Nomeação, em comissão de serviço, em regime de substituição, o Licenciado José Maria Lopes Ribeiro, para o desempenho de funções de Comandante Operacional Distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Évora.

Despacho 10546/2012

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março, alterado pelo Decreto-Lei 97/2005, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei 123/2008, de 15 de julho, conjugado com a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e n.º 64-B/2011, de 22 de dezembro, sob proposta do Comandante Operacional Nacional, nomeio, em comissão de serviço, em regime de substituição, para desempenhar as funções de Comandante Operacional Distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Évora, o Licenciado José Maria Lopes Ribeiro.

O nomeado vem desempenhando as funções para que agora é nomeado desde 27 de julho de 2009, nos termos do Despacho 18516/2009, de 24 de julho, publicado no Diário da República, n.º 156, 2.ª série, de 11 de agosto.

27 de julho de 2012. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.

206289516

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-03-25 - Decreto-Lei 49/2003 - Ministério da Administração Interna

  Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-06-16 - Decreto-Lei 97/2005 - Ministério da Administração Interna

  Altera o Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, (cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil) relativamente às atribuições do Centro Nacional de Operações de Socorro e às dos Centros Distritais de Operações de Socorro, bem como às do seus dirigentes e respectivo estatuto remuneratório.

• 2006-02-02 - Decreto-Lei 21/2006 - Ministério da Administração Interna

  Altera a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, no concernente às estruturas do Centro Nacional de Operações de Socorro e respectivos centros distritais, que passam agora a designar-se, respectivamente, Comando Nacional de Operações de Socorro e Comandos Distritais de Operações de Socorro.

• 2008-07-15 - Decreto-Lei 123/2008 - Ministério da Administração Interna

  Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, relativamente às condições de nomeação para as funções de comandante, 2.º comandante e adjunto de operações nacionais no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.