O ano 2011, a que se refere o presente Relatório, ficou marcado pela agitação nos mercados de dívida soberana, com enfoque nos países da área do Euro, decorrente da incerteza em torno da sua sustentabilidade de longo prazo. A persistência de acentuados desequilíbrios em termos da performance económica dentro da União Monetária, assim como a perceção pelos mercados das fragilidades dos mecanismos de controlo e suporte implementados, resultaram numa diferenciação pronunciada do grau de risco atribuído a cada país, com imediato reflexo nos spreads praticados nos mercados secundários de dívida e nos custos de financiamento exigidos em mercado primário.
Neste contexto, após evidenciar taxas de crescimento reais do produto reduzidas, subidas acentuadas do défice, da dívida pública e do endividamento dos agentes económicos em geral, a economia portuguesa ficou particularmente vulnerável. Em abril o Estado português avançou com um pedido de assistência financeira junto do Fundo Monetário Internacional, do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia, que deu lugar à formalização de um Programa de Assistência Económica e Financeira, em que o Governo assumiu o compromisso de adotar medidas de ajustamento dos desequilíbrios macroeconómicos e de caráter estrutural.
Este enquadramento macroeconómico adverso afetou, de forma relevante, a atividade dos operadores sob supervisão do ISP. No setor segurador, as dificuldades resultantes das medidas de austeridade implementadas, que se refletiram numa quebra da atividade económica e contração do rendimento disponível, bem como a eliminação ou redução dos incentivos fiscais associados a certos produtos, traduziram-se num decréscimo importante da produção de seguro direto.
Especificamente no ramo Vida, o incremento dos resgates e a diminuição da produção foram potenciados pela opção de alguns operadores do setor bancário de privilegiarem a canalização de poupanças, tradicionalmente captadas através de produtos da área seguradora com caraterísticas de médio e longo prazo, para depósitos, o que provocou uma diminuição de mais de sete mil milhões de euros na carteira de investimentos afetos ao ramo Vida.
Outro impacto indireto sobre a atividade dos operadores foi o que adveio da desvalorização dos títulos de dívida detidos em carteira, fruto da deterioração da qualidade de crédito dos respetivos emitentes, em particular os soberanos e bancários.
Mesmo assim, e apesar de todas as condicionantes, o setor apresenta um confortável nível de solvência, o que evidencia a sua resiliência face aos cenários adversos observados em 2011.
No que se refere aos fundos de pensões, o ano foi igualmente afetado pela situação conturbada dos mercados financeiros e pela operação de transferência para a Segurança Social dos fundos de pensões do setor bancário, que teve um relevante impacto sobre o valor de ativos sob gestão (redução de cerca de 30 %).
A supervisão prudencial continuou a constituir um dos pilares da atuação do ISP, visando assegurar que os operadores possuem um nível de solidez financeira robusto, adequado às responsabilidades e aos riscos assumidos. O processo de supervisão tem procurado focar-se cada vez mais na mensuração e avaliação dos riscos inerentes ao setor segurador e dos fundos de pensões e dos mecanismos de governação, incluindo os sistemas de gestão de riscos e de controlo interno. Em 2011, face ao contexto envolvente, foi dado particular ênfase à monitorização das garantias financeiras e do nível de solvência dos operadores.
No que concerne à supervisão comportamental, esta foi reforçada em 2011, quer através de ações de supervisão, nas suas diversas vertentes, quer pela divulgação de orientações aos operadores, num conjunto alargado de matérias. Foram ainda efetuadas diversas análises transversais, procurando caraterizar as práticas do mercado e conduzir, se necessário, a subsequentes ações de supervisão e ou regulação.
A preparação para o Solvência II continuou também a marcar a agenda de trabalho, a nível internacional, em 2011, mantendo o ISP um acompanhamento muito próximo destas matérias, nomeadamente no desenvolvimento das propostas de medidas de implementação de Nível 2 e orientações de Nível 3, através da participação ativa nos diversos grupos de trabalho. A nível nacional, mantiveram-se as ações destinadas a assegurar uma adaptação gradual e tempestiva dos operadores às exigências do novo regime.
A terminar, gostaria de expressar os agradecimentos às entidades públicas e privadas que contribuíram para o cumprimento dos objetivos estabelecidos. Deixo, em especial, uma palavra de muito apreço à Comissão de Fiscalização pela disponibilidade, empenho e elevado sentido de cooperação institucional permanentemente demonstrados. Destaco, ainda, os úteis contributos do Conselho Consultivo na sua área de intervenção.
Uma palavra final dirigida aos Colaboradores do ISP que, com dedicação e profissionalismo, contribuíram, de forma inequívoca, para a execução das exigentes metas traçadas.
Fernando Nogueira, Presidente B. O Instituto de Seguros de Portugal 1 - Missão e valores O ISP é responsável pela regulação e supervisão das empresas de seguros e de resseguros, dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, bem como dos mediadores de seguros ou resseguros.
A missão do ISP é executada através do desenvolvimento e enforcement de regras, princípios e boas práticas destinadas a assegurar que as entidades sob a sua supervisão cumprem os compromissos assumidos perante os tomadores de seguros, pessoas seguras, participantes e beneficiários, aplicam elevados padrões de conduta e contribuem para a manutenção de um sistema financeiro estável, eficiente e competitivo.
O ISP tem como visão estratégica ser reconhecido como uma autoridade de supervisão de referência, pela sua liderança, profissionalismo e inovação.
No desempenho da sua missão, o ISP rege-se por um conjunto de valores que norteiam a definição e implementação das suas estratégias e políticas, nomeadamente: o primado do interesse público, a defesa do interesse dos consumidores de seguros e de fundos de pensões, a atuação independente e responsável, a integridade, consistência e transparência na ação e o funcionamento eficaz, eficiente e socialmente responsável.
2 - Organização Em 2011, a estrutura organizacional do ISP sofreu ligeiros ajustamentos ao nível da sua composição. Nos termos do seu estatuto, são órgãos do ISP o Conselho Diretivo, o Conselho Consultivo e a Comissão de Fiscalização. O Regulamento Interno estabelece que a organização do ISP seja estruturada através de um conjunto de unidades orgânicas, conforme se pode observar na figura seguinte, a qual reporta a 31 de dezembro de 2011.
Figura 1 - Estrutura organizacional do ISP (ver documento original) A Figura seguinte apresenta a composição dos órgãos estatutários do ISP.
Figura 2 - Composição dos órgãos estatutários do ISP (ver documento original) C. O mercado segurador e dos fundos de pensões em 2011 1 - Agudização da crise da dívida soberana na área do Euro num contexto de fragilidades globais Evolução da crise e impacto sobre o setor segurador e dos fundos de pensões A análise do contexto económico atual fica necessariamente ligada à crise internacional, que teve início no verão de 2007 e cujos efeitos ainda hoje se fazem sentir. Numa primeira fase, tendo por origem o mercado imobiliário subprime norte-americano, a crise afetou sobretudo os mercados financeiros, atingindo o seu auge com a falência do banco Lehman Brothers e a necessidade de resgate de outras instituições de grande dimensão. De forma a minimizar os danos da crise na economia real, os governos realizaram intervenções relevantes no sistema económico, originando défices orçamentais que exacerbaram a perceção dos investidores sobre o risco de crédito dos emitentes soberanos, em particular no contexto da área do Euro. A crise evoluiu, assim, para a situação observada em 2011, caraterizada por uma turbulência nos mercados de dívida soberana, e um elevado grau de contágio sobre os operadores do sistema financeiro, salientando-se o setor bancário.
Depois de, em 2010, a economia mundial ter mostrado sinais de recuperação, embora diferenciada entre regiões, o ano 2011 foi marcado por um progressivo abrandamento.
Para além dos efeitos da crise da dívida soberana na área do Euro e das preocupações acerca da sustentabilidade da dívida dos Estados Unidos da América (EUA), outros fatores menos antecipáveis contribuíram também, de forma material, para esta evolução, nomeadamente o sismo e o consequente tsunami que afetaram o Japão, com impacto considerável sobre as cadeias de fornecimento internacionais de diversos setores industriais de relevo, assim como os desenvolvimentos registados em vários países no Médio Oriente, que se traduziram em impactos salientes sobre o abastecimento mundial de petróleo.
O contexto económico em 2011 ficou muito marcado por uma profunda instabilidade nos mercados financeiros, com efeitos muito negativos sobre a economia real. No centro das atenções continuam as dificuldades orçamentais de diversos países da área do Euro, tendo a desconfiança dos mercados financeiros internacionais alastrado, ao longo do ano, a um conjunto cada vez mais alargado de países. A evolução pouco favorável da situação económico-financeira da Grécia, em particular, e a adoção generalizada de uma política de austeridade, como forma de corrigir os desequilíbrios acumulados nos anos anteriores, tem impossibilitado a recuperação da confiança dos mercados e o regresso a um caminho de crescimento.
Em 2011, a evolução na área do Euro ficou ainda marcada por um agravamento das diferenciações entre os vários países que a integram, coexistindo situações de desenvolvimento com casos de forte contração da atividade económica, em particular no caso dos países que recorreram a programas financeiros de auxílio, entre os quais Portugal.
Nos últimos meses do ano, assistiu-se a uma deterioração dos indicadores de clima económico nas economias avançadas, o que deixa antever um ano 2012 assinalado por níveis reduzidos de evolução económica. Como fatores positivos para a retoma da economia mundial podem referir-se o esforço de reconstrução no Japão e a redução estimada do valor das principais commodities, com destaque para o petróleo.
Deste modo, e apesar das crescentes assimetrias constatadas entre as diferentes regiões do globo, ao nível do comércio internacional de bens e serviços perspetiva-se a manutenção de taxas robustas de crescimento para os próximos anos, embora com uma tendência de abrandamento (3,8 %, para 2012).
A instabilidade dos mercados financeiros deverá continuar a ameaçar a recuperação da atividade económica. Apesar das subidas verificadas nos mercados acionistas desde meados de 2009, os principais índices europeus e dos EUA nunca voltaram a atingir os níveis observados antes da crise. No segundo semestre de 2011, constatou-se mesmo um regresso às perdas, tendo os índices registado uma aproximação aos mínimos de 2009.
No que diz respeito ao setor segurador e dos fundos de pensões refira-se que, embora em menor grau, fruto das especificidades que caraterizam a sua atividade - como o horizonte temporal de longo prazo das suas responsabilidades -, as empresas de seguros e os fundos de pensões foram afetados pela crise, sobretudo pela desvalorização de ativos que integram as suas importantes carteiras de investimentos.
As dificuldades de financiamento do setor bancário nos mercados internacionais tiveram igualmente um impacto indireto importante sobre a atividade seguradora, especificamente no que se refere ao decréscimo considerável da produção de seguro direto do ramo Vida. Efetivamente, a opção de alguns operadores daquele setor de privilegiarem a canalização de poupanças, tradicionalmente captadas através de produtos da área seguradora com caraterísticas de médio e longo prazo, para depósitos, justifica em larga medida a evolução observada. Por outro lado, terá também contribuído para essa situação a quebra do rendimento disponível das famílias, bem como a eliminação ou redução dos incentivos fiscais associados a determinados produtos do setor segurador.
2 - Evolução macroeconómica A atividade económica mundial registou uma desaceleração em 2011, ao mesmo tempo que os riscos em torno da recuperação em curso, desde 2010, aumentaram significativamente, em particular no último trimestre do ano, com a evolução negativa da crise da dívida soberana na área do Euro.
Apesar deste contexto, a taxa de crescimento da economia mundial manteve-se em níveis robustos, surpreendendo pela positiva no que se refere aos países mais desenvolvidos. A recuperação de alguns dos efeitos da catástrofe natural que assolou o Japão foi mais rápida do que o previsto o que, conjugado com uma relativa estabilidade dos preços do petróleo, suportou o consumo.
A situação não se afigura, no entanto, sustentável, atendendo a que a desaceleração se está a processar a um ritmo superior ao antecipado, possivelmente refletindo um impacto superior ao esperado das medidas macroeconómicas restritivas adotadas em vários países.
Quadro 1 Economia mundial - principais indicadores económicos (ver documento original) Nos últimos meses, as perspetivas de curto prazo deterioraram-se, sobretudo na sequência da escalada da crise do Euro e da sua interação com as fragilidades atuais noutras áreas do globo. Na área do Euro, as preocupações em torno da sustentabilidade da dívida dos emitentes soberanos e a sua ligação com o setor bancário alargaram-se a vários países da União Monetária, atingindo níveis nunca antes observados desde a sua criação. O financiamento bancário desapareceu dos mercados, levando o Banco Central Europeu (BCE) a avançar com a oferta de operações a três anos. As dificuldades no financiamento bancário estenderam-se a diversas economias mais evoluídas, fruto das relações existentes entre os sistemas financeiros. Os mercados asiáticos, por seu turno, apresentaram elevada volatilidade, refletindo o nervosismo geral dos operadores de mercado.
As previsões mais recentes indicam uma estagnação da recuperação em vários países, o que deverá conduzir a uma forte desaceleração do crescimento global. As contrariedades sentidas na área do Euro encontram-se no centro das atenções, multiplicando-se os apelos para uma maior adequação do ritmo de consolidação orçamental, que é visto como exagerado e potenciador de uma crise global. Os efeitos negativos da desalavancagem bancária sobre a economia estão também na ordem do dia, apontando-se para a necessidade de um foco mais forte do lado do incremento dos capitais próprios, como meio para a reposição do necessário equilíbrio e sustentabilidade das operações.
Os preços do petróleo registaram ganhos importantes em 2011, essencialmente devido a perturbações do lado da oferta, decorrentes do aumento dos riscos geopolíticos. Esta situação continuará a suportar o nível dos preços, antecipando-se uma redução marginal em 2012. Para as commodities não energéticas, o abrandamento da economia global deverá criar condições para diminuições relevantes nos preços.
Os níveis de inflação globais deverão igualmente baixar, impulsionados pela quebra da procura e estabilização ou mesmo redução dos preços das principais matérias-primas.
De um modo geral, as tensões negativas sobre a economia mundial cresceram acentuadamente nos últimos meses de 2011, sendo o mais premente o da intensificação da espiral recessiva entre os emitentes soberanos e as pressões no financiamento do setor bancário, que poderá conduzir a um grau de desalavancagem da banca muito superior e mais prolongado do que o estimado, resultando em contrações significativas do crédito e, consequentemente, do produto.
Outros riscos emergem da insuficiência do esforço de ajustamento nos EUA e no Japão. Embora, no curto prazo, a ênfase colocada na situação europeia possa até tornar a dívida emitida por estes países mais atrativa, o crescimento das respetivas dívidas públicas continua a afigurar-se como um elemento potencialmente iniciador de uma crise nos mercados cambiais e de dívida globais.
Evolução da economia portuguesa em 2011 Em 2011, num contexto de agravamento da crise da dívida soberana da área do Euro, a economia portuguesa intensificou o processo de acerto dos desequilíbrios macroeconómicos acumulados ao longo dos últimos anos, que se traduziram em necessidades de financiamento externo persistentes e de elevada magnitude, conduzindo a uma situação insustentável ao nível da posição de investimento internacional.
Atendendo às fortes tensões registadas nos mercados financeiros internacionais, esta vulnerabilidade contribuiu para a perda do acesso aos mercados de financiamento duma forma regular, quer para o setor público quer, consequentemente, para o setor bancário. Neste contexto, o Estado português avançou com um pedido de assistência financeira junto do Fundo Monetário Internacional, do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia, que deu lugar à formalização de um Programa de Assistência Económica e Financeira, em que o Governo assumiu o compromisso de adotar medidas de ajustamento dos desequilíbrios macroeconómicos e de natureza estrutural.
Embora estas medidas tenham por objetivo assegurar a criação das condições indispensáveis ao aumento do potencial de crescimento da economia nacional, permitindo o regresso a uma trajetória sustentada no longo prazo, têm um caráter contracionista no curto prazo, que marcou decisivamente a evolução registada durante o ano, bem como as projeções de mais curto prazo. Em particular, a necessidade de ajustamento, em paralelo com o esforço de redução do nível do défice público e do grau de alavancagem do setor bancário português tem criado condicionalismos importantes ao financiamento da economia, contribuindo para a amplificação dos riscos de uma espiral recessiva.
Estes efeitos foram já visíveis em 2011, tendo-se observado uma evolução negativa das principais variáveis macroeconómicas. Deste modo, constatou-se uma redução do produto na ordem de 1,6 %, motivada pela contração da procura interna.
O mercado de trabalho registou igualmente uma tendência de deterioração, tendo a taxa média de desemprego anual sido fixada em 12,7 %, um incremento de 1,9 pontos percentuais face a 2010. Importa, porém, referir que o padrão intra-anual evidencia uma tendência desfavorável, tendo a taxa de desemprego atingido os 14 % no final do quarto trimestre de 2011.
A dimensão da redução da procura interna, que se antecipa ser necessária para assegurar o equilíbrio e solvabilidade externa da economia portuguesa, terá o seu impacto global largamente dependente da forma como evoluir o incremento da procura do exterior e do sucesso da mitigação adotada para combater os efeitos depressivos das políticas de correção implementadas. Em 2011, o comportamento positivo das componentes de comércio internacional permitiram, de certa forma, reduzir o efeito dos ajustamentos internos em curso. As exportações deverão ter mantido um ritmo de crescimento em linha com o observado no ano anterior o que, conjugado com a importante contração das importações, terá contribuído para a redução do défice das balanças corrente e de capitais, assim como para uma acentuada melhoria do grau de cobertura das importações pelas exportações.
Quadro 2 Evolução da economia portuguesa (ver documento original) 3 - Evolução do mercado segurador e dos fundos de pensões Em 2011, embora em número inferior ao observado em 2010, constatou-se a manutenção da tendência de redução das empresas de seguros a operar no mercado nacional, quer ao nível dos operadores sujeitos à supervisão do ISP, quer no que concerne às sucursais de entidades da União Europeia.
Quadro 3 Empresas de seguros - estrutura do mercado (ver documento original) A título adicional, informa-se que, em 2011, encontravam-se autorizadas a exercer atividade no mercado português em regime de livre prestação de serviços 507 empresas de seguros com sede na União Europeia, o que representa um crescimento de 0,8 % face ao ano anterior.
A produção de seguro direto em Portugal atingiu, em 2011, 11,6 mil milhões de euros, refletindo uma quebra de 28,7 % face ao ano anterior, o que se traduz no retorno a um nível próximo do observado em 2004.
Este comportamento ficou a dever-se à diminuição de 38,1 % ocorrida no ramo Vida, enquanto o volume de prémios dos ramos Não Vida permaneceu relativamente estável (-1,3 %), apesar do contexto macroeconómico desfavorável.
Deste modo, a estrutura da carteira de mercado alterou-se significativamente, tendo o ramo Vida passado a representar 64,7 % dos prémios totais, uma redução de cerca de 10 pontos percentuais face ao ano anterior.
Figura 3 - Evolução da produção de seguro direto (ver documento original) No que se refere à decomposição da produção de seguro direto dos ramos Não Vida, não se constataram em 2011 alterações de relevo. O ramo Acidentes e Doença registou a maior variação negativa, tendo a sua importância no total sido reduzida em 0,8 pontos percentuais. Em sentido inverso, observaram-se ganhos marginais nos ramos Incêndio e Outros Danos, Automóvel, Marítimo e Transportes e, em particular, no agregado Diversos (cujo peso relativo sofreu um incremento de 0,4 pontos percentuais).
Em termos globais, os ramos Automóvel e Acidentes e Doença continuam a figurar como os mais expressivos, representando 72 % da produção total.
Figura 4 - Produção de seguro direto dos ramos Não Vida (2011) (ver documento original) No ramo Vida, verifica-se que a contração da produção, embora afetando todos os segmentos de forma transversal, apresentou ritmos marcadamente distintos entre estes. Efetivamente, os prémios relativos a PPR tiveram a maior redução (-59,9 %), refletindo o impacto do contexto macroeconómico, das já referidas políticas comerciais adotadas pela banca e das medidas de índole fiscal. Por seu lado, as variações na produção de contratos de investimento e seguros do ramo Vida, ambos excluindo PPR, foram de 22,3 % e 42 %, respetivamente.
A evolução descrita traduziu-se, naturalmente, em alterações significativas ao nível da estrutura da carteira, tendo os PPR e os seguros do ramo Vida sofrido perdas relevantes (-9,4 e -1,8 pontos percentuais, respetivamente), compensadas pelo acréscimo de importância relativa dos contratos de investimento.
Figura 5 - Produção de seguro direto do ramo Vida (2011) (ver documento original) No que se refere aos custos com sinistros de seguro direto das empresas sob controlo do ISP, o incremento de 31,6 % registado em 2011 é explicado pelo comportamento do ramo Vida (+40,1 %), uma vez que nos ramos Não Vida se verificou uma ligeira redução (1,6 %).
No ramo Vida, a evolução resulta essencialmente da subida dos resgates, que se apresentam como a componente mais representativa do total. Já em relação aos ramos Não Vida, destaca-se o comportamento do ramo Incêndio e Outros Danos, cuja redução atingiu os 12,9 %. Este decréscimo surge na sequência dos elevados custos com sinistros suportados em 2010, decorrentes dos fenómenos naturais ocorridos (intempérie na Região Autónoma da Madeira).
Os princípios de gestão prudente na administração dos ativos das empresas de seguros continuaram a ser seguidos em 2011, especialmente no que se refere à adequação da segurança e rendibilidade inerentes aos mesmos.
Constatou-se uma redução material no valor total de ativos das empresas de seguros (-14,4 %), para cerca de 46,3 mil milhões de euros e, atendendo a que o comportamento menos favorável dos mercados financeiros afetou de modo desigual as diversas categorias de ativos, ocorreram alterações nos pesos relativos de cada uma no total.
Assim, no final de 2011, as obrigações privadas (52,1 %) e os títulos de dívida pública (25,4 %) constituíam as categorias mais representativas. No seu conjunto, os títulos de dívida concentravam 77,5 % do total de investimentos, traduzindo uma ligeira redução face ao ano anterior (1,2 pontos percentuais). No agregado outros ativos (10,3 % do ativo total), destacam-se as componentes de depósitos, caixa e equiparados, que significam 96,9 % do referido conjunto.
Figura 6 - Investimentos das empresas de seguros (ver documento original) Os valores mobiliários apresentam uma difusão geográfica elevada, com os emitentes nacionais a representar 43,8 % do total (37 % em 2010), enquanto os provenientes da União Europeia, excluindo Portugal, atingem os 48 % (48,5 % em 2010).
A dispersão dos investimentos, medida em função do setor económico do emitente, mantém uma forte preponderância pelas aplicações em entidades que operam no setor financeiro, correspondendo a cerca de 72 % das efetuadas através de obrigações de entidades privadas e ações.
