republica a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1998-10-28 - Lei 69/98 - Assembleia da República

    Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.º 97/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Lei 41/2004 - Assembleia da República

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-09 - DECLARAÇÃO DD7667 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 463/77, de 9 de Novembro, que determina a contenção de despesas nas forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 463/77, de 9 de Novembro, que determina a contenção de despesas nas forças armadas

  • Tem documento Em vigor 2010-02-26 - Aviso 4193/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento Vertical de Escolas de Aljustrel

    Lista ordenada das candidatas do procedimento de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial

  • Tem documento Em vigor 2009-11-06 - Aviso (extracto) 20088/2009 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento Vertical de Escolas de Aljustrel

    Lista ordenada das candidatas do procedimento concursal de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial

  • Tem documento Em vigor 2013-10-24 - Aviso (extrato) 13030/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Aljustrel

    Publicação da lista ordenada das candidatas ao concurso para contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial

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