Designação no cargo de Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 75, de 18 de abril de 2016, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0205 a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 26 de outubro de 2016 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação da licenciada Magda da Conceição Olim Perestrelo, no cargo de Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças, do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, proposta que homologuei por despacho datado de 10 de novembro de 2016.
Considerando que a licenciada Magda da Conceição Olim Perestrelo reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Divisão de Contabilidade e Finanças, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 12 de fevereiro de 2015, publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Magda da Conceição Olim Perestrelo, licenciada em Contabilidade e Gestão Financeira, Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças, do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Flexível dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1469/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos a partir da data do termo da licença parental iniciada a 17 de janeiro de 2017 pela dirigente agora designada.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente
Dados pessoais
Nome - Magda da Conceição Olim Perestrelo.
Data de nascimento - 14 de novembro de 1976.
Formação académica
Licenciatura em Contabilidade e Gestão Financeira, concluída em 9 de julho de 2007, no Instituto Politécnico de Castelo Branco.
Experiência profissional
Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal em 19 de outubro de 2005, como estagiária da carreira de técnico de contabilidade e administração, no Departamento Financeiro, em regime de contrato administrativo de provimento.
Ingressou no quadro da Câmara Municipal do Funchal em 18 de maio de 2007, com a categoria de técnica de contabilidade de 2.ª classe.
Técnico superior de 2.ª classe desde 3 de março de 2008.
A 12 de fevereiro de 2015 foi nomeada Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal do Funchal, em regime de substituição.
Formação Profissional relevante
OE 2016 - Orçamento do Estado 2016 e aprofundamento das mais recentes alterações fiscais - abril de 2016;
Encerramento de contas - Aspetos contabilísticos e fiscais - fevereiro de 2016;
As novas obrigações e responsabilidades da administração pública pelo novo código do procedimento administrativo - novembro de 2015;
A preparação do PPI e do orçamento municipal para o ano de 2016 - metodologias e técnicas de abordagem - outubro de 2015;
O novo CPA - Código do Procedimento Administrativo - julho de 2015;
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e breve abordagem à lei dos compromissos e pagamentos em atraso - junho de 2015;
Fiscalidade e competitividade regional - abril de 2015;
Contabilidade pública informatizada: POC sectorial - analítica [Nível 4] - janeiro a fevereiro de 2015;
Orçamento do Estado 2015 - alterações ao código do IRC - aspetos fundamentais do IRS - fiscalidade verde; Encerramento de contas de 2014 - janeiro de 2015;
A auditoria interna e a avaliação do risco nas autarquias locais. O sistema de controlo interno na administração pública - outubro de 2014;
A preparação do PPI e do orçamento municipal para o ano de 2015. Metodologias e Técnicas de abordagem - setembro de 2014;
Regime jurídico das autarquias locais e estatuto das entidades intermunicipais - Lei 75/2013 de 12 de setembro, novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais - Lei 73/2013 de 3 de setembro - março de 2014;
POCAL - prestação de contas - janeiro de 2014;
A preparação do PPI e do orçamento - metodologias e técnicas de abordagem - janeiro de 2012;
Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso - setembro de 2012;
POCAL execução orçamental - novembro de 2011;
Comunicar e gerir equipas - dezembro de 2010;
Despesas com pessoal - maio de 2009;
O financiamento das autarquias locais - abril de 2009;
Contabilidade pública - novembro de 2008;
Treino intensivo na comunicação escrita - outubro de 2008;
A nova lei das finanças locais e o novo regime de endividamento autárquico - junho de 2008.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 12 de fevereiro de 2015 e publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro de 2015.
26 de janeiro de 2017. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
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