Em linha com o comportamento observado ao nível da produção, as provisões técnicas das empresas de seguros, constituídas para fazer face às responsabilidades assumidas, registaram uma redução importante (-13,7 %), justificada acima de tudo pela evolução do ramo Vida (14,8 %).
Deste modo, as provisões técnicas do ramo Vida perderam alguma importância relativa no total (1,1 pontos percentuais), embora continuem com um peso predominante, na medida em que correspondiam a 87,5 % do total.
Figura 7 - Provisões técnicas das empresas de seguros (ver documento original) No final do ano, constatou-se uma melhoria da taxa de cobertura da margem de solvência média dos operadores do mercado nacional, em cerca de dez pontos percentuais (para 180 %). Apesar de, quer a Margem de Solvência Disponível quer a Margem de Solvência Exigida, terem registado contrações, o ritmo de diminuição da primeira (2,8 %) foi significativamente inferior ao da segunda (8,1 %).
Em matéria de resultados líquidos, estima-se um valor próximo dos 34 milhões de euros, representando uma redução de 91,4 % face aos cerca de 397 milhões de euros obtidos no ano precedente.
Figura 8 - Margem de solvência das empresas de seguros (ver documento original) No que concerne aos fundos de pensões, o montante de ativos sob gestão, em 31 de dezembro de 2011, ascendia a 13,2 mil milhões de euros. Este valor traduz uma quebra de 32,9 % face ao ano anterior, refletindo essencialmente o efeito do processo de transferência dos fundos de pensões do setor bancário para a Segurança Social, ocorrido no último trimestre do ano.
Considerando as contribuições entregues aos fundos e os benefícios pagos pelos mesmos, a rendibilidade dos fundos de pensões, face a dezembro de 2010, expurgando o efeito da já referida operação extraordinária, estima-se em -4 %.
Figura 9 - Evolução dos montantes geridos pelos fundos de pensões (ver documento original) O valor das contribuições foi de 1 214 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de 49,2 % face ao ano anterior. Este incremento é também justificado pela transferência para a Segurança Social, conforme o Decreto-Lei 127/2011, de 31 de dezembro, dos fundos de pensões do setor bancário, na medida em que a mesma implicou o recálculo das responsabilidades que lhes estavam associadas.
Os benefícios pagos evidenciaram, em linha com o que se tem observado nos últimos anos, uma tendência de relativa estabilidade.
Figura 10 - Evolução das contribuições e benefícios pagos (ver documento original) O montante de fundos de pensões continua a ser maioritariamente gerido por sociedades gestoras (84,9 %), mas assistiu-se a uma forte subida no peso das empresas de seguros, para 15,1 % (2,3 % em 2010). Esta evolução decorreu dos efeitos conjugados do crescimento do valor sob responsabilidade de empresas de seguros (348 %) e da significativa redução do montante dos fundos fechados geridos pelas sociedades gestoras (42,9 %), pelos motivos já referidos.
Refira-se que o desenvolvimento observado para as empresas de seguros, quer ao nível do número de fundos, quer no que concerne ao montante dos mesmos, se ficou essencialmente a dever à extinção de uma sociedade gestora e transferência da respetiva carteira para a empresa de seguros do grupo.
Quadro 4 Fundos de pensões - estrutura do mercado (2011) (ver documento original) Os investimentos dos fundos de pensões mantiveram, em 2011, um perfil coincidente com a natureza de longo prazo das suas responsabilidades, continuando a predominar o investimento direto em títulos de dívida (49,1 %, equitativamente distribuídos entre dívida pública e privada), seguindo-se as aplicações em fundos de investimento (32,1 %).
Figura 11 - Investimentos dos fundos de pensões (ver documento original) Os valores mobiliários apresentam uma adequada dispersão geográfica, com os emitentes nacionais a representar 35,6 % do total, enquanto os procedentes da União Europeia, excluindo Portugal, atingem 54,3 %.
Em termos de concentração setorial persiste uma elevada percentagem em emissões provenientes do setor financeiro (cerca de 56 % das aplicações em obrigações privadas e ações).
D. Atividades desenvolvidas 1 - Assegurar adequados níveis de solidez financeira e elevados padrões de conduta por parte dos operadores Supervisão financeira Processo de supervisão das empresas de seguros - uma avaliação orientada para os riscos O processo de supervisão das empresas de seguros está estruturado de forma a permitir a avaliação consistente e integrada dos diferentes riscos a que estas se encontram sujeitas.
Figura 12 - Processo de supervisão das empresas de seguros (ver documento original) Neste processo, a apreciação das empresas de seguros é efetuada, numa base regular, através da análise off -site da informação reportada periodicamente por aquelas e considerando a metodologia de avaliação de riscos (ARES - Assessment do Risco das Empresas de Seguros) e é complementada, numa base casuística, com ações de inspeção on-site focalizadas nas áreas de maior risco.
A informação financeira e estatística reportada, em base individual e consolidada, ao ISP - demonstrações financeiras, nível de solvência, carteira de investimentos, provisões técnicas, exploração técnica dos ramos, resseguro e outros elementos de índole estatística - é enviada de uma forma padronizada e, traduzindo uma posição detalhada e abrangente da situação económico-financeira de cada empresa de seguros, constitui um input essencial no processo de supervisão.
Adicionalmente é ainda recebida, para efeitos de supervisão, informação qualitativa que inclui:
O relatório do atuário responsável, focalizado na apreciação técnico-atuarial do negócio da empresa;
O relatório anual sobre a estrutura organizacional e os sistemas de gestão de riscos e de controlo interno, no âmbito dos mecanismos de governação atentos à sua importância na gestão sã e prudente do negócio segurador; e O relatório de auditoria para efeitos de supervisão prudencial, tendo em conta que o revisor oficial de contas constitui um elemento relevante no sistema de governação das empresas de seguros.
Validada a informação reportada, no que se refere à consistência e desenvolvimento, no sentido de ser assegurada a sua qualidade, procede-se à análise quantitativa e qualitativa, atendendo, igualmente, a quaisquer outros elementos disponíveis, nomeadamente, às conclusões apuradas na sequência de ações de inspeção on-site.
Estas análises têm por base um conjunto de rácios e indicadores quantitativos pré-estabelecidos, com uma granularidade substantiva (por ramo/modalidade) e por natureza de risco (e.g. tarifação, provisionamento, investimentos), que permitem, através de avaliações evolutivas e de comparação com benchmarks setoriais e ou de mercado e tendo por base a ferramenta ARES, proceder à avaliação (individualizada) dos riscos subjacentes à atividade e às estratégias de negócio das empresas de seguros e, nessa sequência, definir prioridades de supervisão.
Tendo presente o caráter dinâmico da metodologia e as necessidades de melhoria identificadas, considerou-se indispensável efetuar em 2011 uma revisão estrutural da ferramenta ARES, que pretendeu, designadamente:
Incluir alguns riscos que não estavam a ser suficientemente captados;
Ajustar a análise aos requisitos da Circular n.º 7/2009, de 23 de abril, bem como àqueles que se antecipa virem a resultar da entrada em vigor do regime Solvência II;
Uniformizar os critérios de aferição dos riscos, criando um patamar automático de avaliação, através do reconhecimento de indicadores que suportem a classificação inicial atribuída, não obstante a manutenção da possibilidade de judgment dos técnicos de supervisão na avaliação final;
Permitir uma maior diferenciação entre as empresas, incorporando um nível adicional na escala de avaliação.
Assim, a avaliação do risco das 44 empresas de seguros supervisionadas pelo ISP foi, em 2011, realizada em conformidade com a nova versão da ferramenta, tendo por base as seguintes três classes de risco:
Estratégia e governance;
Negócio (que inclui os riscos específicos de seguros e o risco de investimento);
Solvência.
Figura 13 - Organograma do ARES (ver documento original) A classe de risco Estratégia e governance foi avaliada com base na qualidade e estabilidade das estruturas e dos mecanismos de governação das empresas, na perceção do ISP quanto aos riscos estratégicos e de reputação e no perfil do risco operacional, tendo esses requisitos sido analisados no contexto de adaptação aos princípios estabelecidos para o regime Solvência II.
O risco específico de seguros de Vida foi aferido em função das modalidades comercializadas, designadamente seguros em caso de morte (risco de mortalidade), seguros em caso de vida (risco de longevidade) e seguros de natureza financeira (riscos de descontinuidade e de garantia de taxa), considerando-se ainda, de forma transversal às modalidades, o risco de despesas.
Neste contexto, é de relevar, em 2011, a reformulação do conjunto de rácios e indicadores quantitativos definidos para apoio à apreciação do negócio Vida, efetuada com o intuito de permitir uma avaliação mais profunda do desempenho técnico e financeiro dos seus principais segmentos, com maior ênfase na adequação das bases técnicas adotadas e numa abordagem mais orientada para o risco.
O risco específico de seguros Não Vida foi aferido com base na avaliação dos riscos de insuficiência de prémios e de insuficiência de provisões para os principais ramos/modalidades comercializados (automóvel, acidentes de trabalho, incêndio e outros danos e doença, para além de outros ramos que, em função da especificidade de cada empresa, tenham um peso relevante).
No que se refere ao provisionamento, foi dado enfoque aos pressupostos considerados, nomeadamente na modalidade de acidentes de trabalho, e à robustez das metodologias utilizadas, através da aplicação de técnicas estatísticas determinísticas e estocásticas, da realização de testes de sensibilidade e de simulações de cenários. Foi ainda feita uma apreciação crítica do trabalho apresentado pelos atuários responsáveis, com os quais o ISP tem promovido uma relação intensa e dialogante.
Relativamente ao risco de investimento, a análise foi conduzida com base na avaliação dos riscos associados à representação das provisões técnicas, designadamente no que se refere ao cumprimento das regras prudenciais em vigor, e à política de investimentos, com particular enfoque no risco de mercado e na avaliação como as escolhas de ativos realizadas poderiam potenciar desvalorizações no valor dos ativos em carteira.
Neste domínio, foi executada, em 2011, uma revisão global da ferramenta de análise dos ativos financeiros, a qual veio possibilitar que, de uma forma mais expedita, flexível e rigorosa, se aferisse sobre o perfil de risco inerente às carteiras de ativos geridos e, em especifico, dos ativos representativos das provisões técnicas.
Por fim, em relação ao risco de solvência, foi levada a cabo a avaliação do cumprimento das regras prudenciais previstas na legislação vigente, ao nível individual e corrigido, ponderando, em paralelo, o efeito que a introdução das novas regras irá ter no nível de solvência das entidades (tendo em conta os resultados dos estudos de impacto quantitativo).
Em consequência das avaliações efetuadas aos diversos módulos de risco, foram consolidados os resultados obtidos de forma a:
Hierarquizar as empresas de seguros em função do assessment de risco global realizado;
Identificar as empresas de seguros de maior risco e que concentram as principais preocupações de supervisão;
Posicionar as empresas de seguros numa matriz de risco, com base na avaliação do risco de cada uma e atendendo ao seu impacto no mercado, permitindo assim estabelecer prioridades de supervisão e definir as respetivas ações a adotar, incluindo, em particular, o planeamento das ações de inspeção.
Deste modo, em termos individuais foram definidas diversas formas de atuação consoante o risco observado e a especificidade da empresa avaliada, tendo, em função do risco percecionado, sido determinado um acompanhamento mais circunstanciado com contactos mais estreitos com algumas empresas de seguros.
Nos casos em que as prioridades de supervisão identificadas abrangeram a generalidade do mercado, desencadearam-se ações de supervisão a nível global, solicitando, quando necessário, informação adicional ao mercado e efetuando análises transversais a matérias específicas. Destacou-se, neste âmbito, em 2011, a temática relacionada com a gestão do risco de liquidez.
Nas situações em que se revelou justificável, foram transmitidas orientações às empresas de seguros (e.g. responsabilidades com encargos de assistência vitalícia no seguro de acidentes de trabalho), com o objetivo de reforçar a convergência com as melhores práticas e contribuir assim para uma maior harmonização e equidade do setor.
Relativamente às empresas de seguros inseridas em grupos internacionais, manteve-se a cooperação internacional, junto das autoridades congéneres, para o exercício da supervisão complementar. Releva-se, neste domínio, a participação do ISP nos colégios de supervisores responsáveis pela supervisão dos grupos de seguros e o trabalho em curso no âmbito dos processos de pré-pedido apresentados para a utilização de um modelo interno para o cálculo dos requisitos de solvência a vigorar no novo regime.
Acompanhamento circunstanciado das garantias financeiras A deterioração do enquadramento macroeconómico e financeiro em 2011, com reflexo no setor segurador, determinou uma intensificação da monitorização das garantias financeiras das empresas de seguros.
Neste contexto, e atentos à relevância que a avaliação da gestão do risco de liquidez assumiu para as empresas de seguros que exploram o ramo Vida, foi instituído um reporte extraordinário mensal da estrutura e dimensão do negócio, com o intuito de melhor acompanhar e antecipar potenciais dificuldades em relação à erosão da carteira e inerentes restrições de liquidez (decorrentes, de uma forma geral, da menor produção e do acréscimo dos resgates).
Ainda neste âmbito, foi requerida informação adicional, com um acentuado nível de detalhe e particularização, sobre os planos de liquidez implementados pelas empresas considerando-se as especificidades das modalidades comercializadas.
No que diz respeito à atividade Não Vida, tendo-se mantido as preocupações de supervisão designadamente quanto à adequação das provisões técnicas, continuou a solicitar-se o reporte trimestral da informação relativa à exploração técnica e ao provisionamento dos principais ramos/modalidades (automóvel e acidentes de trabalho).
Relativamente aos investimentos, tendo em conta a elevada volatilidade nos mercados de capitais e a generalização da degradação das notações de crédito associadas à dívida soberana da área do Euro, e em especial da dívida portuguesa, reforçou-se o acompanhamento tempestivo da evolução das carteiras de ativos afetos às provisões técnicas das empresas de seguros (cujo reporte regular é feito trimestralmente).
Manteve-se, assim, o procedimento de estimar e analisar a estrutura de ativos financeiros de todas as empresas de seguros, numa base mensal e, em complemento, passou a efetuar-se, relativamente às dívidas soberanas mais significativas da área do Euro, uma análise diária das respetivas yields, bem como das principais diretrizes quanto às imparidades a registar. Foi ainda dado especial enfoque, tendo em conta a relevância crescente do risco de contágio, ao acompanhamento da exposição ao setor bancário, nomeadamente dentro do grupo económico em que a empresa de seguros se insere.
Paralelamente, manteve-se em 2011 a solicitação do reporte, numa base trimestral e, quando justificável, mensal, da situação de solvência efetiva, a nível individual e, quando aplicável, corrigido, de todas as empresas supervisionadas.
Estes procedimentos de supervisão permitiram reconhecer atempadamente as situações de risco de insuficiência das garantias financeiras e os casos em que a redefinição das políticas de investimento se afigurava como adequada e indispensável.
No caso das empresas de seguros para as quais foram identificadas necessidades de recapitalização e ou reforço das provisões técnicas, solicitaram-se os planos de restabelecimento da situação financeira.
À semelhança do efetuado em anos anteriores e em paralelo ao acompanhamento da atividade, realizaram-se reuniões com os membros dos conselhos de administração e gestores de topo de um conjunto de empresas com o intuito de seguir o desenvolvimento da sua situação e as políticas adotadas.
Por último, tendo presente a proximidade da entrada em vigor do regime Solvência II e a premência de manter um seguimento do estádio de preparação das empresas de seguros para o novo regime de solvência, desenvolveu-se, novamente em 2011, uma análise transversal ao reporte recebido sobre o cálculo das provisões técnicas com base em princípios económicos, discutindo-se as principais fragilidades observadas com os responsáveis das empresas de seguros, em reuniões havidas.
Supervisão on-site A avaliação final do risco de cada empresa de seguros, o impacto da materialização desse risco no mercado e o número e antiguidade das iniciativas anteriormente realizadas são alguns dos critérios que determinam as áreas e empresas a ser objeto de ações de inspeção on-site.
Em 2011, continuou a merecer um enfoque especial a área da exploração técnica e do provisionamento Não Vida (designadamente do seguro automóvel e da modalidade de acidentes de trabalho), pela prevalência da forte concorrência baseada no preço e do consequente desequilíbrio técnico, para além da necessidade de garantir um nível adequado de provisões técnicas.
O maior risco associado aos investimentos, influenciado pela deterioração observada nos mercados de capitais e de dívida, mais notória nas empresas de seguros que exploram o ramo Vida, determinou a urgência de reforço da supervisão nas áreas de investimentos e da exploração técnica de modalidades e produtos deste ramo.
Os sistemas de gestão de riscos e de controlo interno, em paralelo com a temática da organização e funcionamento, atendendo à importância crescente que o estabelecimento de apropriados mecanismos de governação tem para um sistema de solvência apropriado, continuaram a merecer enfoque nas análises on-site realizadas.
Atentos à já referida proximidade da entrada em vigor do Solvência II, foi ainda dado início em 2011 à realização de ações de inspeção on-site no âmbito dos processos de pré-pedido apresentados por grupos de operadores internacionais com filiais em Portugal, para a utilização de um modelo interno para o cálculo dos requisitos de capital de solvência a estabelecer no novo regime.
Neste âmbito, é de salientar que para todos os processos de pré-pedido em curso foram propostos o plano global de ação, o grau de envolvimento do ISP nos trabalhos ao nível do colégio de supervisores e o programa de atividades detalhado. Assim, estão previstas as ações de inspeção on-site necessárias para uma aferição mais efetiva, por parte das autoridades de supervisão, do grau de preparação da empresa de seguros para submeter o pedido formal de autorização do modelo interno.
Figura 14 - Ações de inspeção por áreas (ver documento original) Processos de autorização e de não oposição, com apreciação económico-financeira Em 2011, entre as alterações de participações qualificadas destacam-se as alienações da totalidade do capital de duas empresas de seguros (do mesmo grupo) para uma sociedade sediada noutro Estado membro da UE e a mudança do controlo acionista em uma empresa de seguros.
No âmbito dos processos de autorização analisados, salienta-se a autorização concedida a uma empresa de seguros de Não Vida para a exploração de novos ramos.
A função de enforcement A aplicabilidade às empresas de seguros sob a supervisão do ISP, desde 2008, de um regime contabilístico baseado nas Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) reforçou significativamente os deveres de prestação de informação, nomeadamente em sede de divulgação a efetuar nas notas ao balanço e conta de ganhos e perdas.
Cabendo ao ISP apreciar a adequação das demonstrações financeiras das entidades sujeitas à sua supervisão em relação aos requisitos das NIC adotados no Plano de Contas para as empresas de seguros (PCES) e impor, se necessário e por decisão fundamentada, retificações (ou seja, exercer a função de enforcer), foi realizado em anos anteriores um trabalho exaustivo de avaliação da conformidade da aplicação do novo regime contabilístico, com base no qual foram transmitidos aos operadores os incumprimentos, bem como as recomendações, no sentido de promover uma maior transparência e comparabilidade da informação divulgada.
Esse processo de revisão intensa conduziu a que em 2011 não se tenham registado, relativamente às demonstrações financeiras do exercício de 2010, situações materiais de não conformidade.
De entre as matérias analisadas em 2011, no âmbito do cumprimento das regras preconizadas nas NIC, foi dado um enfoque especial, na sequência da crise da dívida soberana, à reclassificação de certos ativos financeiros para a categoria "ativos a deter até à maturidade", tendo sido, quando necessário, solicitada informação adicional às empresas de seguros.
Uma supervisão baseada no risco - fundos de pensões Na supervisão financeira dos fundos de pensões tem vindo a consolidar-se a abordagem baseada nos riscos, que abrange os riscos financeiros presentes nas carteiras de investimentos e os riscos biométricos associados às responsabilidades definidas nos planos de pensões.
Importa referir, em primeiro lugar, o trabalho realizado sobre a avaliação do grau de concretização do princípio do gestor prudente constante do normativo em vigor. Esta avaliação é efetuada através do aprofundamento da análise das carteiras numa perspetiva de supervisão preventiva e orientada, em substância, para os riscos.
Desse modo, são mensurados, de forma objetiva e através de dados quantificáveis, os principais riscos financeiros a que se encontram expostas as carteiras dos fundos de pensões, usando a ferramenta de cálculo de estimativa do valor em risco (VaR).
Utilizando esta ferramenta procede-se igualmente à atribuição quer de um indicador para cada área de risco individual, quer de um indicador global de risco para cada fundo de pensões.
No contexto da análise dos riscos relativos aos investimentos, há também a referir a realização de stress tests e de testes de sensibilidade, os quais permitem analisar o potencial impacto de desenvolvimentos adversos no tocante às diferentes categorias de ativos.
Durante o ano 2011, e com base na reformulação dos mapas de reporte, foi possível obter, para além da rendibilidade global de cada fundo de pensões, a rendibilidade por classe de ativos.
A figura seguinte procura sintetizar o processo de supervisão na área dos investimentos dos fundos de pensões, independentemente da dimensão, da natureza e do tipo de plano que financiam.
Figura 15 - Processo de supervisão na área dos investimentos dos fundos de pensões (ver documento original) Relativamente à área das responsabilidades financiadas pelos fundos de pensões, o processo de supervisão está também orientado para os riscos.
Foi consolidada, para o efeito, a utilização da ferramenta de estimação das responsabilidades inerentes aos planos de pensões, a qual recorre a diversa informação relativa às caraterísticas dos fundos de pensões e das adesões coletivas que financiam planos de benefício definido.
Esta estimação considera vários cenários, nomeadamente no que respeita às taxas de desconto das responsabilidades e ao decremento de mortalidade, sendo para tal necessário aferir a adequação das taxas de desconto às durações das responsabilidades com a população ativa e reformada. Essas durações são estimadas com recurso aos dados populacionais e tendo presente os benefícios garantidos pelos planos de pensões.
A referida ferramenta permite realizar análises transversais das responsabilidades dos fundos de pensões e, em especial, efetuar testes de sensibilidade, consistindo estes últimos na mensuração do impacto nas responsabilidades resultantes de alterações aos pressupostos de cálculo.
Na figura seguinte consta um resumo do tratamento dado às responsabilidades dos fundos de pensões e das adesões coletivas que financiam planos de pensões de benefício definido.
Figura 16 - Tratamento das responsabilidades (planos de benefício definido) (ver documento original) Com base nas metodologias e ferramentas de supervisão anteriormente mencionadas, consolidou-se uma abordagem que agrega as áreas dos investimentos e das responsabilidades, no sentido de permitir uma análise integrada entre o ativo e o passivo dos fundos de pensões.
Para aferir o alinhamento das estratégias de investimento às responsabilidades dos fundos de pensões, foram realizados alguns testes cuja articulação e conjugação possibilita efetuar uma avaliação tão completa quanto possível da adequação ativo-passivo.
