Aviso (extrato) n.º 7636/2017
Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias
Em cumprimento do disposto na alínea a, do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcoutim, por deliberação tomada em reunião ordinária de 14 de junho de 2017, sob proposta do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, deliberou consolidar definitivamente a Mobilidade Intercategorias, por reunir todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), artigo aditado pelo n.º 1, do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017) do seguinte trabalhador: Casimiro Manuel Conceição Lopes, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira de Assistente Operacional e na categoria de Encarregado Operacional. O posicionamento remuneratório é efetuado nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e do n.º 3, do artigo 153.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8, da Tabela Remuneratória da Função Pública, correspondente a 837,60 (euro).
16 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
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