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Lei 41/2012, de 28 de Agosto

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  • Tem documento Em vigor 2012-08-28 - Lei 41/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-04 - Despacho 23572/2003 - Universidade de Coimbra - Reitoria
  • Tem documento Em vigor 1981-06-05 - Decreto-Lei 152/81 - Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece medidas quanto à regularização da situação fiscal das empresas que, por dificuldades excepcionais de tesouraria, se viram impedidas de cumprir tempestivamenete as sua obrigações fiscais anteriores a 31 de Dezembro de 1979.

  • Tem documento Em vigor 1998-06-25 - Decreto-Lei 169/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Substitui, na legislação nacional relativa à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas, a abreviatura "CEE" pela abreviatura "CE". Transpõe para o direito nacional a Directiva 96/72/CE (EUR-Lex), do Conselho de 18 de Novembro. Permite a utilização, até 31 de Dezembro de 2001, dos rótulos existentes que contenham a abreviatura "CEE".

  • Tem documento Em vigor 2016-03-29 - Regulamento 322/2016 - Ordem dos Arquitectos

    Regula a constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais de arquitetura

  • Tem documento Em vigor 2016-01-13 - Regulamento 26/2016 - Ordem dos Arquitectos

    Estabelece as regras destinadas ao funcionamento da Bolsa de Peritos Arquitetos da Ordem dos Arquitetos, definindo as competências e valências necessárias para o exercício da atividade de Perito Arquiteto

  • Tem documento Em vigor 1988-09-02 - Decreto-Lei 305/88 - Ministério da Justiça

    Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (registo criminal).

  • Tem documento Em vigor 2016-03-29 - Regulamento 327/2016 - Ordem dos Arquitectos

    Estabelece as regras destinadas ao funcionamento da Bolsa de Peritos Arquitetos da Ordem dos Arquitectos, definindo as competências e valências necessárias para o exercício da atividade de Perito Arquiteto

  • Tem documento Em vigor 2019-08-02 - Regulamento 611/2019 - Ordem dos Arquitectos

    Destina-se a complementar o enquadramento jurídico e de funcionamento já estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Arquitetos relativamente às estruturas regionais e a definir as novas estruturas locais, bem como a articulação entre ambas e os restantes órgãos da Ordem dos Arquitectos

  • Tem documento Em vigor 2016-07-19 - Despacho 9214/2016 - Universidade do Porto - Reitoria

    Alteração do plano de estudos do 2.º ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Tradução e Serviços Linguísticos, Faculdade de Letras

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