A aproximação prosseguida procura verificar em que medida as estratégias de investimento dos fundos de pensões têm em conta a estrutura populacional, o perfil de risco das responsabilidades e o correspondente nível de financiamento, de modo a constatar que os fundos de pensões são geridos numa perspetiva de longo prazo e norteados por objetivos de segurança e liquidez das aplicações financeiras.
Ainda no contexto de uma abordagem integrada entre o ativo e o passivo dos fundos de pensões, é quantificada a sensibilidade do nível de financiamento das responsabilidades face a variações das taxas de juro, usando-se para o efeito o valor e a duração dos títulos expostos ao risco de taxa de juro, das pensões em pagamento e das responsabilidades por serviços passados.
A figura seguinte sintetiza a articulação entre as carteiras de investimentos e as responsabilidades dos fundos de pensões, no âmbito do processo de supervisão da adequação ativo-passivo e do nível de financiamento.
Figura 17 - Adequação ativo-passivo (ver documento original) Acompanhamento da situação financeira dos fundos de pensões A melhoria de qualidade da informação reportada ao ISP tem tornado possível incrementar a eficiência do processo de supervisão financeira dos fundos de pensões, por meio do aprofundamento e da abrangência dos estudos efetuados, em especial à composição dos ativos que integram o património dos fundos e às responsabilidades por si financiadas, o que tem contribuído para a consolidação do sistema de supervisão baseado nos riscos a que os fundos de pensões se encontram expostos.
Através do sistema de alerta de riscos construído com base nos elementos recebidos, tem sido possível identificar e mensurar de forma objetiva e transversal o perfil de risco de cada fundo de pensões, o que tem também permitido a prossecução de análises particulares e estreitas de fundos cuja situação requer maior atenção.
Foi mantido o procedimento de realização de uma análise conjugada dos diferentes tipos de elementos enviados ao ISP, designadamente contratuais, contabilísticos, financeiros, estatísticos e atuariais, de modo a poderem observar-se eventuais divergências conducentes à deteção de casos não percetíveis pela análise individualizada desses elementos.
No âmbito da articulação com as estruturas de governação, cumpre referir o reforço dos contactos relacionados com os atuários responsáveis, os revisores oficiais de contas e os peritos avaliadores de imóveis, no sentido da consciencialização da importância que reveste o reconhecimento e mitigação dos riscos, pelos seus possíveis impactos nos fundos de pensões e consequentes implicações quanto à sua solidez financeira e solvência.
Quanto à área de investimentos, para além do controlo da valorimetria atribuída pelas entidades gestoras e da verificação das regras de diversificação e dispersão prudenciais, reforçou-se a vigilância dos princípios gerais de uma gestão financeira prudente, assim como a monitorização regular do cumprimento das políticas de investimento dos fundos de pensões.
Intensificou-se igualmente o enfoque na abordagem substantiva orientada para a qualidade dos ativos financeiros que integram as carteiras dos fundos e os riscos que lhes são intrínsecos. Esta abordagem teve como objetivo último assegurar que esses ativos não colocam em causa a proteção dos interesses dos contribuintes, participantes e beneficiários nem a credibilidade e estabilidade do mercado nacional de fundos de pensões. Nesta matéria, continuou a ser desenvolvida uma análise pormenorizada à utilização e avaliação de produtos derivados, bem como de valores mobiliários tidos como financeiramente mais inovadores ou complexos.
No âmbito da supervisão baseada nos riscos referente à área de investimentos dos fundos de pensões, foi dada continuidade ao processo de avaliação automática dos riscos financeiros das carteiras desses fundos, resultante da ponderação dos montantes em risco obtidos para cada uma das várias áreas de risco individuais identificadas, por um lado, e do processo de cálculo do montante em risco para as diferentes classes de ativos financeiros, por outro.
Prosseguiu-se ainda, à análise da evolução dos níveis de risco das várias áreas identificadas e do risco global a que os fundos se encontram expostos. Esta abordagem tem possibilitado, não apenas fazer comparações intra e interanuais para cada fundo de pensões, mas também monitorizar a tendência do mercado quanto ao perfil de risco e, em particular, conhecer a perspetiva das entidades em sede de gestão dos riscos financeiros.
A área das responsabilidades dos fundos de pensões fechados e das adesões coletivas a fundos de pensões abertos que financiam planos de benefício definido ou mistos continuou a ser objeto de apreciação, pretendendo-se garantir a observação das regras vigentes relativas ao cálculo das responsabilidades. Deu-se assim continuidade à seleção de fundos fechados e adesões coletivas para a determinação das responsabilidades que lhes estão associadas nos termos dos respetivos planos de pensões, para aferir a sua correta quantificação e o seu financiamento.
Ademais, com base na informação recolhida, acompanhou-se periodicamente o nível de financiamento dos fundos de pensões e das adesões coletivas que financiam planos de benefício definido ou mistos, tendo-se verificado que, em termos gerais, aquele nível manteve-se constante.
Têm merecido atenção crescente os fundos de pensões e as adesões coletivas que financiam planos de contribuição definida, o que se tem consubstanciado tanto na verificação do cumprimento desses planos quanto à regularidade e ao montante das contribuições realizadas, como na análise da adequação dos valores em risco às estratégias de aplicações financeiras estabelecidas nas políticas de investimento.
Supervisão das entidades gestoras As entidades gestoras continuaram a ser objeto de um acompanhamento regular, principalmente no que se refere à adoção, concretização e atualização dos procedimentos internos, por um lado, e à efetivação das recomendações formuladas pelo ISP aquando da realização de inspeções on-site, por outro.
Continuaram a privilegiar-se as relações com os responsáveis das entidades gestoras, bem como o conhecimento e a avaliação dos procedimentos internos, quer em matéria de definição, implementação e monitorização das políticas de investimento, quer no que se refere ao controlo interno relativamente aos diferentes tipos de risco a que os fundos se encontram expostos.
Ainda sob a perspetiva da supervisão preventiva e orientada para os riscos, a atenção tem-se focado também, designadamente durante as ações de inspeção, nos mecanismos usados pelas entidades gestoras que assegurem a adequação do património dos fundos de pensões às respetivas responsabilidades, permitindo consolidar, também por essa via, a defesa dos interesses dos contribuintes, participantes e beneficiários.
Cumpre salientar ainda a intensificação dos contactos e análises realizadas, de modo a garantir padrões adequados de gestão diligente e profissional e evitar a ocorrência de situações de conflitos de interesses, possibilitando assim compatibilizar a estrutura das carteiras dos fundos de pensões com os objetivos e especificidades dos mesmos.
Foram ainda desenvolvidas inspeções on-site, que tiveram sobretudo como finalidades a análise da organização e do funcionamento das entidades gestoras em causa, bem como os seus sistemas de controlo interno e de gestão e monitorização dos riscos, tendo sido tomadas as medidas e efetuadas as recomendações entendidas como adequadas face às deficiências identificadas.
Constatou-se, igualmente, pela análise dos relatórios e contas e demais informação recebida, que a margem de solvência das sociedades gestoras de fundos de pensões se encontrava, ao longo do ano, devidamente constituída.
Supervisão da conduta de mercado Acompanhamento genérico da atividade A supervisão da conduta de mercado das empresas de seguros, das sociedades gestoras de fundos de pensões e dos mediadores de seguros foi reforçada em 2011, não só pela intensificação das ações de supervisão, como também pela divulgação de novas orientações aos operadores.
As ações de supervisão levadas a cabo visaram essencialmente a verificação do cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, a avaliação do impacto de recomendações e orientações anteriormente emitidas e ainda a identificação de novas matérias que careciam de entendimento do ISP e consequente difusão ao mercado.
No que concerne às empresas de seguros, e à semelhança do ocorrido em 2010, as ações on-site credenciadas, ou seja, nas instalações do operador visado em que a equipa do ISP se identifica, continuaram a privilegiar, no âmbito dos ramos Não Vida, os procedimentos relacionados com o cumprimento dos prazos de regularização de sinistros previstos no Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto.
Já no ramo Vida destaca-se a monitorização das práticas relativas aos seguros de vida associados ao crédito e ao pagamento dos valores de resgate e reembolso nos seguros de vida e operações de capitalização, adotadas na sequência do Decreto-Lei 222/2009, de 11 de setembro, e da Circular n.º 10/2009, de 20 de agosto, respetivamente, bem como das práticas associadas à atribuição de participação nos resultados nos seguros de grupo contributivos e à prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
As ações on-site do tipo "cliente-mistério", isto é, em que os técnicos do ISP envolvidos na ação de inspeção não se identificam, concentraram-se principalmente nas práticas de funcionamento dos centros telefónicos de relacionamento (call centers) das empresas de seguros, implementadas na sequência do Decreto-Lei 134/2009, de 2 de junho, na comercialização de contratos de seguros fazendo-a depender da subscrição de outros contratos, na publicidade efetuada pelas empresas de seguros e nas práticas relacionadas com a subscrição de seguros de capitalização, nomeadamente PPR's, e operações de capitalização por mediadores de seguros que são instituições bancárias.
No âmbito da supervisão dos mediadores de seguros, assumiram especial relevo, à semelhança dos anos anteriores, as ações de supervisão on-site, tanto do tipo "cliente-mistério" como credenciadas, tendo em conta o seu elevado número e o impacto da sua atuação no mercado segurador. Foram, assim, reforçadas as ações credenciadas que incidiram principalmente sobre as condições de acesso e exercício da atividade.
As ações off-site continuaram a acompanhar a implementação e funcionamento da função de gestão de reclamações e do provedor do cliente das empresas de seguros, criados pela Norma Regulamentar n.º 10/2009-R, de 25 de junho, e a observância dos deveres de divulgação no âmbito do regime da não discriminação em função do género fixados pela Norma Regulamentar n.º 8/2008-R, de 6 de agosto.
Ainda neste âmbito, prosseguiu-se a monitorização, através da análise de informações reportadas pelas entidades supervisionadas e dos sítios na Internet por elas utilizados, do cumprimento da legislação no que diz respeito aos deveres de divulgação obrigatória. Em particular, são de destacar:
Políticas de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das empresas de seguros ou de resseguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões (Norma Regulamentar n.º 5/2010-R, de 1 de abril);
Documentos de prestação de contas das empresas de seguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões ou de outras sociedades que as controlem e se encontrem obrigadas a elaborar demonstrações financeiras consolidadas (Norma Regulamentar n.º 4/2005-R, de 28 de fevereiro);
Relato financeiro dos fundos de pensões (Norma Regulamentar n.º 7/2010-R, de 4 de junho);
Exercício dos direitos de voto nas sociedades emitentes dos valores mobiliários que integram o património dos fundos de pensões (Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de maio);
Composição do património dos seguros de vida PPR, PPE e PPR/E (Norma Regulamentar n.º 5/2003-R, de 12 de fevereiro) e dos fundos de pensões abertos (Decreto-Lei 12/2006, de 20 de janeiro);
Efeitos da falta ou incorreção na indicação do beneficiário nos seguros de vida, acidentes pessoais e operações de capitalização (Decreto-Lei 384/2007, de 19 de novembro).
Por outro lado, são também de realçar as diversas análises transversais levadas a cabo através de inquéritos enviados aos operadores, dos quais se destacam os seguintes:
Práticas discriminatórias em razão da deficiência ou de risco agravado de saúde, visando o follow-up desta matéria face aos resultados obtidos num inquérito realizado em 2007;
Terminologia utilizada nos seguros de vida - coberturas complementares de invalidez, face à variedade de designações e de conteúdos daquelas coberturas nos seguros de vida disponíveis no mercado nacional.
O ano 2011 foi ainda marcado pela preparação e divulgação de entendimentos sobre matérias relevantes, tendo sido aprovadas as seguintes cartas-circulares:
Procedimentos associados à delegação de poderes aos mediadores para celebrar contratos em nome e por conta das empresas de seguros, de cobrança e ou de regularização de sinistros, bem como à utilização das "contas clientes" (Carta-Circular n.º 2/2011, de 24 de novembro);
Disposições contratuais aplicáveis nos seguros de vida (Carta-Circular n.º 4/2011, de 30 de dezembro).
Para além destas, estão ainda em análise projetos de cartas-circulares nas áreas a seguir indicadas:
Formulários de subscrição, incluindo questionários médicos e declarações de saúde, utilizados em contratos de seguros de vida e doença;
Procedimentos das empresas de seguros na regularização de sinistros quando exista uma investigação criminal a decorrer;
Seguros de proteção ao crédito - cobertura complementar de desemprego;
Comercialização de produtos à distância;
Dever de imparcialidade dos corretores de seguros.
De acordo com o formato de divulgação de entendimentos que tem vindo a ser adotado, as cartascirculares são acompanhadas de um pedido de informação relativo aos procedimentos aceites pelos operadores em cada uma das áreas bem como, se necessário, das medidas a implementar com vista ao alinhamento das suas práticas com a posição transmitida pelo ISP.
A publicação de cada carta-circular proporciona habitualmente um estudo transversal dos procedimentos seguidos pelos operadores que são destinatários da mesma.
Tratamento das reclamações recebidas No que concerne, em particular, à análise pela estrutura dedicada à supervisão da conduta de mercado de situações concretas expostas ao ISP, em 2011 foram abrangidos 523 casos.
O tratamento daquelas situações é também relevante para a definição das matérias prioritárias e para a preparação de entendimentos em áreas mais sensíveis, como as anteriormente especificadas.
Monitorização e supervisão da publicidade Compete ao ISP garantir o cumprimento de padrões de conduta adequados em matéria de publicidade emitida pelos operadores supervisionados. Para tal, dispõe de um serviço de monitorização sistemática da mesma que permite a análise dos anúncios recebidos diariamente e a sua apreciação à luz das regras legais e regulamentares em vigor, de que se destaca a Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de março, que consubstancia o quadro normativo aplicável à publicidade divulgada em qualquer meio ou suporte, designadamente a rádio, televisão, imprensa, sítios na Internet, cartazes, folhetos, etc.
Quando se identificam situações de incumprimento das regras em causa, o ISP determina a alteração dos conteúdos das respetivas campanhas publicitárias ou a sua suspensão.
Relativamente à evolução da publicidade promovida pelo setor segurador e dos fundos de pensões, que integra a esfera de competências do ISP, em 2011 registou-se um aumento significativo da publicidade monitorizada, na ordem dos 41 %, tendo sido objeto de fiscalização um total de 752 anúncios.
Quadro 5 Evolução da publicidade monitorizada pelo ISP (ver documento original) Tal como se observou em anos anteriores, a maior parte dos anúncios analisados em 2011 diziam respeito a campanhas de publicidade de produtos dos ramos Não Vida, com especial destaque para os seguros automóvel e de acidentes pessoais.
Do ponto de vista quantitativo, a publicidade institucional, ou seja, a publicidade relativa à atividade dos operadores e que não se refere a produtos ou serviços determinados, foi a segunda categoria de anúncios mais veiculada no ano em análise.
Quadro 6 Distribuição dos anúncios publicitários em função do tipo de anúncio e do tipo de seguro ou fundo de pensões (2011) (ver documento original) Monitorização e supervisão da comercialização à distância Em 2011, o ISP desenvolveu um sistema de monitorização dos sítios na Internet dos operadores de seguros que permite analisar o cumprimento da legalidade, quer no que toca à apresentação da sua atividade, produtos ou serviços, quer na forma como é disponibilizada a possibilidade de celebração de contratos online.
O modelo criado, de monitorização da informação prestada pelos operadores no seu sítio da Internet, possibilita o registo de dados considerados relevantes, quer ao nível da identificação do operador e dos seus produtos e serviços, quer ao nível da análise que sobre os mesmos é realizada.
Acompanhamento do funcionamento dos centros telefónicos de relacionamento (call centers) das empresas de seguros Uma das temáticas analisadas através de ações do tipo "cliente mistério" respeita à legislação relativa ao funcionamento dos centros telefónicos de relacionamento (call centers) dos operadores, em particular no que concerne às obrigações decorrentes do regime aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes (Decreto-Lei 134/2009, de 2 de junho).
Nesse sentido, procedeu-se à realização de diversos contactos telefónicos sob diferentes identificações, com vista à verificação dos seguintes aspetos principais:
Proibição do condicionamento do acesso ao serviço ou à informação ao prévio fornecimento de dados (cf. n.º 2 do artigo 4.º do diploma acima mencionado), bem como do reencaminhamento de chamadas para número com custo adicional e da emissão de publicidade durante a espera (alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º, por esta ordem);
Período máximo de espera em linha e tempo máximo necessário para a transferência de chamadas, 60 segundos em ambos os casos (n.º 2 do artigo 6.º e n.º 5 do artigo 8.º, respetivamente);
Possibilidade de se deixar um contacto quando a chamada não é atendida em 60 segundos (n.º 4 do artigo 6.º) e, caso exista essa possibilidade, verificação da obrigação de devolver a chamada em prazo não superior a 2 dias úteis (n.º 4 do artigo 6.º).
Inicialmente, houve a necessidade de alertar as empresas para alguns procedimentos que não estavam integralmente alinhados com aquelas regras.
Com o permanente acompanhamento da situação, levado a cabo ao longo de 2011, foi possível apurar as melhorias introduzidas nos centros telefónicos de relacionamento das empresas de seguros, podendo retirar-se conclusões positivas das análises efetuadas, observando-se uma clara evolução no sentido de uma maior preocupação com o cumprimento das disposições enunciadas.
Disposições contratuais aplicáveis ao seguro de vida No decurso de diversas ações de supervisão on-site, o ISP tem vindo a examinar as condições contratuais utilizadas, tanto no âmbito de seguros de risco como de seguros com forte componente financeira, concluindo que um número significativo de empresas de seguros deveriam realizar uma revisão geral de tais condições.
Neste contexto, o ISP emitiu a Carta-Circular n.º 4/2011, salientando a necessidade de as empresas de seguros darem rigoroso cumprimento do enquadramento jurídico e procederem à atualização e adequação dos clausulados e da informação a transmitir ao tomador do seguro e ou ao segurado, permitindo-lhes um conhecimento completo do contrato subscrito.
Terminologia utilizada nos seguros de vida - coberturas complementares de invalidez Face à variedade de designações e de conteúdos das coberturas de invalidez existentes nos seguros de vida disponíveis no mercado nacional, quer a mesma resulte de acidentes e ou de doença, entendeu-se levar a cabo um inquérito sobre as definições utilizadas para aquele tipo de cobertura.
Assim, efetuou-se uma recolha junto das empresas de seguros autorizadas a explorar o ramo Vida de informação relativa às designações, às definições e aos restantes critérios utilizados naquele particular, com vista à ponderação pelo ISP das medidas a tomar nesta matéria.
Efeitos da falta ou incorreção na indicação do beneficiário nos seguros de vida, acidentes pessoais e operações de capitalização O n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 384/2007, de 19 de novembro, que prevê a criação de um registo central de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte determina que o segurador deve informar clara e expressamente o tomador do seguro e o segurado, no caso de não coincidirem, sobre os efeitos da falta de indicação do beneficiário e da incorreção dos elementos de identificação.
Considerando que, de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo, o segurador está obrigado a disponibilizar no seu sítio da Internet a informação agora referida, procedeu o ISP à monitorização dessa publicação.
Políticas de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das empresas de seguros ou de resseguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões.
A Norma Regulamentar n.º 5/2010-R, de 1 de abril, determina a informação que deve ser prestada sobre a política de remuneração das empresas de seguros ou de resseguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões, nos casos aí fixados.
Em concreto, o n.º 5 do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 3.º daquela norma estabelecem que a informação a divulgar relativamente à política remuneratória dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos colaboradores em áreas-chave, respetivamente, a partir dos exercícios iniciados em 1 de janeiro de 2010, deve estar acessível no sítio na Internet das instituições ou do grupo a que estas pertençam pelo menos durante cinco anos.
De acordo com o n.º 3 do artigo 4.º da mesma norma regulamentar, os órgãos de administração das instituições devem ainda enviar, anualmente, ao ISP uma declaração sobre a conformidade da política de remuneração da instituição relativamente às recomendações da Circular n.º 6/2010, de 1 de abril.
Tal declaração deve ser remetida em anexo aos relatórios anuais da estrutura organizacional e sistemas de gestão de riscos e de controlo interno, nos prazos estipulados pela Norma Regulamentar n.º 14/2005-R, de 29 de novembro, e pela Norma Regulamentar n.º 8/2009-R, de 4 de junho, para o envio daqueles documentos.
Neste contexto, foi monitorizada a publicação, nos sítios na Internet utilizados pelas empresas de seguros ou de resseguros e pelas sociedades gestoras de fundos de pensões, da política remuneratória nos termos previstos na referida norma, bem como o envio da mencionada declaração.
Relato financeiro dos fundos de pensões A Norma Regulamentar n.º 7/2010-R, de 4 de junho, estabelece no artigo 12.º que as entidades gestoras devem disponibilizar ao público as demonstrações financeiras dos fundos de pensões abertos por si geridos, as quais incluem as seguintes componentes:
Demonstração da posição financeira;
Demonstração de resultados;
Demonstração de fluxos de caixa;
Notas;
Relatório de gestão;
Certificação do revisor oficial de contas do fundo de pensões.
No tocante aos fundos de pensões fechados, prevê a mesma norma regulamentar, no seu artigo 13.º, que as entidades gestoras podem acordar com os associados a prestação das demonstrações financeiras elaboradas nos termos do Capítulo III daquele normativo. Caso não seja feita a divulgação naqueles moldes, deverão as entidades gestoras disponibilizar a informação nos termos previstos no n.º 2 do artigo 13.º Assim, a publicação deve ser efetuada no prazo de seis meses após o termo do exercício económico (cf. artigo 16.º da Norma Regulamentar n.º 7/2010-R, de 4 de junho), relativamente aos exercícios iniciados a partir de 1 de janeiro de 2010, no sítio na Internet da respetiva entidade ou, se esta não dispuser de sítio autónomo na Internet, em área expressamente reservada e devidamente assinalada em sítio institucional do grupo empresarial do qual faça parte (cf. artigo 14.º).
Por outro lado, após a publicação integral dos elementos previstos nos artigos 12.º e 13.º de cada fundo de pensões, a entidade gestora deve informar o ISP, no prazo máximo de quinze dias, da hiperligação para o sítio na Internet em que aqueles se encontram publicados (cf. artigo 17.º).
Neste sentido, procedeu-se à monitorização da publicação nos sítios na Internet utilizados pelas entidades gestoras do relato financeiro dos fundos de pensões por si geridos.
Mediação de seguros A publicação do Decreto-Lei 144/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 359/2007, de 2 de novembro, e da respetiva regulamentação, possibilitaram a criação de novas metodologias de supervisão do exercício da atividade de mediação de seguros, as quais, conforme previsto no Plano Estratégico 2010-2011, vieram permitir uma atividade crescente ao nível da monitorização contínua dos operadores.
