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Lei 39/2012, de 28 de Agosto

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  • Tem documento Em vigor 2012-08-28 - Lei 39/2012 - Assembleia da República

    Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs).

  • Tem documento Em vigor 2009-10-01 - Decreto-Lei 271/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2016-11-11 - Decreto Legislativo Regional 24/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores

  • Tem documento Em vigor 2013-02-20 - Despacho 2725/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

    Fixa o pagamento das taxas devidas, ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., pelos atos relativos ao processo de emissão dos títulos profissionais de diretor técnico e de técnico de exercício físico e vários atos relacionados.

  • Tem documento Em vigor 2018-02-06 - Aviso 1694/2018 - Município de Viseu

    Convocatória para a prova de conhecimentos do procedimento concursal comum para contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 2 postos de trabalho de técnico superior - área de desporto

  • Tem documento Em vigor 2017-12-21 - Contrato 963-C/2017 - Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal

    Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/589/DD/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Associação de Empresas de Ginásio e Academias de Portugal - Apoio à Atividade Desportiva - Plano de Atividades 2017

  • Tem documento Em vigor 2010-11-05 - Despacho 16766/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

    Determina que para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de Outubro, as qualificações conferidas pelas entidades que, à data de entrada em vigor do referido diploma, estivessem certificadas pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e que preencham os requisitos mencionados no presente despacho são consideradas como suficientes para obtenção da cédula, no âmbito da responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-06-16 - Decreto-Lei 141/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

  • Tem documento Em vigor 2013-06-26 - Contrato 408/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

    Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/027/DFQ/2013, celebrado entre o IPDJ, I. P., e a Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal

  • Tem documento Em vigor 2007-08-07 - Anúncio 5270/2007 - Style Fitness, Soluções, Ginásios, Unipessoal, Lda.

    Constituição da sociedade Style Fitness, Soluções, Ginásios, Unipessoal, Lda.

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