Tal atividade foi exercida pelo ISP em 2011, numa primeira fase através da investigação off -site, decorrente de irregularidades detetadas no âmbito de denúncias, processos de reclamação, elementos reportados pelos mediadores de seguros, notícias publicadas na imprensa e outras informações públicas.
Por outro lado - e em alguns casos como consequência dos factos apurados nas averiguações off -site -, a supervisão dos mediadores de seguros foi concretizada mediante diversas ações de inspeção on-site, que privilegiaram as seguintes atuações:
Inspeções a mediadores de seguros justificadas pelo número e pela gravidade das reclamações e denúncias ao ISP, as quais incidiram sobre as matérias em causa;
Inspeções a mediadores de seguros com base na sua importância ao nível da distribuição a particulares, tendo em conta os seus deveres e obrigações;
Inspeções a mediadores de seguros que exercem a sua atividade numa determinada área geográfica, verificando um conjunto pré-definido de deveres e obrigações e promovendo uma cultura de supervisão;
Inspeções a empresas de seguros relacionadas com os procedimentos de seleção e registo de mediadores e com o seu início de atividade, bem como com os procedimentos de controlo dos valores cobrados por mediadores e de monitorização das prestações de contas;
Inspeções a corretores de seguros numa perspetiva abrangente dos seus deveres e obrigações, tendo presente as caraterísticas particulares destes mediadores, assentes na independência e imparcialidade face às empresas de seguros;
Ações de verificação direta em modelo "cliente mistério", sempre que considerado adequado ao objetivo da supervisão ou como preparação de outras inspeções.
Considerando as diversas ações de supervisão a mediadores de seguros e as conclusões decorrentes das mesmas, divulgaram-se os entendimentos mais relevantes nas publicações do ISP e no seu sítio na Internet.
Na sequência de um inquérito realizado às empresas de seguros, foi também emitida a Carta Circular n.º 2/2011, de 24 de novembro, acerca da atividade de mediação de seguros e do adequado uso da conta "clientes", a qual foi divulgada ao mercado segurador.
Como resultado da supervisão de temáticas mais recorrentes, foram realizadas algumas análises relacionadas com a mediação de seguros, das quais se destacam as seguintes:
Indemnização de clientela por cessação do contrato de mediação e respetivas regras de apuramento;
Irregularidades na utilização e movimentação das contas "clientes" por agentes e corretores de seguros;
Dever de imparcialidade dos corretores de seguros.
Regulação Desenvolvimento dos sistemas de gestão de riscos e de controlo interno das entidades gestoras de fundos de pensões Na Norma Regulamentar n.º 8/2009-R, de 4 de junho, definiram-se os princípios gerais aplicáveis ao desenvolvimento dos sistemas de gestão de riscos e de controlo interno das entidades gestoras de fundos de pensões, tendo-se previsto, desde logo, a possibilidade de o ISP estabelecer requisitos mínimos e orientações de índole técnica para efeitos da implementação dos sistemas, cujo cumprimento deveria ser devidamente justificado pela entidade gestora, nomeadamente tomando em consideração a dimensão, natureza e complexidade dos riscos inerentes à sua atividade e à dos fundos de pensões sob sua gestão.
Através da Circular n.º 1/2011, de 17 de março, o ISP veio utilizar esta habilitação, estabelecendo um conjunto de princípios operacionais e orientações relativamente ao risco de investimento e ao risco operacional referentes à entidade gestora e os riscos específicos do plano de pensões, de mercado, de crédito, de concentração e de liquidez que se reportam aos fundos de pensões por si geridos, já identificados na Norma Regulamentar n.º 8/2009-R, de 4 de junho, abordando-se também alguns riscos que, não sendo expressamente identificados nessa Norma Regulamentar, justificaram uma análise mais detalhada, como é o caso dos riscos estratégico, de concentração e de reputação.
Na primeira parte da Orientação Técnica, elencou-se um conjunto de princípios gerais aplicáveis ao desenvolvimento dos sistemas de gestão de riscos e de controlo interno por parte das entidades gestoras. Na segunda parte, divulgaram-se orientações que consubstanciam boas práticas relativamente à gestão de riscos e ao controlo interno aplicáveis a cada um dos tipos de riscos mais relevantes, sendo os riscos separados consoante estejam associados à entidade gestora ou aos fundos de pensões por si geridos.
Estas orientações não pretendem ser exaustivas ou prescrever procedimentos uniformes de gestão de riscos e de controlo interno para todas as entidades. De facto, pode não ser adequado o cumprimento de todos os detalhes das mesmas por cada entidade gestora. No entanto, procura-se que estas boas práticas sirvam como benchmark para a avaliação da qualidade dos sistemas implementados por cada entidade, no âmbito da comunicação a manter entre o ISP e as entidades gestoras no decurso do processo de supervisão.
Regras relativas aos limites de diversificação, dispersão, congruência e natureza dos ativos que representam as provisões técnicas das empresas de seguros A Norma Regulamentar n.º 11/2010-R, de 8 de julho, reforçou as regras sobre aos limites de diversificação e dispersão dos ativos que representam as provisões técnicas dos produtos «Não Normalizados», nomeadamente no que concerne às exigências relativas à diversificação das fontes de risco, de forma a mitigar eventuais dependências excessivas que poderiam incrementar o risco de perda e o risco operacional.
Considerando os desenvolvimentos recentes dos mercados financeiros, bem como a experiência recolhida desde a aprovação e entrada em vigor da Norma Regulamentar n.º 13/2003-R, de 17 de julho, relativamente às premissas a seguir pelas empresas de seguros na definição, implementação e controlo das políticas de investimento e correspondentes limites de diversificação, dispersão, princípios de congruência e natureza dos ativos que representam as suas provisões técnicas, o ISP aprovou a Norma Regulamentar n.º 3/2011-R, de 26 de maio, pela via da qual aumentou a granularidade das regras aplicáveis aos produtos «Não Normalizados», criando um patamar intermédio, ao mesmo tempo que restringiu o limite para ativos com notações de risco mais baixas.
Determinação da margem de solvência e fundo de garantia das empresas de seguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões Considerando os desenvolvimentos ocorridos em termos de regime contabilístico, em sentido convergente com as Normas Internacionais de Contabilidade, foi necessário estabelecer ajustamentos ao regime prudencial aplicável às empresas de seguros e às sociedades gestoras de fundos de pensões para promover a sua consistência com os novos princípios de relato financeiro, permitindo igualmente um adequado nível de proteção dos tomadores de seguros, associados, participantes e beneficiários.
Desta forma, o Instituto de Seguros de Portugal aprovou as Normas Regulamentares n.º 4/2011-R e n.º 5/2011-R, de 2 junho, nas quais eliminou, no regime de determinação da margem de solvência disponível e dos elementos constitutivos do fundo de garantia a dedução referente aos ativos financeiros mensurados pelo custo amortizado e procedeu à alteração do ajustamento aplicável aos ganhos e perdas atuariais de forma a que o regime prudencial se baseie cada vez mais em princípios económicos.
Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo No cumprimento do artigo 42.º da Lei 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo e transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, cabe ao ISP, enquanto autoridade de supervisão do setor segurador e dos fundos de pensões, no âmbito das respetivas atribuições e competências legais, emitir alertas e difundir informação atualizada sobre tendências e práticas conhecidas, com o propósito de prevenir o branqueamento e o financiamento do terrorismo.
Em 2011, o ISP, através da Circular n.º 2/2011, de 30 de junho, e da Circular n.º 4/2011, de 28 de julho, divulgou ao setor que supervisiona os comunicados do Grupo de Ação Financeira (GAFI) respeitantes a sistemas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo de diversas jurisdições que foram considerados insuficientes, atendendo à vulnerabilidade que representam para o sistema financeiro internacional, além de, adicionalmente, ter aconselhado as empresas de seguros e os mediadores de seguros, na medida em que exerçam atividades no âmbito do ramo Vida, assim como as sociedades gestoras de fundos de pensões, a adotar medidas acrescidas de diligência, examinando com especial cuidado todas as relações de negócio e transações contratadas com as pessoas, singulares ou coletivas, ou entidades, residentes ou estabelecidas nas jurisdições referenciadas.
Revisão do acervo comunitário na área das pensões Em abril de 2011, a Comissão Europeia lançou um pedido de aconselhamento à European Insurance and Occupational Pensions Authority (EIOPA) sobre a revisão da Diretiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento e do Conselho, de 3 de junho, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (também "Diretiva IORP") (1), o qual assenta em três pilares: requisitos quantitativos, de governação e informação. Os objetivos desta revisão compreendem a agilização da ação transfronteiriça e o desenvolvimento de um regime de solvência harmonizado e baseado nos riscos. Neste último aspeto, pretende-se considerar como base a Diretiva Solvência II, embora salvaguardando as especificidades dos fundos de pensões.
Na sequência, a EIOPA elaborou e colocou em consulta pública, em duas fases, a sua proposta de resposta a este pedido de aconselhamento, a qual foi aprovada pelo Conselho de Supervisores já no início de 2012. Em termos gerais, a EIOPA propõe a utilização do conceito de holistic balance sheet, como forma de traduzir numa base consistente a diversidade de mecanismos de segurança atualmente existentes nos sistemas de pensões profissionais dos vários Estados membros. Adicionalmente, são propostas medidas reforçadas de governação e de gestão dos riscos pelas instituições, bem como maiores exigências de informação, com destaque para os planos de contribuição definida.
Refira-se ainda a intenção da Comissão Europeia realizar uma public hearing no primeiro trimestre de 2012, tendo por objetivo debater o aconselhamento da EIOPA sobre a revisão da Diretiva IORP com os vários stakeholders.
Solvência II Desenvolvimento do regime Solvência II Em 1 de janeiro de 2011 concretizou-se a implementação da arquitetura europeia de supervisão financeira, com o estabelecimento do Comité Europeu para o Risco Sistémico (ESRB) e de três Autoridades de Supervisão Europeias e a consequente extinção dos comités setoriais de nível 3. Na área dos seguros e pensões, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) substituiu assim o Comité Europeu dos Supervisores de Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CEIOPS).
Ainda em janeiro de 2011, a Comissão Europeia divulgou a proposta de Diretiva "Omnibus II" que visa introduzir alterações à Diretiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento e do Conselho, de 4 de novembro, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE, de 28 de maio, e à Diretiva n.º 2009/138/CE, do Parlamento e do Conselho, de 25 de novembro, referente ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (também "Diretiva Solvência II") (2). No que respeita a esta última Diretiva, o projeto de diploma vem, para além de refletir a substituição do CEIOPS pela EIOPA, determinar as áreas em que poderiam ser aprovadas normas técnicas de regulamentação e de execução, adiar a respetiva data de aplicação para 1 de janeiro de 2013 e fixar medidas transitórias para alguns preceitos de nível 2.
Relativamente ao nível 2 da Diretiva Solvência II, a Comissão Europeia procedeu em 2011 ao desenvolvimento da proposta de Regulamento, tendo os sucessivos drafts sido sujeitos a consulta pelo Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPC). Esta proposta, embora já se encontre estabilizada na Comissão, deverá ser publicada apenas no final de 2012, logo após a adoção da Diretiva "Omnibus II".
Ao nível da EIOPA, trabalhou-se em 2011 na elaboração de um vasto conjunto de orientações e recomendações de nível 3, assim como Normas Técnicas de Execução, abrangendo as diversas vertentes do regime (requisitos quantitativos, reporte de informação, governação, modelos internos, entre outros). Estes documentos procuram, no primeiro caso, clarificar e suportar a aplicação harmonizada do estabelecido pelas medidas de nível 2 e, no segundo, visam concretizar aspetos técnicos do regime que ficaram em aberto naquelas medidas.
Foram efetuadas diversas rondas de pré-consultas informais nas várias fases de desenvolvimento dos documentos e, em algumas áreas consideradas prioritárias (e.g.
os templates de reporte de informação), avançou-se mesmo para a realização de consultas públicas. Já no final de 2011, foram lançados os processos relativos aos seguintes documentos:
Proposta de orientações do processo de autoavaliação do risco e da solvência (ORSA) pelas empresas de seguros (CP 008/2011);
Proposta de templates quantitativos e proposta de orientações sobre a divulgação pública e reporte à autoridade de supervisão da informação narrativa, dos eventos predefinidos e processos de reporte e divulgação pública (CP 009/2011);
Proposta de mapas de reporte quantitativos relativos ao reporte para efeitos de estabilidade financeira (CP 011/2011).
Importa ainda salientar a publicação pela EIOPA, em março de 2011, do relatório com os resultados do 5.º estudo de impacto quantitativo. Este é tido como o último exercício à escala europeia de teste aos novos requisitos antes da entrada em vigor do regime Solvência II.
A Mediação de seguros Evolução do número de mediadores registados Em 2011, observou-se uma diminuição do número de mediadores ativos, fruto de uma ação efetiva e continuada do ISP, de controlo de situações irregulares no registo de mediadores de seguros, nomeadamente as relacionadas com a inexatidão dos endereços registados e a consequente impossibilidade de contacto por via postal ou eletrónica, com a inexistência de registo do cumprimento do dever de celebração do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional e com a ausência de contratos de mediação de seguros feitos pelos mediadores de seguros ligados. Contribuiu, ainda, para esta diminuição a redução do número de pedidos para registo de novos mediadores.
No âmbito do controlo das irregularidades foram efetuadas 5 333 intimações, que determinaram a suspensão ou o cancelamento de 3 101 registos de mediadores de seguros. Das situações detetadas destacam-se as seguintes:
Impossibilidade de contactar o mediador por via postal;
Agentes sem endereço eletrónico válido;
Ausência de contrato com uma empresa de seguros;
Inexistência de apólice de seguro de responsabilidade civil;
Sociedades sem administrador responsável;
Inexistência de seguradora responsável;
Corretores sem adequada dispersão de carteira;
Corretores sem apólice de seguro de responsabilidade civil e ou sem garantias financeiras.
Quadro 7 Evolução do número de mediadores (ver documento original) Continuou a constatar-se um aumento de pedidos de suspensão, nomeadamente pela inexistência de contrato com uma empresa de seguros e por incompatibilidades muitas vezes decorrentes de ingresso em sociedades de mediação.
A distribuição dos mediadores de seguros ativos em 31 de dezembro de 2011, tendo em consideração as categorias, a forma jurídica e a atividade autorizada, pode ser observada no quadro infra.
Quadro 8 Distribuição dos mediadores de seguros ativos (ver documento original) No quadro que a seguir se apresenta, constata-se uma redução global dos movimentos de registo. Refira-se que para esta redução contribuiu menos o decréscimo do número de requerimentos apresentados por mediadores e empresas de seguros (11 751 em 2011 face a 12 024 requerimentos em 2010), do que a redução do número de ações oficiosas de cancelamento, suspensão e levantamento de suspensão de registos determinadas pelo ISP (3110 em 2011 face a 5297 ações em 2010). Esta evolução, associada a uma tendência de redução de mediadores registados, indicia uma maior profissionalização da atividade e que os mediadores de seguros estão mais cientes das suas responsabilidades, incorrendo menos vezes em situações de incumprimento.
Quadro 9 Movimentos de registo de mediadores (ver documento original) Qualificação de novos mediadores De acordo com a legislação em vigor, os mediadores de seguros ou resseguros, pessoas singulares, os membros do órgão de administração responsáveis pela mediação e as pessoas diretamente envolvidas nesta atividade têm que dispor de qualificação adequada.
Em 2011, já com o sistema online de registo dos cursos reconhecidos pelo ISP a funcionar, foi possível às entidades formadoras apresentar os seus pedidos para aceitação de novos cursos ou de alteração de outros já reconhecidos através do portal ISPMed.
O número de novos pedidos manteve-se estável, tendo quatro novas entidades promotoras requerido o reconhecimento de 30 cursos e, uma outra, o alargamento a um novo.
Constata-se, assim, que no final de 2011 se encontravam reconhecidos 196 cursos a 35 entidades promotoras, distribuídos da seguinte forma:
Mediadores de seguros ligados (atividade principal) - 70 Mediadores de seguros ligados (atividade acessória) - 47 Agentes e corretores - 79 Foram também reconhecidos, em 2011, sete novos formadores.
No âmbito das competências de acompanhamento e de supervisão dos cursos de formação de mediadores de seguros atribuídas ao ISP, ao abrigo das disposições do Decreto-Lei 144/2006, de 31 de julho, foram feitas as programadas ações de inspeção presenciais às entidades promotoras, que incidiram sobre a organização, a lecionação, a realização de exames e as condições das instalações.
Foram, ainda, objeto de ações de supervisão os cursos de mediação de seguros na modalidade de ensino à distância, com o propósito de verificar como se desenvolvia a atividade dos formandos, nas plataformas eletrónicas utilizadas.
Outras atividades de regulação e supervisão Autorizações e registos Durante o ano 2011, não houve mudanças significativas, no que respeita ao número de operadores estabelecidos no mercado segurador nacional.
Ao longo do ano, o ISP formalizou a sua não oposição a sete pedidos de aquisição de participações qualificadas em empresas de seguros, sendo que, dois deles implicaram alterações no grupo acionista em que as seguradoras se integravam.
Constatou-se uma ligeira diminuição do número de empresas comunitárias a comunicar a intenção em operar em Portugal em regime de livre prestação de serviços, não tendo havido qualquer notificação para a instalação de novas sucursais de empresas de seguros estrangeiras.
No que respeita ao número de apólices de seguros obrigatórios registadas, foram apresentadas, em 2011, 220 pedidos de registo, aumentando, consequentemente, o número de contratos registados de 414 em 2010, para 556 em 2011. É previsível que nos próximos anos o número de novas apólices a registar não mantenha os índices de crescimento que marcaram os anos de 2009, 2010 e 2011, na medida em que estes foram determinados pelo registo dos seguros obrigatórios disponíveis no mercado dada a entrada em vigor do novo regime jurídico do contrato de seguro.
O quadro seguinte indica o número de processos originados por requerimentos apresentados por empresas de seguros e notificações provenientes de autoridades de supervisão de outros Estados membros da União Europeia.
Quadro 10 Autorizações e notificações - empresas de seguros (ver documento original) Em relação à atividade de gestão de fundos de pensões, em 2011, houve a dissolução de uma sociedade gestora, persistindo um movimento reduzido ao nível dos processos relacionados com autorizações envolvendo estas sociedades.
No que respeita aos fundos de pensões, verificou-se uma redução dos pedidos de alteração aos contratos e um aumento acentuado dos processos de extinção.
Quadro 11 Processos de autorização - SGFP e fundos de pensões (ver documento original) No final de 2011, existiam 156 fundos de pensões fechados e 73 fundos de pensões abertos.
De acordo com o estabelecido na legislação aplicável, procedeu-se, ainda, à fiscalização preventiva de contratos de gestão, de depósito e de adesão coletiva. Além disso, realizou-se a apreciação prévia, nos termos da legislação em vigor, de 32 contratos de extinção de adesões coletivas, sendo que apenas quatro determinaram transferências para outros fundos de pensões, mantendo-se, nestes casos, o financiamento das responsabilidades em causa.
Contraordenações Na área contraordenacional, foram abertos 262 processos relativos às diversas áreas de atuação do ISP. É de salientar a tendência sustentada de crescimento do número de processos respeitantes à mediação de seguros, que praticamente duplicaram face ao ano anterior, representando 45,8 % do total.
Figura 18 - Distribuição dos processos contraordenacionais por áreas (ver documento original) No quadro seguinte, apresenta-se informação mais detalhada sobre a atividade do ISP nesta área, sendo possível identificar uma tendência de incremento da mesma, visível através da subida do número de processos que transitam de ano e do número de impugnações judiciais.
Depois do elevado crescimento registado no ano precedente, o valor de coimas aplicadas contraiu 17,9 % em 2011. A este nível, refira-se ainda que 81,9 % do montante total aplicado durante o ano respeita a processos na área da regularização de sinistros do ramo automóvel.
Quadro 12 Dados globais sobre processos contraordenacionais (ver documento original) A distribuição dos autos instaurados e sanções aplicadas pelas diversas áreas de atuação do ISP é visível na figura que a seguir se apresenta.
Figura 19 - Autos instaurados e sanções aplicadas por áreas (2011) (ver documento original) Na área da mediação de seguros, os autos instaurados decorreram essencialmente dos seguintes fatores: falta de seguro de responsabilidade civil obrigatório e prestação de falsas informações ao ISP, representando ambos cerca de 80 % do total. Já no que respeita às sanções aplicadas, estas foram sobretudo justificadas pela falta de prestação de esclarecimentos (27,3 %), ausência de prestação de contas à seguradora (18,2 %) e deficiente prevenção de violações da lei (9,1 %).
Nas matérias relacionadas com o livro de reclamações, destaca-se, quer ao nível dos autos, quer no que se refere às sanções, as situações decorrentes do não envio à autoridade de supervisão do original da folha do livro de reclamações (62,5 % e 75 % do total, respetivamente).
No que diz respeito às sanções aplicadas em matéria de regularização de sinistros do ramo automóvel, grande parte das mesmas decorreu da não observação dos deveres de diligência e prontidão.
2 - Promover a proteção dos consumidores e uma melhor compreensão do mercado Proteção dos consumidores Questionário sobre o impacto da aplicação do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto (Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) O sistema de proteção das vítimas da circulação automóvel baseado no seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel marca o ordenamento jurídico nacional pela sua importância social, económica e também jurídica, tendo as alterações incorporadas no seu quadro legal, além do mais, um enorme impacto na vida de milhares de cidadãos, envolvidos e afetados pela sinistralidade rodoviária, assim como na atividade de variadas entidades empresariais e administrativas.
Em 2007, por ocasião da transposição da Diretiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, relativa ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis ("5.ª Diretiva sobre o Seguro Automóvel"), o legislador introduziu diversas alterações àquele regime, o qual ficou consagrado no Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto.
Ciente da relevância deste regime legal, o legislador incumbiu o ISP, nos termos do artigo 93.º do referido Decreto-Lei, de elaborar um relatório de avaliação do impacto da aplicação deste diploma.
Para a realização desta tarefa, o ISP divulgou um questionário de resposta obrigatória para as empresas de seguros sediadas em território português e para as sucursais de empresas de seguros sediadas em países terceiros à União Europeia que exploram o ramo «Veículos terrestres» e ou o ramo «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor» em Portugal, através da Circular n.º 5/2001, de 18 de agosto, para efeitos de recolha e sistematização de informação.
Além da obrigatoriedade de participação das empresas de seguros supra-mencionadas, foi estendida a possibilidade de resposta às restantes empresas de seguros, sendo ainda convidado qualquer interessado, independentemente da sua qualidade (mediador de seguros, consumidor, associação representativa de interesses relevantes no domínio em apreço) a aderir às questões relativamente às quais disponha de informação.
Em paralelo com outros elementos que já dispõe, a referida avaliação vai constituir base de fundamentação de um anteprojeto de revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel que o ISP se encontra a finalizar para submeter ao legislador.
Apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem Subsequentemente às alterações introduzidas, quer na parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, quer nas respetivas condições especiais uniformes, pela Norma Regulamentar n.º 1/2009-R, de 8 de janeiro, para adaptação ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei 72/2008, de 16 de abril, foi necessário ajustar a apólice uniforme ao novo regime material dos acidentes de trabalho, assim como ao novo regime especial do seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, previsto na Lei 98/2009, de 4 de setembro.
A nova apólice uniforme foi publicada através da Portaria 256/2011, de 5 de julho.
Atendimento ao público e apoio ao consumidor Gestão de reclamações O ISP dispõe de um serviço especialmente vocacionado para a gestão das reclamações, no âmbito do qual procura contribuir para a resolução e esclarecimento das situações apresentadas, desenvolvendo diligências no sentido de promover a conciliação de interesses entre as partes envolvidas. Através da análise das reclamações, são ainda identificados potenciais indícios de desconformidades relativamente a preceitos legais e regulamentares aplicáveis, bem como de formas de atuação que, não obstante a sua adequação legal, possam ser objeto de aperfeiçoamento.
Na prática, a apreciação de uma reclamação pode justificar o início de uma ação de supervisão ou, do seu estudo, pode resultar a identificação de uma prática proibida e sancionável. Adicionalmente, a informação recolhida nesta sede é também objeto de reflexão para efeitos de eventuais iniciativas regulatórias.
Em 2011, o ISP analisou e respondeu a 10 644 reclamações, apresentadas, quer diretamente, quer mediante a utilização do livro de reclamações disponível nos estabelecimentos dos operadores sujeitos à sua supervisão.
Figura 20 - Evolução das reclamações apresentadas ao ISP (ver documento original) Conforme se pode verificar da leitura do quadro seguinte, que reflete os processos de reclamação encerrados em 2011, a maioria refere-se a seguros dos ramos Não Vida (que totalizam cerca de 86 % das reclamações), em particular ao seguro automóvel (56 %) e ao seguro de incêndio e outros danos (14 %).
Quadro 13 Distribuição das reclamações por ramos e tipo de seguro (2011) (ver documento original) Para além da atividade de gestão das reclamações que lhe são dirigidas, o ISP responde igualmente, no âmbito do exercício das suas competências, a outros pedidos de esclarecimento de natureza técnico-jurídica que lhe sejam apresentados.
Em 2011, foram analisados e respondidos 6 482 pedidos de esclarecimento, o que representou um crescimento da ordem dos 29 %, sendo de assinalar o facto de os temas relacionados com o seguro automóvel atingirem 44,5 % do total, enquanto os pedidos relacionados com o ramo Vida representaram 16 %.
Figura 21 - Pedidos de esclarecimento - tipo de seguro (2011) (ver documento original) Analisando os elementos referentes às matérias abordadas nestes pedidos, é possível verificar que a recolha de informação sobre a existência de seguro constitui o tema mais recorrente (17,6 %).
Figura 22 - Pedidos de esclarecimento - matérias (2011) (ver documento original) Serviços de atendimento ao público e apoio ao consumidor No quadro das suas atribuições, o ISP tem procurado desenvolver iniciativas que contribuam para uma maior compreensão do funcionamento do mercado e dos produtos e serviços oferecidos pelos operadores supervisionados.
Uma das ferramentas disponíveis para dar cumprimento a esse desígnio é a unidade de atendimento direto, um serviço que se encontra especialmente vocacionado para o esclarecimento de questões relacionadas com a atividade seguradora e dos fundos de pensões. Este serviço está disponível para qualquer interessado, através da via telefónica, presencialmente ou por correio eletrónico.
Em 2011, o serviço de atendimento direto recebeu 66 840 contactos, o que correspondeu a uma diminuição de cerca de 9 % face ao ano anterior, como se discrimina na figura seguinte.
Figura 23 - Serviço de atendimento ao público - distribuição por via de comunicação utilizada (ver documento original) Os principais utilizadores do serviço de atendimento direto enquadram-se na classificação de pessoa singular e procuram obter esclarecimentos sobre matérias relacionadas com o setor segurador e dos fundos de pensões, conforme se pode concluir da leitura do quadro seguinte.
Quadro 14 Serviço de atendimento ao público caraterização dos utentes (ver documento original) Portal do consumidor Em complemento ao sítio institucional na Internet, o ISP dispõe de um Portal do Consumidor de Seguros e Fundos de Pensões (www.isp.pt), que incluiu informação abrangente e estruturada, de modo a agregar conteúdos e serviços que sirvam os interesses do consumidor de seguros e fundos de pensões. Entre as funcionalidades disponíveis, destacam-se os serviços de consulta online, designadamente a identificação do segurador que garante a responsabilidade civil automóvel a partir de uma matrícula e a consulta à lista dos operadores autorizados.
Não obstante este Portal estar direcionado para a divulgação de temas relacionados com os consumidores dos produtos e serviços comercializados pelos operadores, os serviços e conteúdos existentes no Portal também se revelam úteis para os profissionais que, nas diversas áreas, se relacionam com estas matérias, precisando de as compreender e explicar.
Em 2011, o número de visitas ao Portal do Consumidor ascendeu a 682 588, o que corresponde a uma média diária de 1 870 consultas.
Figura 24 - Visitas ao Portal do Consumidor (2011) (ver documento original) Plano Nacional de Formação Financeira O BdP, a CMVM e o ISP apresentaram, em maio de 2011, as principais linhas de orientação do Plano Nacional de Formação Financeira (PNFF), aprovado pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF).
O PNFF visa suscitar o envolvimento de entidades com vocação nesta área, pretendendo-se que este enquadre, de forma coordenada e integrada, a implementação de diferentes projetos de fomento da literacia financeira.
À semelhança das melhores práticas internacionais, este Plano tem como missão contribuir para elevar o nível de conhecimentos financeiros da população e promover a adoção de comportamentos adequados nesta área e, assim, responder eficazmente às exigências colocadas pela maior complexidade e diversidade dos produtos disponibilizados no mercado e pela necessidade de maior responsabilidade financeira individual.
O PNFF assume como objetivos: reforçar o conhecimento e atitudes financeiras;
apoiar a inclusão financeira; desenvolver hábitos de poupança; promover o recurso responsável ao crédito e criar hábitos de precaução contra práticas ou situações de risco. No curto prazo, o PNFF contempla a criação de um portal de literacia financeira, a desenvolver conjuntamente pelos três reguladores.
No longo prazo, o PNFF identifica matérias de formação financeira dirigidas a segmentos da população (estudantes do ensino básico, secundário e universitário, trabalhadores e grupos vulneráveis, como o universo de desempregados) e sensibiliza a população em geral para a procura de informação e formação financeira.
Estudos e publicações (3) Em 2011, o ISP publicou o Relatório do Setor Segurador e dos Fundos de Pensões, relativo ao ano transato congregando um vasto leque de informação e análise à situação económica, financeira e patrimonial do mercado sob sua supervisão.
No que se refere ao Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado, o ISP divulgou a terceira edição, respeitante ao exercício precedente. Pela primeira vez, foi publicada uma síntese semestral intercalar, abrangendo o exercício das respetivas competências no plano da conduta de mercado nos primeiros seis meses do ano.
No ano em apreço, o ISP publicou durante o mês de abril o número 30 da Revista Fórum, no qual se abordaram exaustivamente os resultados do questionário às empresas de seguros sobre os sistemas e práticas de governação por si adotados.
Esta edição incluiu, ainda, um trabalho relativo ao histórico das empresas de seguros estabelecidas em Portugal entre 1975 e o primeiro trimestre de 2011.
3 - Reforçar a cooperação com outras entidades Nacional Conselho Nacional de Supervisores Financeiros A situação do sistema financeiro nacional e a evolução das condições de estabilidade financeira, também no sentido de se identificarem os principais riscos para o sistema financeiro português, continuaram a ser estudadas e debatidas. O CNSF passou em 2011 a divulgar publicamente uma síntese dos principais desenvolvimentos do sistema financeiro nacional e dos riscos observados mais relevantes.
Tendo presente o contexto económico e financeiro nacional, foram analisadas as principais medidas definidas no Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal para reforço da estabilidade do sistema financeiro.
Neste enquadramento, e apesar de ter reconhecido que os quadros regulamentar e estatutário que suportam o exercício das funções de regulação e supervisão financeira não comprometem nem a autonomia nem a eficiência que o Programa estabelece como princípios basilares do bom desempenho da sua atividade, o Conselho considerou que se justificava reforçar, de uma forma efetiva, as disposições que determinam a capacidade das três autoridades para prosseguir, de modo independente e eficaz, as respetivas missões de regulação e supervisão.
Os trabalhos desenvolvidos refletiram também as exigências que resultam da reforma da arquitetura do modelo de regulação e supervisão financeira a nível da União Europeia e consequente instituição do Sistema Europeu de Supervisão Financeira, integrando o Comité Europeu de Risco Sistémico (ESRB), as Autoridades Europeias de Supervisão e respetivo Comité Conjunto e as autoridades nacionais de supervisão financeira. Neste âmbito, para além de se adotarem mecanismos de intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão nacionais no exercício da sua participação nas Autoridades Europeias de Supervisão, articularam-se posições em matéria de políticas macroprudenciais e análise de riscos sistémicos com vista à preparação das reuniões do General Board do ESRB.
A reforma do modelo de regulação e supervisão financeira a nível da União Europeia, conjuntamente com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que introduziu uma reforma significativa do processo legislativo comunitário, conduziu à constituição de um Grupo de Trabalho com representantes das três autoridades de supervisão nacionais para elaboração de um projeto conjunto de transposição da Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.os 1998/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE, no que diz respeito às competências da Autoridade Bancária Europeia (EBA), da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), também designada por "Diretiva Omnibus I".
Ainda no plano comunitário, é de assinalar a articulação das respostas ao documento de consulta da Comissão Europeia "Technical Details of a possible EU Framework for Bank Recovery and Resolution", que estabelece as bases de uma futura iniciativa legislativa neste domínio, nas quais foi sublinhado o papel fundamental que as autoridades de supervisão nacionais devem desempenhar nos processos de recuperação e resolução na sua esfera de competências, atendendo a que o seu estatuto de independência e o conhecimento de que dispõem da instituição em dificuldades será essencial para assegurar a eficácia das medidas a adotar.
No contexto das atribuições do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), mereceu particular destaque a adoção do Plano Nacional de Formação Financeira (PNFF). O PNFF pretende ser um instrumento destinado a enquadrar, dinamizar e difundir projetos de formação financeira, contribuindo para elevar o nível de conhecimentos financeiros da população e promover a adoção de comportamentos financeiros adequados, tendo o mesmo sido endossado pelo Senhor Ministro de Estado e das Finanças.
Manteve-se, em 2011, a articulação no âmbito da regulamentação e aplicação da Lei 25/2008, de 5 de junho, destacando-se neste ano a elaboração de um projeto de Portaria relativa à lista de países ou jurisdições que integram o conceito de "país terceiro equivalente", para efeitos de aplicação do regime comunitário em vigor em matéria de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Além disso, no seguimento da metodologia, aprovada pelo CNSF em 2010, para elaboração e consequente difusão de alertas e de informação ao abrigo do artigo 42.º da referida Lei, promoveu-se a articulação entre autoridades no que diz respeito a: (i) necessidade/oportunidade de emissão de alertas e de divulgação de informação; (ii) forma e modo de difusão das comunicações; (iii) teor das comunicações a transmitir às entidades sujeitas à supervisão de cada uma das autoridades, (iv) momento oportuno/adequado para a divulgação das comunicações.
Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria Em 2011, o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA) aprovou o relatório de supervisão do controlo de qualidade do ciclo 2010/2011, o qual foi remetido à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), contendo recomendações que resultaram na reclassificação das conclusões de alguns processos nesta área.
Durante o mesmo período, decorreram várias ações de inspeção, culminando algumas no envio dos respetivos relatórios finais aos visados.
O CNSA apreciou ainda a proposta do Novo Código de Ética, apresentado pela OROC, emitindo parecer positivo nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º dos seus Estatutos, após acolhimento de sugestões apresentadas.
A nível da União Europeia, acompanharam-se os desenvolvimentos comunitários em matéria de preparação de proposta de alteração à Diretiva de Auditoria, resultante da apresentação pública pela Comissão Europeia, em fevereiro de 2011, dos comentários feitos ao "Livro Verde - Politica de Auditoria: Lições da Crise".
Ainda no plano internacional, o CNSA participou nas reuniões plenárias do IFIAR - International Forum of Independent Audit Regulators - que se realizaram nos meses de abril e setembro de 2011.
No que diz respeito à cooperação com países terceiros, e decorrente dos contactos encetados pelo Public Company Accounting Oversight Board (US PCAOB) junto do CNSA, visando a celebração de um protocolo de cooperação, foi dada continuidade aos estudos jurídicos, em articulação com as instituições comunitárias e restantes congéneres europeias, no sentido de poderem ser definidos os termos e condições em que o referido protocolo poderá ser celebrado, tendo em consideração as restrições impostas pela legislação portuguesa e comunitária em matéria de proteção de dados e respetiva confidencialidade.
GPEARI - Ageing Working Group O ISP assegurou o contributo naci onal para o exercício trianual de projeção financeira dos sistemas públicos e privados de pensões, com o objetivo de estudar os impactos do envelhecimento da população nas finanças públicas dos Estados membros, promovido pelo grupo de trabalho sobre este tema da Comissão Europeia.
Protocolos de cooperação Em linha com os seus objetivos estratégicos, o ISP manteve, durante 2011, a proximidade com o meio académico, em particular com as universidades e escolas que lecionam matérias específicas de seguros e fundos de pensões, como forma de desenvolvimento do mercado segurador e dos fundos de pensões. Neste âmbito, foram distinguidos três estudos realizados por alunos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e do Instituto Superior de Economia e Gestão.
Em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a secção portuguesa da Association Internationale de Droit des Assurances, o ISP promoveu o I Curso de PósGraduação em Direito dos Seguros, procurando contribuir para a formação de especialistas nesta matéria.
Salienta-se, ainda, o protocolo de cooperação firmado entre o ISP e a Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, visando a criação de um curso de Mestrado em Banca e Seguros, que deverá ter início em 2012.
Em colaboração com a Direção-Geral do Consumidor, o ISP levou a cabo uma ação de formação sobre os produtos de poupança no setor segurador e dos fundos de pensões, destinada a colaboradores dos Centros de Informação Autárquica ao Consumidor.
Finalmente, refira-se a assinatura de um protocolo de cooperação institucional entre o ISP e a Procuradoria-Geral da República, visando constituir uma plataforma de contacto e de interação, propiciadora de um conhecimento recíproco mais profundo dos métodos e das experiências das atividades de regulação e supervisão e das diligências de investigação criminal. O protocolo considera ainda a existência de áreas de interseção entre as funções das duas entidades e estabelece a realização, com periodicidade anual, de um encontro de trabalho e estudo conjunto de questões jurídicas e financeiras, tidas como relevantes para o correto exercício das respetivas funções, e a promoção de ações de formação recíproca.
O ISP manteve igualmente a sua política de estágios, fomentando o desenvolvimento de trabalhos de investigação na área de seguros e fundos de pensões, contribuindo desse modo para o desenvolvimento de matérias relevantes para o setor.
Internacional EIOPA O ano 2011 marcou o início da atividade da EIOPA, que substituiu o comité setorial de nível 3 (o CEIOPS), no contexto da implementação do novo Sistema Europeu de Supervisão Financeira.
Esta alteração, embora implicando alguns ajustamentos na estrutura de funcionamento da nova Autoridade, face ao anterior modelo, manteve no essencial a continuidade dos trabalhos em curso, com particular relevo para os que se referem ao desenvolvimento do novo regime Solvência II, que tem vindo a constituir, de resto, ao longo dos últimos anos, uma das prioridades estratégicas do ISP no âmbito da cooperação internacional.
Atento à importância deste projeto para o setor segurador nacional, o ISP tem privilegiado uma participação ativa nos principais grupos de trabalho, procurando coordenar de forma eficiente os recursos existentes de modo a maximizar as sinergias resultantes de uma efetiva articulação entre as várias frentes de trabalho a decorrer.
Na EIOPA, a atividade em torno do novo regime assumiu igualmente um papel central, quer no que se refere ao trabalho técnico de aconselhamento à Comissão Europeia, quer na avaliação dos impactos quantitativos das diversas propostas por esta apresentadas e ainda relativamente às orientações e recomendações e Normas Técnicas de Execução de nível 3. Em relação a este último aspeto, os grupos de trabalho registaram progressos significativos nas várias áreas, tendo certos documentos sido sujeitos a um escrutínio preliminar pelos principais interessados do mercado segurador e, relativamente a alguns tópicos em particular, foram inclusivamente lançadas consultas públicas visando uma maior consolidação das propostas.
Também na área dos fundos de pensões o ano 2011 foi marcado por uma atividade relevante, com especial destaque para a articulação da resposta ao pedido de aconselhamento da Comissão Europeia à EIOPA, no contexto da revisão da Diretiva n.º 2003/41/EC, de 3 de junho, relativa às instituições de realização de planos de pensões profissionais. Este pedido iniciou, em termos práticos, o processo de modernização do regime prudencial europeu dos fundos de pensões, de modo similar ao que o projeto Solvência II representa para o setor segurador.
Na área dos sistemas de informação, foram igualmente desenvolvidos trabalhos importantes, quer no âmbito da implementação do Solvência II, tendo sido aprovada a utilização da linguagem XBRL para transmissão de dados entre as empresas de seguros e as autoridades de supervisão nacionais e entre estas e a EIOPA, quer no que concerne à organização interna da própria autoridade europeia.
O ISP participou também na atividade da EIOPA na esfera da proteção do consumidor e inovação financeira, que se traduziram no acompanhamento de questões de índole institucional, organizacional e operacional relacionadas com a adaptação ao novo enquadramento jurídico comunitário aplicável à supervisão financeira, mais concretamente no que concerne a dossiês e ou projetos da iniciativa da EIOPA que relevam da perspetiva da conduta de mercado e proteção do consumidor no domínio dos seguros e pensões.
Um outro projeto, desenvolvido em 2011, que consumiu importantes recursos, quer da EIOPA, quer das autoridades nacionais, foi a realização de um exercício de stress test europeu, que visou avaliar a resiliência dos operadores do setor à materialização de um conjunto alargado de choques adversos. Refira-se ainda que este exercício foi efetuado tendo por base as especificações técnicas do quinto Quantitative Impact Study (QIS5), ou seja, numa base consistente com o que se antecipa venha a ser o futuro regime Solvência II. A nível nacional, o ISP assegurou a participação de diversos grupos sujeitos à sua supervisão, conseguindo-se atingir, por larga margem, o objetivo definido pela EIOPA, que impunha como patamar mínimo a cobertura de 50 % do mercado, quer para o ramo Vida, quer para os ramos Não Vida.
A atividade da EIOPA abrangeu também outras áreas, como a monitorização regular das condições financeiras do setor segurador e dos fundos de pensões, a realização de análises sobre sistemas de garantia de seguros e a cooperação com outras entidades, nomeadamente no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (que inclui, para além da EIOPA, a EBA, a ESMA e o ESRB).
O reconhecimento internacional da qualidade do trabalho desenvolvido pelo ISP e dos contributos prestados para o projeto Solvência II atingiu o seu expoente máximo na eleição, pelo Conselho de Supervisores da EIOPA e sujeito a confirmação posterior pelo Parlamento Europeu, do Senhor Dr. Gabriel Bernardino, Diretor-Geral do ISP como Presidente da EIOPA.
ESRB À semelhança do que já se referiu no caso da EIOPA, o ano 2011 caraterizou-se igualmente pelo início do funcionamento oficial do European Systemic Risk Board (ESRB). Este organismo detém, dentro do Sistema Europeu de Supervisores Financeiros, a responsabilidade pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na UE, a fim de contribuir para a prevenção ou a mitigação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira.
Numa fase inicial, o trabalho centrou-se, para além de assuntos de caráter organizacional relacionados com a operacionalidade da organização, em temas como o regime regulatório macroprudencial, o papel do ESRB na implementação de instrumentos relacionados com requisitos de capital contracíclicos e os riscos sistémicos na UE.
Adicionalmente, foram criados diversos grupos de trabalho, tendo por objetivo o desenvolvimento de trabalhos em áreas como:
Identificação, monitorização e revisão dos instrumentos regulatórios macroprudenciais que podem ser aplicáveis na UE;
Estudo do mandato macroprudencial das autoridades de supervisão presentes em cada Estado membro;
Supervisão regular e reconhecimento atempado dos riscos financeiros que se possam tornar sistémicos para a estabilidade financeira resultantes da evolução do sistema financeiro;
Descrição e quantificação do impacto que o ambiente de baixas taxas de juro pode ter na rendibilidade e solvência das empresas de seguros e dos fundos de pensões;
Avaliação do potencial risco sistémico decorrente do crescente envolvimento de investidores privados em produtos financeiros complexos.
Foi também dada particular relevância ao desenvolvimento, em colaboração com as restantes Autoridades Europeias, de um conjunto de indicadores (risk dashboard) que visa a monitorização permanente da estabilidade financeira na Europa.
OCDE O ISP manteve uma participação ativa nos trabalhos do Comité de Seguros e Fundos de Pensões da OCDE (Insurance and Private Pensions Committee), em cujas reuniões foram discutidas questões de relevo para o setor segurador e dos fundos de pensões, tais como a contribuição do setor para o crescimento económico, a proteção dos consumidores, a educação financeira e os mecanismos de proteção dos tomadores de seguros. Refira-se igualmente a realização de um seminário sobre a temática das anuidades e pensões, um tópico particularmente importante à luz dos atuais desenvolvimentos demográficos e económicos.
Adicionalmente, o ISP assegurou o acompanhamento do Grupo de Trabalho sobre Pensões Privadas (Working Party for Private Pensions), tendo colaborado nos trabalhos realizados em áreas como o impacto das alterações dos regimes contabilísticos e de solvência sobre os investimentos de longo prazo e as medidas de reforço da adequação do nível dos benefícios de reforma concedidos pelos planos de contribuição definida.
No que se refere à task force dedicada à temática das estatísticas de pensões, liderada pelo representante do ISP, prosseguiram os trabalhos técnicos ao nível da definição ou revisão das variáveis estatísticas recolhidas e, adicionalmente, na análise do financiamento dos fundos de pensões.
A participação do ISP nestes comités materializou-se igualmente através das iniciativas de recolha de informação e questionários, assim como na elaboração de comentários e propostas de alteração aos textos em desenvolvimento.
ASEL Nos dias 22 a 24 de novembro de 2011 decorreram, em Luanda, a 8.ª Assembleia Geral e a XV Conferência da ASEL, que contou com a presença de todos os membros efetivos (Angola, Brasil, Cabo Verde, Macau, Moçambique, Portugal, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).
Na Conferência foram apresentados temas de grande relevância, designadamente o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo na atividade seguradora, o seguro rural e zoneamento agrícola praticado no Brasil, o papel do atuário e formação dos mesmos no atual contexto do sistema financeiro, o impacto económico e social do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e a responsabilidade social da atividade seguradora.
Procedeu-se, no âmbito desta Assembleia Geral, a troca de experiências entre os membros, tendo sido salientada a evolução positiva dos mercados segurador e de fundos de pensões nos países e territórios integrantes da ASEL.
Outros Em 2011, o ISP recebeu a visita de uma delegação angolana, composta pelo presidente do Instituto de Supervisão de Seguros, pela diretora do Instituto para o setor Empresarial do Estado e pelo presidente e quatro administradores da ENSA - Seguros de Angola, S. A., que teve como objetivo recolher informação sobre o mercado segurador e respetiva supervisão, em especial no que respeita aos desenvolvimentos futuros no quadro da União Europeia.
4 - Promover a eficiência e eficácia das atividades desenvolvidas Evolução e caraterização do quadro de pessoal Em 2011, verificou-se uma redução líquida de 5 trabalhadores no quadro de pessoal do ISP, fixando-se o mesmo em 232 colaboradores. Para tal contribuiu o facto das situações de pré-reforma (quatro) não terem ocasionado qualquer admissão.
Apesar de as restrições existentes terem infl uenciado de forma material os instrumentos de motivação das pessoas, observou-se um empenho elevado dos colaboradores.
Figura 25 - Evolução do quadro de pessoal (ver documento original) A média etária passou de 41,13 para 41,78 anos.
Figura 26 - Estrutura etária do pessoal do ISP (ver documento original) No que se refere à distribuição por sexos, verificou-se um incremento no peso das colaboradoras do sexo feminino no total, invertendo a tendência observada em anos anteriores. Esta situação ficou a dever-se ao facto de o número de saídas líquido se ter feito sentir integralmente no número de colaboradores do sexo masculino.
Figura 27 - Distribuição dos colaboradores do ISP por sexo (ver documento original) Também no que concerne ao universo de trabalhadores que integram os quadros de chefia do ISP, constata-se um aumento do peso de colaboradoras do sexo feminino. O relativo equilíbrio existente espelha as boas práticas adotadas por esta autoridade de supervisão ao nível da gestão dos seus recursos humanos.
Figura 28 - Distribuição dos colaboradores do ISP que integram cargos de chefia por sexo (ver documento original) Relativamente ao vínculo laboral para com a instituição, observa-se que a grande parte dos colaboradores se encontra vinculado ao ISP através de contratos de trabalho sem termo. Esta realidade traduz-se numa maior estabilidade das relações laborais, o que, dadas as especificidades inerentes ao setor e à atividade desenvolvida, se revela fundamental na aquisição e manutenção de um capital de experiência indispensável ao cumprimento dos objetivos da instituição.
Figura 29 - Distribuição dos colaboradores do ISP por relação jurídica de emprego (ver documento original) Na análise da antiguidade dos colaboradores, observa-se a existência de uma estrutura equilibrada, integrando de forma harmoniosa os benefícios da experiência com as vantagens decorrentes da presença de quadros com formação mais recente.
O elevado peso da categoria "Inferior a cinco anos" advém do rejuvenescimento dos quadros do ISP registado em anos anteriores, fruto das crescentes responsabilidades que lhe vêm sendo atribuídas.
Figura 30 - Distribuição dos colaboradores do ISP por antiguidade (ver documento original) No que se refere às habilitações dos colaboradores do ISP, continua a constatar-se que a maioria apresenta estudos de nível superior. O incremento do peso desta categoria, ao longo dos últimos anos, decorre naturalmente da política de recrutamento prosseguida, que privilegia a qualificação académica dos recursos humanos.
Figura 31 - Habilitações académicas dos colaboradores (ver documento original) Salienta-se, no universo em questão, a existência de 45 trabalhadores com Pós-Graduações e 34 com o grau de Mestre.
Em 2011, continuou a apostar-se no reforço das competências, nomeadamente através da formação, com particular ênfase na componente interna, possibilitada pela transmissão de conhecimentos obtidos pelos colaboradores do ISP envolvidos em grupos de trabalho internacionais.
Ao longo do ano, houve um rigoroso acompanhamento do plano de formação delineado, pesem embora as necessidades operacionais que obrigaram a reequacionar o projeto original, pela própria natureza das exigências que se colocaram às estruturas. Em termos temporais, a realização de menos ações transversais, bem como a reorganização de algumas atividades de caráter permanente, como a formação em línguas estrangeiras, justificam a redução do número de horas observada. Importa ainda salientar a falta de comparabilidade com o ano 2010, tendo em conta a realização de ações de formação no âmbito do plano de emergência do ISP em caso de catástrofe natural, que nesse ano abrangeram a totalidade dos trabalhadores.
Figura 32 - Ações e horas de formação (ver documento original) Sistemas de informação O ISP prosseguiu, em 2011, a sua estratégia de desenvolvimento e consolidação das diferentes soluções de apoio às suas atividades bem como da infraestrutura tecnológica que as suporta.
Neste contexto, foram concluídos os trabalhos de substituição da atual ferramenta de Gestão Documental num conjunto de departamentos-piloto. Potenciou-se a solução de Gestão de Processos do Portal de Consumidores para Operadores, com a disponibilização de interfaces de comunicação, baseadas em webservices entre os sistemas do ISP e os dos operadores. Dando continuidade à substituição da antiga aplicação, iniciou-se o levantamento de requisitos para a extensão do novo sistema a outras áreas, com o objetivo de dotar o ISP de uma solução empresarial mais robusta, transversal à organização, integrada e com ganhos de produtividade nas diferentes áreas de implementação.
Foram introduzidas diversas alterações aos mapas a reportar ao ISP e iniciou-se o projeto de migração tecnológica da aplicação de Gestão da Autorização da Atividade (GAA), com recurso aos portais existentes e potenciando a interação e visibilidade sobre o processo em curso.
Com o objetivo de melhorar a qualidade e alargar o âmbito dos serviços prestados, foram desenvolvidas novas funcionalidades de gestão e partilha de processos com todos os diferentes prestadores de serviços através do portal FGAnet.
Foram ainda efetuadas pequenas intervenções de caráter evolutivo e ou corretivo aos vários sistemas aplicacionais e dos quais se podem destacar as realizadas no sítio do ISP na Internet, gestão de mediadores e solução de gestão de recursos humanos.
Em 2011, foi ainda concluída a renovação da infraestrutura de suporte às aplicações do ISP - rede de servidores, armazenamento e backup, tendo o Plano de Continuidade da Atividade sido adequado em conformidade com a nova arquitetura tecnológica.
A infraestrutura de segurança foi alvo de melhorias diversas a par de diferentes intervenções no sentido de aperfeiçoar o acesso externo aos websites do ISP.
Centro de documentação O ISP continuou a apostar, no decurso de 2011, na realização de ações visando, essencialmente, incrementar a qualidade e quantidade dos recursos documentais, atualizar, diversificar e melhorar os serviços prestados e reforçar a comunicação com os seus utilizadores.
No que se refere a aquisições, procurou-se fomentar o desenvolvimento e atualização da coleção bibliográfica, de forma a prestar um melhor apoio ao estudo e à investigação da comunidade em que está inserida. Com base no levantamento das necessidades e interesses dos utilizadores, registou-se um crescimento do fundo monográfico na ordem dos 8,5 %, face ao ano anterior.
Para além das tradicionais operações de processamento técnico de documentos e gestão das coleções, foi dado seguimento ao projeto de tratamento técnico documental e digitalização das coleções especiais, de modo a garantir o seu acesso e preservação, bem como ao processo de digitalização de publicações periódicas e das monografias que integram o acervo da Biblioteca do ISP. Adicionalmente, foram desenvolvidas diversas iniciativas visando a melhoria contínua dos serviços prestados.
Quanto à atividade de referência e apoio aos utilizadores, foi dada resposta a um elevado número de solicitações, colocadas por via de um conjunto diversificado de canais (presencial, telefone, correio eletrónico, carta e fax), constatando-se um incremento relevante ao nível do atendimento não presencial. Manteve-se a aposta no sítio do ISP na Internet, como meio de comunicação com os utilizadores, tendo sido dado seguimento ao projeto da Biblioteca Digital, enquanto serviço que integra o acesso em linha à cópia digital dos documentos pertencentes à coleção bibliográfica (caídos em domínio público), o conjunto de recursos de informação e o arquivo digital do ISP.
Tal como em anos anteriores, a observação do perfil e grau de satisfação dos utilizadores externos que usufruíram deste serviço foi feita através da análise ao inquérito fornecido no final das visitas. À semelhança de anos transatos, constata-se que recorreram com mais frequência aos serviços disponibilizados indivíduos na faixa etária dos 26 aos 35 anos, grande parte estudantes. Quanto ao grau de satisfação, a larga maioria dos inquiridos considerou Muito Bom o modo como foi atendida.
Relativamente à qualidade da coleção, continua a observar-se que as obras e os recursos existentes correspondem às necessidades dos utilizadores.
Promoção da eficiência e responsabilidade social Em linha com as principais orientações estratégicas, o ISP manteve em 2011 o objetivo de se afirmar enquanto instituição de referência na implementação de práticas de responsabilidade social.
Neste contexto, desenvolveram-se ao longo do ano várias iniciativas visando uma maior sustentabilidade ambiental, de entre as quais se destacam:
Manutenção da aposta no arquivo e circulação de documentos digitalizados;
Definição e implementação de medidas de racionalização do consumo de energia, de onde resultou uma poupança de cerca de 15 % face aos consumos verificados no ano anterior;
Promoção da separação e recolha seletiva de resíduos, sendo os mesmos encaminhados para reciclagem;
Reciclagem dos consumíveis informáticos através da celebração de acordo com uma empresa especializada.
Foram ainda desenvolvidas medidas na área da saúde, higiene e segurança no trabalho, nomeadamente ao nível dos cuidados com os aspetos ergonómicos dos postos de trabalho e controlo do sistema de climatização. Foi também efetuado um levantamento, por peritos, das condições de iluminação e ergonomia nos postos de trabalho de todos os colaboradores do ISP.
Em 2011, foi ultimado o Manual de Utilização, Manutenção e Segurança do edifício-sede do ISP (incluindo os planos de Emergência Interno e de Prevenção), de modo a submete-lo à aprovação da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).
Neste contexto, foram realizados com sucesso simulacros de incêndio no edifício-sede e no escritório do Porto.
5 - Recursos financeiros No final de 2011, o total do ativo líquido do ISP atingiu o montante de 14 755 milhares de euros, refletindo um acréscimo de 17 % relativamente a 2010 (12 634 milhares de euros), em consequência do aumento das disponibilidades e dos investimentos financeiros.
A forma de recebimento das taxas provenientes das empresas de seguros, através de Documento Único de Cobrança (DUC) numa única conta titulada pelo ISP junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP), determina que 67 % das disponibilidades correspondam a valores recebidos no ISP, a transferir no mês de janeiro, por conta de outras entidades, nomeadamente taxas para a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), taxa sobre Certificados de Responsabilidade Civil Automóvel (CRC), taxa para Prevenção Rodoviária (PR), taxas para o FAT e taxas para o FGA. Refira-se, ainda, que na rubrica contribuintes, c/c, existem 2 209 milhares de euros por receber, decorrentes das multas aplicadas pelo ISP às empresas de seguros, revertendo 1 325 milhares de euros a favor do Estado.
Todos os valores incluídos no ativo mas pertencentes a outras entidades encontram-se compensados no passivo, que em 2011 ascendeu a 9 130 milhares de euros, representando cerca de 83 % deste.
O imobilizado em curso corresponde a projetos de desenvolvimento e implementação informáticos que, no final do ano, se encontram a ser desenvolvidos por empresas externas ao ISP.
A variação do valor dos fundos próprios decorreu do resultado líquido apurado no exercício e da constituição de uma reserva para riscos de atividade, por transferência de resultados transitados. Esta reserva, no montante de 3 500 milhares de euros, foi aprovada pelo Conselho Diretivo, em 27 de outubro de 2011, destinando-se a garantir as condições ao ISP para responder a solicitações financeiras que possam surgir face a eventual imputação de responsabilidade ao abrigo da Lei 67/2007, de 31 de dezembro. Refira-se que a criação desta reserva foi sancionada no Despacho 1025/10-SETF, de 17 de setembro, que aprovou o orçamento do ISP para 2011.
O resultado líquido apurado em 2011 foi de 2 078 milhares de euros, ligeiramente inferior ao de 2010 (2 350 milhares de euros).
No que se refere aos proveitos, o seu decréscimo ficou a dever-se à redução nas contribuições obrigatórias provenientes das entidades supervisionadas. Realça-se que a produção que serviu de base ao cálculo das contribuições obrigatórias, em 2011, corresponde àquela que as empresas de seguros e os fundos de pensões registaram no segundo semestre de 2010 e no primeiro semestre de 2011.
A diminuição de 11 % no total dos custos explica-se essencialmente pela contenção dos fornecimentos e serviços externos (cerca de 7 %), justificada pela maior racionalização dos recursos, e redução dos custos com o pessoal (cerca de 17 %), decorrente dos cortes remuneratórios preconizados na Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro.
A descida dos custos com o pessoal é ainda justificada pela não especialização, em 2011, do subsídio de férias a pagar em 2012, no cumprimento do estipulado na Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
Execução orçamental As receitas correntes cobradas apresentaram o valor de 18 009 milhares de euros, atingindo um grau de execução de 90 %, tendo as contribuições obrigatórias atingido um grau de execução de 95 %. Este desvio negativo nas contribuições obrigatórias deveu-se ao decréscimo verificado na receita proveniente do ramo Vida.
Quanto às despesas correntes e de capital, o seu grau de execução foi de 85 % e 90 %, respetivamente, o que reflete o rigor na concretização da maioria das despesas previstas. Note-se que a aplicação das cativações estabelecidas pelo n.º 2.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, contribuiu também para que o grau de execução orçamental das despesas correntes tenha sido de 85 %.
De notar, ainda, que os excedentes de tesouraria estão depositados, por imposição legal, junto do IGCP, onde as remunerações das aplicações financeiras são inferiores às praticadas na banca comercial.
6 - Fundos autónomos geridos pelo ISP i. Fundo de Garantia Automóvel Abertura de processos Em 2011, foram registados 5 050 processos, o que se traduz num decréscimo de 4,5 % face ao ano anterior.
Efetivamente, a sinistralidade no FGA tem vindo a evidenciar uma paulatina mas consistente descida desde 2004, ano em que foram iniciados 7 635 processos.
A distribuição ao longo do ano foi relativamente linear, não existindo oscilações significativas entre os diferentes meses. Constata-se, ainda, que os danos materiais continuam a estar presentes na maioria dos casos (94 %).
Constatou-se também um incremento expressivo (15 %) das aberturas judiciais, contrariando o comportamento dos últimos exercícios.
Um aspeto a relevar é o crescimento de 12,5 % das situações de responsável desconhecido e, dentro destas, a mais do que duplicação do número de mortos (15 em 2011 e sete em 2010).
Encerramento de processos Foram encerrados no exercício 13 422 processos, mais 77,5 % que em 2010, numa relação encerramentos/aberturas de 265,8 %.
Figura 33 - Processos de sinistros iniciados/terminados (unidades) (ver documento original) Indemnizações As indemnizações satisfeitas no exercício totalizaram 23 769 milhares de euros, mais 12,6 % do que no ano anterior.
A figura seguinte mostra a evolução comparativa das indemnizações pagas pelo FGA, nos últimos anos.
Figura 34 - Indemnizações pagas (ver documento original) Organismo de indemnização No que respeita à atividade do FGA enquanto Organismo de Indemnização no âmbito da Quarta Diretiva Automóvel, foram rececionadas 295 participações, um decréscimo de 10,3 % face ao ano precedente. As indemnizações pagas ascenderam a 101 milhares de euros, menos 40,9 % que em 2010.
Quadro 15 Evolução da atividade do FGA enquanto organismo de indemnização (ver documento original) Pagamentos ao Gabinete Português de Carta Verde Ao Gabinete Português de Carta Verde, por acidentes causados no espaço europeu por veículos matriculados em Portugal sem seguro automóvel obrigatório e regularizados no domínio do Regulamento Geral do Conselho dos Serviços Nacionais de Seguros, o FGA pagou o montante de 769 milhares de euros, um valor inferior em 19 % ao do ano anterior.
Reembolsos cobrados Os reembolsos cobrados totalizaram 2 699 milhares de euros, traduzindo um acréscimo de 9,8 % em relação a 2010. Os rácios de cobrabilidade mantiveram-se em níveis comparáveis aos exercícios precedentes.
Considerando todas as indemnizações e despesas pagas, o rácio global (relação da despesa total vs. o total da receita) foi de 11,4 %, mais 0,4 % que no exercício precedente.
Figura 35 - Reembolsos cobrados (milhares de (euro)) (ver documento original) Sistema de gestão da qualidade Em 2011, foi mantida a certificação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), tendo a auditoria realizada evidenciado alguns aspetos de relevo, tais como a grande eficácia e transparência do processo de comunicação ou a profundidade e abrangência da abordagem aos respetivos requisitos, como por exemplo, documentação de processos, avaliação de fornecedores, acompanhamento de indicadores, avaliação do grau de satisfação global manifestado pelos utentes. Em termos globais, o SGQ revelou-se uma mais-valia quando analisado em termos da sua aplicação aos processos de gestão, de suporte e operacionais.
No que concerne ao sistema propriamente dito, realça-se que, no ano em apreço, o cumprimento dos Objetivos dos Indicadores dos Processos foi de 128,9 % (a meta fixada havia sido um resultado superior ou igual a 90 %) e os desempenhos globais dos Objetivos e Processos da Qualidade foram de, respetivamente, 170,7 % e 116,4 %.
Protocolos Sublinha-se a outorga, em 2011, de um importante Protocolo de Prestação de Serviços com o Centro de Medicina e Reabilitação de Alcoitão, no âmbito do Sistema de Apoio e Acompanhamento de Sinistrados (SAAS) e a revisão do Protocolo entre o Gabinete Português de Carta Verde e o FGA.
Recursos financeiros No final do exercício 2011, o total do ativo líquido do FGA atingiu o montante de 361 612 milhares de euros, refletindo uma diminuição de 2,2 % relativamente a 2010, (369 887 milhares de euros).
A diminuição referida anteriormente foi provocada essencialmente pelo acréscimo em provisões para investimentos financeiros, a que não é alheio o facto de 41 % daqueles ativos estarem representados por dívida nacional. De realçar que no reconhecimento contabilístico apenas foram relevadas as perdas potenciais, em obediência ao princípio da prudência.
A rubrica utentes (sinistros a reembolsar) reflete os montantes a receber decorrentes dos acordos de recuperação de indemnizações pagas. O seu contravalor encontra-se registado no passivo em sinistros a reembolsar.
O incremento, relativamente a 2010, nas disponibilidades, justifica-se pela opção de investimento em aplicações de curto prazo, em detrimento da compra de outros ativos financeiros, face à volatilidade dos mercados de capitais e ao perfil de risco definido.
Por outro lado, a rubrica acréscimo de proveitos reflete o montante a receber das contribuições das empresas de seguros para o FGA, rececionadas por estas em conjunto com os prémios referentes ao quarto trimestre de 2011.
Quanto ao passivo, o mesmo ascendeu ao montante de 172 262 milhares de euros (175 922 milhares de euros em 2010), sendo que 94 % é relativo à provisão para riscos e encargos.
Esta provisão corresponde à estimativa dos custos com sinistros ocorridos e ainda não pagos à data do balanço, à responsabilidade estimada para os sinistros ocorridos e ainda não reportados (IBNR) e à estimativa de encargos futuros de gestão relativos à regularização dos sinistros pendentes declarados e não declarados.
Decorrente da análise de run-off, efetuada a 31 de dezembro de 2011, concluiu-se por uma diminuição das provisões para riscos e encargos por comparação com o ano anterior.
Provisão para processos 51 431 831 (euro) Provisão para IBNER 77 821 884 (euro) Provisão para IBNR 24 028 003 (euro) Provisão para despesas de gestão 8 368 871 (euro) Total da provisão 161 650 589 (euro) O rácio de cobertura dos ativos financeiros sobre as responsabilidades (provisões para riscos e encargos) foi de 2,33 em 2011, face a 2,25 em 2010 e 1,99 em 2009.
Quadro 16 Evolução do fundo líquido de responsabilidades (ver documento original) Conforme evidencia o quadro seguinte, o resultado líquido do FGA em 2011 diminuiu substancialmente em relação ao ano anterior.
Quadro 17 Evolução dos resultados líquidos (ver documento original) Esta diminuição do resultado, face ao ano anterior, deveu-se essencialmente ao acréscimo de 50 % das provisões para investimentos financeiros.
Por outro lado, as indemnizações de sinistros aumentaram 9 % enquanto as contribuições das empresas de seguros a favor do FGA se mantiveram ao nível de 2010.
As contribuições das empresas de seguros a favor do FGA são as previstas no artigo 58.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto, e resultam da aplicação de uma percentagem sobre o montante total dos prémios comerciais da cobertura obrigatória do seguro de responsabilidade civil automóvel, líquido de estornos e anulações e que nos termos do n.º 6, do mesmo artigo são entregues ao FGA no mês seguinte a cada trimestre civil de cobrança.
Execução orçamental As receitas correntes cobradas, no valor de 35 639 milhares de euros, apresentaram um desvio relativamente aos valores orçamentados de 4 %. Este desvio deveu-se essencialmente a uma maior eficiência no reembolso, por parte dos responsáveis de sinistros, das indemnizações pagas aos lesados nos sinistros.
A aplicação das cativações previstas no n.º 2 da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, levou a que o grau de execução orçamental das despesas correntes tenha sido de 93 %.
Análise sumária dos ativos financeiros A composição dos ativos financeiros consta do quadro seguinte, onde se comparam os valores de aquisição, de balanço (líquidos) e de mercado. Registe-se que o valor de balanço diverge em 11 242 milhares de euros do valor de mercado, dado que o primeiro considera os custos de aquisição deduzidos das menos-valias potenciais (provisões) e o segundo inclui naturalmente as mais-valias potenciais.
Quadro 18 Composição dos ativos financeiros do FGA (ver documento original) A política de investimento foi prudente e conservadora, tendo-se privilegiado os depósitos e outras aplicações em tesouraria e os títulos de dívida.
A figura seguinte mostra a distribuição dos títulos de dívida pelos países emitentes.
Figura 36 - Títulos de dívida por país emitente (ver documento original) O rating médio dos títulos que compõem a carteira de obrigações e dívida pública reduziu-se, constatando-se que cerca de 59 % do total apresentam uma classificação igual ou inferior a BBB+, consequência da descida da notação atribuída à dívida pública portuguesa.
Figura 37 - Distribuição setorial dos emitentes (ver documento original) A rendibilidade média dos investimentos financeiros apurada no exercício foi negativa de 13,5 % consistente com o peso na carteira de Obrigações do Tesouro português cuja cotação de 2010 para 2011 diminuiu cerca de 60 %.
A taxa média relativa às aplicações de curto prazo foi de 1,35 %, que se justifica pela obrigatoriedade da aplicação dos excedentes de tesouraria junto do IGCP. Apesar da remuneração ser inferior à da banca comercial, mantiveram-se disponibilidades elevadas devido à situação dos mercados de capitais durante o ano 2011.
ii. Fundo de Acidentes de Trabalho Atividade desenvolvida Em 2011, a atividade do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), focou-se sobretudo na tramitação técnico-jurídica e na gestão dos processos de indemnizações resultantes de acidentes de trabalho, da responsabilidade de entidades empregadoras economicamente incapazes, na recuperação dos créditos associados a estes processos e no controlo e análise dos fluxos financeiros de e para as empresas de seguros relativos à receita com origem nestas empresas e ao reembolso das atualizações das pensões.
Foram ainda desenvolvidas outras atividades decorrentes das suas competências, relacionadas com a colocação dos riscos recusados de acidentes de trabalho e com o recebimento das verbas previstas no n.º 6 do artigo 20.º da Lei 100/97, de 13 de setembro (reversões).
Ao longo do ano, o total de processos abertos no FAT ascendeu a 1 175 (um aumento de 9 % face a 2010), e foram encerrados 635, sendo que, no final do exercício, o número de processos em gestão era de 2 440.
Quanto ao número de processos abertos de indemnizações de acidentes de trabalho, em 2011, o mesmo situou-se em 483, o que representou um acréscimo de 18 % face a 2010, sendo o número de processos de indemnização em gestão no final do ano de 1 481. Foram remidas 313 pensões, em 2011, transitando para o ano seguinte 1 442 pensionistas com pensões em pagamento (604 beneficiários por morte e 838 sinistrados), dos quais 75 beneficiam de prestação suplementar de assistência a terceira pessoa e indemnizados 333 sinistrados por incapacidades temporárias e outras prestações em espécie e em dinheiro.
Relativamente aos processos de reembolso, com vista à recuperação dos créditos constituídos no âmbito dos processos de indemnizações, abriram-se 284 processos e encerraram-se 212, sendo que o número global em gestão no final do ano totalizava 563.
Foram ainda abertos, durante o período em análise, 34 processos de reversão e de riscos recusados e encerrados 37, situando-se o número de processos em gestão no final do exercício em 47.
Em matéria de representação do FAT junto dos Tribunais efetuaram-se 372 diligências, nomeadamente, audiências de julgamento, tentativas de conciliação, audiências de parte e entregas presenciais de capital de remição e ainda emitidos 460 pareceres jurídicos.
Quanto ao controlo e análise dos fluxos financeiros de e para as empresas de seguros referentes à receita com origem nestas empresas, designadamente a relativa aos capitais de remição e aos salários seguros e ao reembolso das atualizações das pensões, foram auditadas/notificadas todas as empresas de seguros que exploram acidentes de trabalho em Portugal e abertos 374 processos, tendo resultado em diversas correções quer dos dados constantes dos ficheiros remetidos pelas empresas de seguros quer dos quantitativos em causa.
No âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do FAT, o objetivo de renovação da certificação ISO 9001:2008 foi atingido, não tendo a entidade certificadora registado qualquer não conformidade. A gestão pela qualidade, orientada para o aumento da eficácia da atividade e melhoria do grau de satisfação dos sinistrados/pensionistas, assenta na superação do maior número de indicadores de monitorização da execução dos processos de atividade. Assim, quanto ao grau de eficiência do desempenho dos indicadores, em 2011, observou-se que, de um total de 20 indicadores, 9 foram superados, 8 atingiram o objetivado e apenas 2 ficaram aquém do esperado. Ainda no âmbito do SGQ, foi criada uma base de dados relativa às respostas dadas pelos pensionistas aos inquéritos enviados, visando o estudo do grau de satisfação dos mesmos e implementado o projeto de monitorização dos desempenhos, individualizados, dos colaboradores do FAT.
Procedeu-se, também, à definição de procedimentos, circuitos, atribuição de funções/competências e responsabilidades no âmbito do controlo da receita relativa a salários seguros e capitais de remição, na sequência da aprovação da Norma Regulamentar do ISP n.º 8/2010-R, de 9 de junho, que alterou a n.º 12/2007-R, de 26 de julho.
Foi desenvolvido um aplicativo informático visando a recolha/tratamento dos dados estatísticos dos pensionistas/sinistrados do FAT e a respetiva publicação no seu sítio na Internet.
Quanto aos valores pagos, destacam-se os montantes desembolsados enquanto entidade que se substitui às entidades empregadoras economicamente incapazes e as importâncias reembolsadas às empresas de seguros das quantias por estas suportadas em cumprimento das disposições legais relativas às atualizações de pensões.
Relativamente aos primeiros, salienta-se o valor global das pensões e outras prestações de acidentes de trabalho da responsabilidade direta do FAT, que se cifrou em 7 169 milhares de euros, o que representa um aumento de 21 % face a 2010. Já o montante pago em capitais de remição ascendeu a 1 833 milhares de euros, um acréscimo de 28 % relativamente ao ano anterior.
Os custos com a gestão e regularização de sinistros cifraram-se em 67 mil euros.
Por outro lado, no que se refere ao reembolso às empresas de seguros foram desembolsadas as seguintes verbas:
Atualizações de pensões, duodécimos adicionais e atualizações de prestações suplementares de assistência por terceira pessoa, o valor de 27 847 milhares de euros, o que representa um incremento de 11 % face a 2010;
Remições de atualizações de pensões, o montante de 634 milhares de euros.
Assim, o valor global transferido pelo FAT para as empresas de seguros foi de 28 481 milhares de euros. O gráfico a seguir reproduzido ilustra a distribuição das verbas pagas.
Figura 38 - Distribuição dos montantes pagos pelo FAT (ver documento original) Relativamente às receitas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 3.º do Decreto-Lei 142/99, de 30 de abril, resultantes da aplicação das percentagens de 0,15 % sobre os salários seguros e de 0,85 % do capital de remição das pensões em pagamento e sobre as provisões matemáticas das prestações suplementares de assistência por terceira pessoa à data de 31 de dezembro de 2010, os montantes recebidos foram de 68 073 milhares de euros e de 7 484 milhares de euros, respetivamente. O total recebido com origem nas empresas de seguros foi assim de 75 557 milhares de euros, o que significa um aumento de 2 % face a 2010.
Na rubrica multas e coimas a receita arrecadada foi de 2 408 milhares de euros.
Quanto aos montantes recebidos a título de reversões atingiram o valor de 793 milhares de euros, sendo que os de reembolsos de indemnizações se situaram em 855 milhares de euros.
O gráfico a seguir reproduzido ilustra a distribuição das receitas do FAT.
Figura 39 - Decomposição das receitas do FAT (ver documento original) Recursos financeiros No final do exercício 2011, o total do ativo líquido do FAT atingiu o montante de 258 842 milhares de euros, refletindo um aumento de 19 % relativamente ano anterior (217 350 milhares de euros), em consequência do crescimento das disponibilidades.
O crescimento desta cifra justifica-se pela opção de investimento em aplicações de curto prazo, em detrimento da compra de outros ativos financeiros, face à volatilidade dos mercados de capitais e ao perfil de risco definido.
A rubrica utentes (responsáveis de sinistros) estabelece os valores a recuperar decorrentes da transferência de responsabilidades para o FAT, pelo pagamento das prestações emergentes dos acidentes de trabalho da responsabilidade das entidades empregadoras economicamente incapazes. O seu contravalor encontra-se registado no passivo em sinistros a reembolsar.
Por outro lado, a rubrica acréscimos de proveitos reflete os montantes de contribuições das empresas de seguros para o FAT, recebidas por estas nos meses de novembro e dezembro de 2011, resultantes da aplicação da percentagem sobre os salários seguros.
Tal situação advém do sistema de recebimentos (através do DUC, Documento Único de Cobrança utilizado pelo Estado), das receitas provenientes das empresas de seguros que são recebidas pelo ISP e as transfere para o FAT logo que identificadas.
Deste modo, este mecanismo implica um desfasamento temporal de dois meses entre a cobrança pelas empresas de seguros e o efetivo recebimento dos montantes pelo FAT.
Quanto ao passivo, este atingiu 609 767 milhares de euros, sendo que 98,6 % deste montante corresponde às provisões matemáticas das pensões em pagamento, ao IBNR e às provisões para prestações em espécie, reconhecidas de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceites. Esta rubrica aumentou 3,2 % em relação ao ano anterior, apresentando um valor global de 601 534 milhares de euros.
As provisões matemáticas para pensões correspondem ao valor atual das responsabilidades com pensões em pagamento assumidas diretamente pelo FAT e ao valor atual das atualizações de pensões em pagamento devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30 % ou por morte, das atualizações das prestações suplementares de assistência por terceira pessoa, e dos duodécimos adicionais, suportadas pelas empresas de seguros e da responsabilidade do FAT.
O IBNR corresponde a uma estimativa relativa a acidentes de trabalho da responsabilidade de entidades empregadoras economicamente incapazes, ocorridos antes de 31 de dezembro de 2011 e ainda não reportados ao FAT.
A provisão para prestações em espécie corresponde a uma estimativa do valor a suportar pelo FAT decorrente de despesas de saúde, próteses, ortóteses e outras devidas a sinistrados.
O aumento de 3,2 %, antes referido, resulta essencialmente do efeito conjugado do crescimento do número de processos de indemnização, da atualização anual das pensões de 1,2 %, prevista na Portaria 115/2011, de 24 de março, e da manutenção, no cálculo das provisões matemáticas, do pressuposto de crescimento de 2 % a longo prazo das pensões.
Conforme se pode observar no quadro seguinte, o rácio de cobertura das responsabilidades pelos ativos financeiros tem registado uma evolução bastante positiva.
Quadro 19 Rácio de cobertura das responsabilidades (milhares (euro)) (ver documento original) Refira-se ainda que o FAT foi constituído com a transferência de património dos extintos Fundo de Garantia e Atualização de Pensões (FGAP) e Fundo de Atualização de Pensões de Acidentes de Trabalho (FUNDAP), que totalizava um valor negativo de 506 802 milhares de euros.
O resultado líquido em 2011 é positivo em 23 535 milhares de euros e reflete o reforço nas provisões matemáticas face ao ligeiro aumento das contribuições das empresas de seguros.
Assim, este resultado positivo determinou que os Fundos Próprios tenham melhorado, face ao ano 2010, de 374 461 milhares de euros negativos para 350 926 milhares de euros negativos, no final de 2011. Este saldo é ainda consequência das responsabilidades transferidas para o FAT aquando da sua criação, situação já atrás identificada.
No pressuposto de que a legislação em vigor se se irá manter, designadamente no que respeita à receita a cobrar, estima-se que o FAT, a longo prazo, não virá a ter insuficiência em sede de solvência.
Execução orçamental As receitas correntes cobradas, no valor de 82 765 milhares de euros, ultrapassaram em 11 % os valores orçamentados, sobretudo pelo aumento da receita proveniente das empresas de seguros e rendimentos financeiros decorrentes de um maior saldo médio de disponibilidades. Este último efeito deveu-se, principalmente, à não realização da despesa, cujo grau de execução foi de 82 %. Embora este baixo grau de execução se deva também a alguns ganhos de eficiência, o principal motivo que contribuiu para tal foi o facto de o Fundo não ter suportado as atualizações de pensões relativas a incapacidades inferiores a 30 % e não remíveis devido ao não alargamento das competências do Fundo, nesta matéria.
Análise sumária dos ativos financeiros A composição dos ativos financeiros, em 31 de dezembro de 2011, consta do quadro seguinte, onde se comparam os valores de aquisição, de balanço (líquidos) e de mercado. Registe-se que o valor de balanço diverge em 1 505 milhares de euros do valor de mercado dado que o primeiro considera os custos de aquisição deduzidos das menos-valias potenciais (provisões) e o segundo o preço de mercado à data do balanço.
Quadro 20 Composição dos ativos financeiros do FAT (ver documento original) A política de investimento foi prudente e conservadora, tendo-se privilegiado os depósitos e outras aplicações em tesouraria e os títulos de dívida.
A figura seguinte evidencia a distribuição dos títulos de dívida pelos países emitentes.
Figura 40 - Títulos de dívida por país emitente (ver documento original) Ao longo do ano 2011, a carteira de títulos do FAT manteve uma estrutura idêntica à do ano anterior. Na figura infra, apresenta-se a distribuição setorial dos emitentes dos títulos em carteira.
Figura 41 - Distribuição setorial dos emitentes (ver documento original) A rendibilidade média dos investimentos financeiros apurada no exercício foi de -8,16 %, um valor essencialmente influenciado pelo comportamento da dívida soberana portuguesa, que representa 46,8 % da carteira.
A taxa média relativa às aplicações de curto prazo foi de 1,37 %, obtida pela aplicação dos excedentes de tesouraria junto do IGCP. Apesar da remuneração ser inferior à da banca comercial, mantiveram-se disponibilidades elevadas devido à situação dos mercados de capitais durante o ano 2011.
E. Linha de orientação estratégica para o triénio 2012-2014 Atendendo ao dinamismo e instabilidade que, nos últimos anos, têm caraterizado a evolução dos mercados financeiros internacionais, assume particular relevância para a autoridade de supervisão a manutenção de um conjunto bem definido de objetivos e orientações estratégicas, capazes de dar resposta aos permanentes desafios da sua atividade. Deste modo, apesar de o setor segurador e dos fundos de pensões ter apresentado um elevado nível de resiliência durante a crise, o ISP tem procurado implementar uma abordagem de melhoria contínua nas suas atividades, incorporando as lições que a mesma tem proporcionado, e reforçando, desse modo, a sua capacidade de resposta para situações futuras.
A persistência da crise internacional e os seus impactos diretos e indiretos no setor segurador e dos fundos de pensões acarretam, da parte do ISP, uma atenção ainda maior nas várias áreas da sua ação de supervisão. Embora a vertente financeira continue a assumir um papel central, em particular na sua forma preventiva, a crise veio evidenciar a premência da garantia de adequados sistemas de governação, como forma de assegurar um nível apropriado de proteção aos tomadores de seguros. Uma outra lição retirada da crise internacional aponta para a necessidade de um enfoque cada vez maior dos regimes de supervisão nos riscos efetivamente incorridos pelos operadores, em detrimento de conjuntos de regras relativamente rígidas e, em certa medida, passíveis de manipulação. Em termos mais gerais, a lógica preventiva, prospetiva e orientada para os riscos, deverá continuar a prevalecer em todas as áreas de intervenção do ISP, ao nível da regulação e supervisão.
Tendo em consideração a evolução do contexto regulatório internacional e, em particular, a aproximação da data estimada para a entrada em vigor do novo regime de solvência do setor segurador (Solvência II), a vertente internacional continuará a ser um pilar estruturante da atividade do ISP. Em particular, destaca-se a premência da transposição da Diretiva para o enquadramento jurídico nacional, assim como a manutenção dos esforços de preparação para uma implementação com sucesso do novo regime, quer da parte dos operadores, quer no que se refere à autoridade de supervisão. Deste modo, o ISP continuará a apostar no desenvolvimento de uma ferramenta de supervisão integrada e flexível, desenhada para refletir o novo ambiente regulatório e vocacionada para a identificação, avaliação e monitorização contínua do perfil e da exposição ao risco das empresas de seguros sob a sua supervisão.
O reforço da proteção dos consumidores, assim como uma forte aposta em iniciativas visando o aumento dos níveis de literacia financeira, continuarão também a figurar entre as principais estratégias do ISP. A operacionalização da mesma deverá passar por ações que permitam, por um lado, contribuir para a criação de uma cultura de perceção e mitigação dos riscos por parte dos consumidores e, por outro, assegurar que aos mesmos é fornecida informação clara, relevante e imparcial sobre os custos, os riscos e os benefícios dos produtos do setor segurador e dos fundos de pensões.
Os desenvolvimentos internacionais deverão ditar ainda um maior enfoque na área macroprudencial, conduzindo ao reforço dos mecanismos de monitorização e de avaliação dos riscos sistémicos, possibilitando antecipar e responder de forma ajustada aos riscos sistémicos emergentes e às vulnerabilidades identificadas.
No que se refere aos fundos de pensões, as recentes iniciativas europeias deram início a um projeto de modernização do regime prudencial dos fundos de pensões, que o ISP deverá acompanhar de perto, de modo a assegurar a sua adequação à realidade nacional. Em simultâneo, o ISP continuará a avaliar os resultados do esforço desenvolvido ao longo dos últimos anos, tendente ao alinhamento do quadro legislativo e regulamentar português nesta área com os melhores padrões internacionais, nomeadamente na área da governação.
Fundamental, também, para a prossecução dos objetivos do ISP, é a aposta na manutenção de um quadro de recursos humanos suficientes, qualificados e motivados, matéria que assume particular relevo no contexto nacional e internacional que se atravessa.
A linha de orientação estratégica prevista estabelece um conjunto bastante exigente de objetivos e ações, cujo grau de implementação será avaliado de forma regular.
Salientam-se assim os seguintes pontos:
1) Assegurar a definição e o cumprimento de adequados padrões de governação e níveis de solidez financeira por parte dos operadores;
2) Garantir a implementação de elevados padrões de conduta por parte dos operadores;
3) Implementar duma forma eficaz e eficiente o regime Solvência II;
4) Intensificar as análises ao nível macroeconómico, através do reforço dos mecanismos de monitorização e de avaliação dos riscos sistémicos;
5) Contribuir para a evolução equilibrada dos regimes jurídicos relevantes no âmbito de intervenção do mercado segurador e dos fundos de pensões;
6) Promover a compreensão do funcionamento do setor segurador e dos fundos de pensões por parte dos consumidores;
7) Consolidar a estratégia de cooperação interinstitucional;
8) Dispor de recursos humanos suficientes, qualificados e motivados;
9) Maximizar a utilização eficiente dos recursos globais disponíveis, observando as melhores práticas de responsabilidade social.
Cada um destes macro-objectivos é sustentado por um conjunto de estratégias a prosseguir, as quais envolvem ações concretas a realizar.
F. Principais objetivos para 2012 No âmbito da concretização das orientações estratégicas do ISP, merecem especial destaque as seguintes prioridades estabelecidas para 2012:
Prosseguir a supervisão contínua, corrente e prospetiva, da situação financeira e dos riscos das empresas de seguros;
Reforçar o processo de supervisão dos investimentos, em particular através da análise da valorimetria dos ativos e dos produtos financeiros derivados;
Aperfeiçoar o modelo de supervisão do novo regime de relato financeiro dos mediadores de seguros e resseguros;
Coordenar e desenvolver novas análises sobre a temática da conduta de mercado;
Assegurar as análises macroprudenciais, designadamente através da implementação de ferramentas, indicadores e mecanismos que permitam a identificação precoce de riscos sistémicos;
Garantir o acompanhamento da implementação do regime Solvência II por parte das empresas de seguros;
Incrementar a avaliação das condições para garantia de uma gestão sã e prudente das entidades gestoras de fundos de pensões;
Aprofundar os processos de avaliação das potenciais situações de conflitos de interesses na gestão dos fundos de pensões;
Intensificar as ações de supervisão relativas ao cumprimento da regulamentação aplicável à atividade seguradora e de fundos de pensões, bem como da mediação de seguros, em particular nas áreas com maior importância para o bom funcionamento do mercado e para a proteção dos tomadores de seguros, pessoas seguras e beneficiários, e aprofundar a avaliação do impacto de recomendações ou orientações emitidas;
Reforçar a divulgação de entendimentos relativos quer aos princípios de conduta de mercado quer ao regime jurídico do contrato de seguro, na sequência dos inquéritos realizados e do tratamento de reclamações e denúncias recebidas;
Emitir regulamentação que estabeleça um conjunto estandardizado de stress tests relativos aos riscos mais relevantes para efeitos de reporte ao ISP;
Rever a regulamentação relativa à política de investimentos das empresas de seguros e de fundos de pensões, incluindo a regulamentação no âmbito do investimento em instrumentos estruturados de crédito;
Elaborar o projeto de diploma de revisão do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel);
Elaborar o projeto de diploma de revisão do Decreto-Lei 12/2006, de 20 de janeiro (regime dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras);
Identificar situações que, no quadro legal e regulamentar, suscitem condutas divergentes por parte dos operadores, de forma a produzir e divulgar entendimentos sobre essas matérias, promovendo, assim, a sua adequação e uniformização;
Contribuir para o bom funcionamento do sistema europeu de supervisão financeira;
Transpor a Diretiva do regime Solvência II para o enquadramento jurídico nacional e seguir a adoção e a tradução do Regulamento que estabelecerá as respetivas medidas de implementação;
Acompanhar as discussões a nível internacional das questões essenciais para a atividade de supervisão;
Potenciar o conhecimento técnico do setor segurador e dos fundos de pensões junto de grupos profissionais específicos;
Manter e reforçar os recursos envolvidos no desenvolvimento e implementação do Plano Nacional de Formação Financeira (PNFF), criado no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros;
Realizar os estudos necessários a fundamentar eventual iniciativa legislativa tendente à criação de um fundo de garantia dos seguros;
Assegurar a gestão atempada das reclamações, prestando informações aos consumidores sobre o enquadramento jurídico de cada caso;
Consolidar a política de contenção e racionalização dos custos de exploração do ISP.
G. Proposta de aplicação de resultados Os resultados líquidos do ISP e dos Fundos por si geridos foram os seguintes em 2011:
Instituto de Seguros de Portugal - 2 078 166,32 (euro) Fundo de Garantia Automóvel - (4 614 392,59 (euro)) Fundo de Acidentes de Trabalho - 23 535 472,59 (euro) Nos termos do n.º 2 do art.º 30.º do Estatuto do ISP, aprovado pelo Decreto-Lei 289/2001, de 13 de novembro, o resultado apurado no exercício de 2011 fica em resultados transitados.
Nos termos da alínea c) do art.º 15.º daquele Estatuto, o Relatório de Atividades e as Contas do Exercício serão publicados no Diário da República, 2.ª Série, no cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei 116-C/2006, de 16 de junho.
H. Anexo nos termos do n.º 6 do artigo 21.º do Estatuto do ISP Títulos mobiliários emitidos por empresas supervisionadas pelo ISP e detidos por elementos do Conselho Diretivo e da Comissão de Fiscalização:
a) Conselho Diretivo Nenhum dos elementos que em 2011 integraram este órgão estatutário, nem os respetivos cônjuges, foram detentores, durante aquele ano, de títulos mobiliários emitidos por empresas supervisionadas pelo ISP.
b) Comissão de Fiscalização Nenhum dos elementos que em 2011 integraram este órgão estatutário, nem os respetivos cônjuges, foram detentores, durante aquele ano, de títulos mobiliários emitidos por empresas supervisionadas pelo ISP.
23 de março de 2012. - O Conselho Diretivo: Fernando Dias Nogueira, presidente - António Manuel da Silva Osório, vice-presidente - Rodrigo Fernandes Homem de Lucena, vogal - Rui Carlos Alvarez Carp, vogal.
I - Demonstrações Financeiras 1 - ISP - Instituto de Seguros de Portugal Balanço Gerência de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011 (ver documento original) Demonstração dos Resultados Gerência de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011 (ver documento original) Fluxos de Caixa Gerência de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011 (ver documento original) 8.2 - Notas ao balanço e à demonstração dos resultados do Instituto de Seguros de Portugal Gerência de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011 Na elaboração do anexo seguiu-se a ordem do P.O.C.P.
Notas aplicáveis: 8.2.3, 8.2.7, 8.2.8, 8.2.24, 8.2.32, 8.2.37, 8.2.38, 8.2.39, 8.3.1, 8.3.2, 8.3.4 e 8.3.5 8.2.3 - Critérios valorimétricos utilizados relativamente às contas do balanço e da demonstração dos resultados:
Imobilizações corpóreas O imobilizado corpóreo está contabilizado ao custo de aquisição.
Amortizações Efetuadas em conformidade com o Decreto Regulamentar 25/2009, de 14 de setembro.
Outras rubricas As restantes rubricas do balanço estão valorizadas ao custo de aquisição.
Investimentos Financeiros Os investimentos financeiros estão contabilizados ao custo de aquisição e as provisões foram efetuadas com base nas cotações de 31 de dezembro de 2011.
8.2.7 - Movimentos ocorridos nas rubricas do ativo imobilizado constantes do balanço e nas respetivas amortizações e provisões.
Amortizações e provisões (ver documento original) Ativo bruto (ver documento original) 8.2.8 - Mapas em anexo (I - Mapa das Amortizações e II - Mapa dos Abates) 8.2.24 - Valor das dívidas ativas e passivas respeitantes ao pessoal Dívidas do pessoal Adiantamentos - 64 209,57 (euro) Dívidas ao pessoal Férias a pagar em 2012 - 595 540,00 (euro) 8.2.31 - Desdobramento das contas de provisões acumuladas e explicitação dos movimentos ocorridos no exercício.
(ver documento original) 8.2.32 - Fundo Patrimonial - movimentos ocorridos no exercício.
(ver documento original) 8.2.37 - Demonstração dos resultados financeiros.
(ver documento original) 8.2.38 - Demonstração dos resultados extraordinários.
(ver documento original) 8.2.39 - Outras informações, consideradas relevantes para melhor a compreensão da posição financeira e dos resultados.
8.2.39.1 - Acréscimos e diferimentos Em 31 de Dezembro de 2011 os saldos destas contas apresentavam a seguinte composição:
(ver documento original) 8.2.39.2 - As remunerações atribuídas aos órgãos sociais foram as seguintes:
(ver documento original) 8.3 - Notas sobre o processo orçamental e respectiva execução.
8.3.1 - Alterações Orçamentais.
1 - Despesa (ver documento original) 2 - Receita (ver documento original) 8.3.2 - Contratação administrativa.
1 - Situação dos contratos (ver documento original) 8.3.4 - Transferências e subsídios.
Transferências - Despesa (ver documento original) 8.3.5 - Aplicações em ativos de rendimento fixo e variável.
Títulos de Dívida Pública (ver documento original) 2 - FGA - Fundo de Garantia Automóvel Balanço Gerência de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011 (ver documento original) Demonstração dos Resultados Gerência de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011 (ver documento original) Fluxos de Caixa Gerência de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011 (ver documento original) 8.2 - Notas ao balanço e à demonstração dos resultados do Fundo de Garantia Automóvel Gerência de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011 Na elaboração do anexo seguiu-se a ordem do P.O.C.P.
Notas aplicáveis: 8.2.3, 8.2.4, 8.2.7, 8.2.23, 8.2.29, 8.2.31, 8.2.32, 8.2.3, 8.2.38, 8.2.39, 8.3.1, 8.3.2,8.3.4 e 8.3.5 8.2.3 - Critérios valorimétricos utilizados relativamente às contas do balanço e da demonstração dos resultados:
Investimentos Financeiros Os investimentos financeiros estão contabilizados ao custo de aquisição, e as provisões foram efetuadas com base nas cotações de 31 de dezembro de 2011.
8.2.4 - As cotações utilizadas na conversão em Euros das contas incluídas no balanço e demonstração dos resultados, originariamente expressas noutra moeda, foram as taxas de câmbio estabelecidas pelo Banco Central Europeu, à data de 31-12-11.
Apuraram-se, neste caso, diferenças de câmbio desfavoráveis de 3 011,44 (euro).
8.2.7 - Movimentos ocorridos nas rubricas do ativo imobilizado constantes do balanço e nas respetivas amortizações e provisões.
Amortizações e provisões (ver documento original) Ativo bruto (ver documento original) 8.2.23 - O valor global das dívidas de cobrança duvidosa incluídas na rubrica "Outros Devedores e Credores" é de 33 401,35 (euro).
8.2.29 - Responsabilidades por garantias prestadas:
Em investimentos financeiros - Outras aplicações financeiras, estão incluídos títulos no valor nominal de 772 044,91 (euro), que foram dados como garantia junto de tribunais para processos judiciais em curso, relativos a indemnizações por sinistros automóveis, cuja decisão se aguarda. A composição daquele valor é como segue:
OT'S - 5 % junho 2012 - 772 044,91 (euro) 8.2.31 - Desdobramento das contas de provisões acumuladas e explicitação dos movimentos ocorridos no exercício.
(ver documento original) 8.2.32 - Fundo Patrimonial - movimentos ocorridos no exercício.
(ver documento original) 8.2.37 - Demonstração dos resultados financeiros.
(ver documento original) 8.2.38 - Demonstração dos resultados extraordinários.
(ver documento original) 8.2.39 - Outras informações, consideradas relevantes para melhor compreensão da posição financeira e dos resultados.
8.2.39.1 - Acréscimos e diferimentos Em 31 de dezembro de 2011 os saldos destas contas apresentavam a seguinte composição:
(ver documento original) 8.2.39.2 - Nos investimentos financeiros foram contabilisticamente reconhecidas apenas as perdas potenciais (menos-valias) através das provisões, em obediência ao princípio da prudência. No entanto, para informação e consequentemente melhor análise da rendibilidade, evidenciamos também no quadro seguinte os ganhos e as perdas potenciais (mais-valias) e o valor global de cotação da carteira em 31 de dezembro de 2011, com as mais e menos-valias.
(ver documento original) 8.3 - Notas sobre o processo orçamental e respetiva execução 8.3.1 - Alterações orçamentais.
1 - Despesa (ver documento original) 2 - Receita (ver documento original) 8.3.2 - Contratação Administrativa.
1 - Situação dos contratos (ver documento original) 2 - Formas de adjudicação (ver documento original) 8.3.4 - Transferências e subsídios.
Transferências - Despesa (ver documento original) 8.3.5 - Aplicações em ativos de rendimento fixo e variável.
Partes de Capital (ver documento original) Obrigações e Títulos de Participação (ver documento original) Títulos de Dívida Pública (ver documento original) Unidades de Participação em Fundos de Investimento (ver documento original) 3 - FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho Balanço Gerência de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011 (ver documento original) Demonstração dos Resultados Gerência de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011 (ver documento original) Fluxos de Caixa Gerência de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011 (ver documento original) 8.2 - Notas ao Balanço e à Demonstração dos Resultados do Fundo de Acidentes de Trabalho Gerência de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2011 Na elaboração do anexo seguiu-se a ordem do P.O.C.P.
Notas aplicáveis: 8.2.3, 8.2.4, 8.2.7, 8.2.23, 8.2.31, 8.2.32, 8.2.37, 8.2.38, 8.2.39, 8.3.1 e 8.3.5 8.2.3 - Os critérios valorimétricos utilizados relativamente às contas do balanço e da demonstração dos resultados:
Investimentos Financeiros Os investimentos financeiros estão contabilizados ao custo de aquisição e as provisões foram efectuadas com base nas cotações de 31 de dezembro de 2011.
8.2.4 - As cotações utilizadas na conversão em euros das contas incluídas no balanço e demonstração dos resultados, originariamente expressas noutra moeda, foram as taxas de câmbio estabelecidas pelo Banco Central Europeu, à data de 31.12.11.
Apuraram-se neste caso, diferenças de câmbio desfavoráveis de 18,71 (euro) 8.2.7 - Movimentos ocorridos nas rubricas do activo imobilizado constantes do balanço e nas respetivas amortizações e provisões.
Amortizações e Provisões (ver documento original) Activo Bruto (ver documento original) 8.2.23 - O valor global das dívidas de cobrança duvidosa incluídas na rubrica "Outros Devedores e Credores" é de 8 884,84 (euro).
8.2.31 - Desdobramento das contas de provisões acumuladas e explicitação dos movimentos ocorridos no exercício.
(ver documento original) 8.2.32 - Fundo Patrimonial - movimentos ocorridos no exercício (ver documento original) 8.2.37 - Demonstração dos resultados financeiros.
(ver documento original) 8.2.38 - Demonstração dos resultados extraordinários.
(ver documento original) 8.2.39 - Outras informações, consideradas relevantes para melhor compreensão da posição financeira e dos resultados.
8.2.39.1 - Acréscimos e diferimentos Em 31 de dezembro de 2011 os saldos destas contas apresentavam a seguinte composição:
(ver documento original) 8.2.39.2 - Nos investimentos financeiros foram contabilisticamente reconhecidas apenas as perdas potenciais (menos-valias) através das provisões, em obediência ao princípio da prudência. No entanto, para informação e consequentemente melhor análise da rendibilidade, evidenciamos também no quadro seguinte os ganhos e as perdas potenciais (mais-valias) e o valor global de cotação da carteira em 31 de dezembro de 2011 com as mais e menos-valias.
(ver documento original) 8.3 - Notas sobre o processo orçamental e respetiva execução 8.3.1 - Alterações orçamentais 1 - Despesa (ver documento original) 2 - Receita (ver documento original) 8.3.5 - Aplicações em activos de rendimento fixo e variável Obrigações e Títulos de Participação (ver documento original) Títulos de Dívida Pública (ver documento original) Unidades de Participação em Fundos de Investimento (ver documento original) J. Relatório e Parecer da Comissão de Fiscalização 1 - A Comissão de Fiscalização (CF) do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) vem apresentar, nos termos do Estatuto desta entidade, o Relatório e o Parecer sobre o Relatório de Atividade e as Contas Anuais elaborados pelo Conselho Diretivo, referentes ao exercício de 2011.
Os documentos de prestação de contas integram as Contas do ISP, as Contas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), as Contas do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) e as Contas Globais, agregando aquelas outras três.
Relatório 2 - A CF acompanhou a atividade de gestão do ISP em 2011, tendo obtido informações e esclarecimentos em reuniões com o Conselho Diretivo (CD) e com os Responsáveis pelos Serviços, de todos tendo recebido apoio para a execução das suas tarefas, devendo salientar-se a colaboração profissional e permanente disponibilidade da Diretora Financeira.
Neste domínio, foram objeto de análise as atas do Conselho Diretivo e outros documentos, nomeadamente os respeitantes à informação financeira e contabilística.
3 - A CF acompanhou a atividade desenvolvida pelo ROC, através das exposições que o mesmo efetuou nas reuniões, tendo em atenção os trabalhos de auditoria que são realizados pela externa KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S. A.
4 - A CF apreciou também, com as devidas atenção e profundidade, os relatórios e pareceres elaborados por aquela sociedade de revisores oficiais de contas, membro de uma auditora internacional, relativos às auditorias e certificações das demonstrações financeiras pela mesma realizada.
5 - O Resultado Líquido do ISP no exercício de 2011 foi de 2 078 166,32 euros, tendo o do ano precedente sido de 2 349 716,99 euros.
6 - No FGA, o Resultado Líquido do exercício de 2011 foi negativo de 4 614 392,59 euros, enquanto no ano anterior havia ascendido a 19 797 805,49 euros positivos.
7 - Quanto ao FAT, o Resultado Liquido do Exercício de 2011 foi de 23 535 472,59 euros, tendo sido no ano anterior de 51 134 973,91 euros.
8 - Em 31 de dezembro de 2011, os Fundos Próprios do FGA, integrados pelos Resultados Transitados e pelo Resultado Líquido do Exercício do ano, eram de 189 350 096,31 euros, tendo diminuído cerca de 2,4 % em relação ao final de 2010.
9 - Também em 31 de dezembro de 2011, os Fundos Próprios do FAT eram negativos em 350 925 845,44 euros, como resultante da transferência do património negativo do extinto Fundo de Garantia e Atualização de Pensões (FGAP), da transferência de responsabilidades, havendo apenas a compensar, parcialmente, as anteriores importâncias negativas, o valor do património transferido do extinto Fundo de Actualização de Pensões de Acidentes de Trabalho (FUNDAP) e os últimos resultados do FAT.
10 - Os investimentos financeiros do FGA e do FAT estão contabilizados pelo custo de aquisição, liquido de provisões para menos-valias potenciais.
No FGA, em 31 de dezembro de 2011, o valor de aquisição dos investimentos financeiros, era de 174 750 602,21 euros, e o montante das provisões constituídas ascendia a 35 911 917,98 euros.
Relativamente ao FAT, os montantes referentes às mesmas data e rubricas eram de 31 787 576,04 euros e de 4 927 452,67 euros, respectivamente.
11 - O Relatório de Atividade do Conselho Diretivo expressa pormenorizadamente os principais factos e o desenvolvimento da gestão do ISP, do FGA e do FAT em 2011 e apresenta as perspetivas para 2012.
12 - Os documentos de prestação de contas, designadamente o Relatório de Atividade e as Demonstrações Financeiras, observam as disposições legais aplicáveis e permitem compreender a situação financeira e os resultados apurados em 2011.
13 - Os Resultados apurados no exercício de 2011 do ISP ficam em Resultados Transitados. Os Resultados Líquidos do Exercício de 2011 do FGA e do FAT transitam, como habitualmente, para o ano seguinte, continuando a integrar os valores dos fundos próprios.
14 - A Comissão de Fiscalização apreciou a Certificação Legal das Contas emitida pelo ROC, documento que mereceu a sua concordância.
15 - A execução orçamental no exercício de 2011, foi a seguinte:
ISP Receitas Totais - 90 % Receitas Correntes - 90 % Receitas de Capital - 100 % Despesas Totais - 85 % Despesas Correntes - 85 % Despesas de Capital - 90 % FGA Receitas Totais - 106 % Receitas Correntes - 104 % Receitas de Capital - 106 % Despesas Totais - 32 % Despesas Correntes - 93 % Despesas de Capital - 8 % FAT Receitas Totais - 104 % Receitas Correntes - 111 % Receitas de Capital - 101 % Despesas Totais - 34 % Despesas Correntes - 82 % Despesas de Capital - 7 % 16 - A Comissão de Fiscalização agradece a referência à sua cooperação feita pelo Conselho Diretivo no seu Relatório, a qual é, naturalmente, sempre prestada sem prejuízo da independência no exercício das suas funções específicas.
Parecer 17 - Em face do exposto, a Comissão de Fiscalização é de parecer que o Relatório de Atividade e as Contas do exercício de 2011 apresentados pelo Conselho Diretivo merecem aprovação.
Lisboa, 23 de março de 2012. - A Comissão de Fiscalização: Álvaro Pinto Correia, presidente - Manuel de Lima Dias Martins, vogal - José Rodrigues de Jesus, vogal R.O.C.
K. Certificação Legal das Contas Introdução 1 - Examinei as demonstrações financeiras do Instituto de Seguros de Portugal, as quais compreendem o Balanço em 31 de dezembro de 2011 (que evidencia um total de 14 754 527,91 euros e um total de Fundos Próprios de 5 624 468,71 euros, incluindo um Resultado Líquido de 2 078 166,32 euros), a Demonstração dos Resultados, os Mapas de Controlo Orçamental e a Demonstração dos Fluxos de Caixa do exercício findo naquela data, e os correspondentes Anexos.
Responsabilidades 2 - É da responsabilidade do Conselho Diretivo a preparação de demonstrações financeiras que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira do Instituto, o resultado das suas operações e os fluxos de caixa, bem como a adoção de políticas e critérios contabilísticos adequados e a manutenção de um sistema de controlo interno apropriado.
3 - A minha responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no meu exame daquelas demonstrações financeiras.
Âmbito 4 - O exame a que procedi foi efectuado de acordo com as Normas Técnicas e as Diretrizes de Revisão/Auditoria da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, as quais exigem que o mesmo seja planeado e executado com o objectivo de obter um grau de segurança aceitável sobre se as demonstrações financeiras estão isentas de distorções materialmente relevantes. Para tanto o referido exame inclui:
A verificação, numa base de amostragem, do suporte das quantias e divulgações constantes das demonstrações financeiras e a avaliação das estimativas, baseadas em Juízos e critérios definidos pelo Conselho Diretivo, utilizadas na sua preparação;
A apreciação sobre se são adequadas as políticas contabilísticas adotadas e a sua divulgação, tendo em conta as circunstâncias;
A verificação da aplicabilidade do princípio da continuidade; e A apreciação sobre se é adequada, em termos globais, a apresentação das demonstrações financeiras.
5 - O meu exame abrangeu também a verificação da concordância do relatório de gestão com as demonstrações financeiras.
6 - Entendo que o exame efectuado proporciona uma base aceitável para a expressão da minha opinião.
Opinião 7 - Em minha opinião, as referidas demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materialmente relevantes, a posição financeira do Instituto de Seguros de Portugal em 31 de dezembro de 2011, o resultado das suas operações e os fluxos de caixa no exercício findo naquela data, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites para o setor público em Portugal.
Relato sobre outros requisitos legais 8 - É também minha opinião que a informação constante do relatório de gestão é concordante com as demonstrações financeiras do exercício.
Ênfases 9 - Sem afetar a opinião expressa no parágrafo 7, chamo a atenção para as situações seguintes:
9.1 - As demonstrações financeiras do Instituto de Seguros de Portugal são objeto de auditoria pela KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.
A., que emitiu sobre as mesmas, em 23 de março de 2012, uma opinião sem reservas nem ênfases.
9.2 - O Fundo de Garantia Automóvel é um fundo autónomo integrado no Instituto de Seguros de Portugal, entidade legalmente responsável pela sua gestão técnica e financeira. As demonstrações financeiras deste Fundo são objecto de auditoria pela KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S. A., que emitiu sobre as mesmas, em 23 de março de 2012, uma opinião sem reservas nem ênfases.
9.3 - O Fundo de Acidentes de Trabalho é um fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto do Instituto de Seguros de Portugal, a quem compete a sua gestão técnica e financeira. As demonstrações financeiras deste Fundo são objecto de auditoria pela KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S. A., que emitiu sobre as mesmas, em 23 de março de 2012, uma opinião sem reservas e com a seguinte ênfase:
"Chamamos a atenção para o facto de o F A T apresentar Fundos Próprios negativos em 31 de dezembro de 2011 e 2010, nos montantes de 350 925 845 euros e 374 461 318 euros, respetivamente. Estes valores resultam, essencialmente, da relevação contabilística das responsabilidades, calculadas numa base atuarial, pelo pagamento de pensões nos termos do estipulado no Artº 1.º do Decreto-Lei 142/99, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 185/2007, de 10 de maio."
"O equilíbrio económico e financeiro do FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho será obtido através das receitas definidas no Art.º 3º do citado decreto-lei, designadamente as decorrentes das percentagens a cobrar anualmente pelas empresas de seguros aos tomadores de seguros sempre que sejam processados prémios da modalidade "Acidentes de Trabalho" e das percentagens a suportar pelas empresas de seguros sobre o valor correspondente ao capital de remição das pensões em pagamento em 31 de dezembro de cada ano. Dadas as características daquelas receitas, as mesmas apenas são registadas contabilisticamente aquando do seu recebimento."
Lisboa, 23 de março de 2012. - José Rodrigues de Jesus.
L. Relatório dos auditores Instituto de Seguros de Portugal Introdução 1 - Examinámos as demonstrações financeiras do Instituto de Seguros de Portugal, as quais compreendem o Balanço em 31 de dezembro de 2011 (que evidencia um total de 14.754.528 euros, e um total de fundos próprios de 5.624.468 euros, incluindo um resultado do exercício de 2.078.166 euros), a Demonstração dos resultados, os Mapas de controlo orçamental e a Demonstração dos fluxos de caixa do exercício findo naquela data, e os correspondentes Anexos.
Responsabilidades 2 - É da responsabilidade do Conselho Directivo a preparação de demonstrações financeiras, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal para o sector público (Plano Oficial de Contabilidade Pública - "POCP"), que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira do Instituto de Seguros de Portuga l, o resultado das suas operações e os fluxos de caixa, bem como a adopção de políticas e critérios contabilísticos adequados e a manutenção de um sistema de controlo interno apropriado.
3 - A nossa responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame daquelas demonstrações financeiras.
Âmbito 4 - O exame a que procedemos foi efectuado de acordo com as Normas Técnicas e as Directrizes de Revisão/Auditoria da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, as quais exigem que o mesmo seja planeado e executado com o objectivo de obter um grau de segurança aceitável sobre se as demonstrações financeiras estão isentas de distorções materialmente relevantes. Para tanto o referido exame incluiu:
A verificação, numa base de amostragem, do suporte das quantias e divulgações constantes das demonstrações financeiras e a avaliação das estimativas, baseadas em juízos e critérios definidos pelo Conselho Directivo, utilizados na sua preparação;
A apreciação sobre se são adequadas as políticas contabilísticas adoptadas e a sua divulgação, tendo em conta as circunstâncias;
A verificação da aplicabilidade do princípio da continuidade; e A apreciação sobre se é adequada, em termos globais, a apresentação das demonstrações financeiras.
5 - O nosso exame abrangeu também a verificação da concordância da informação financeira, constante do relatório de gestão com as demonstrações financeiras.
6 - Entendemos que o exame efectuado proporciona uma base aceitável para a expressão da nossa opinião.
Opinião 7 - Em nossa opinião, as referidas demonstrações financeiras, apresentam de forma verdadeira apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira do Instituto de Seguros de Portugal em 31 de dezembro de 2011, o resultado das suas operações e os fluxos de caixa referentes ao exercício findo naquela data, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal para o sector público (POCP).
Relato sobre outros requisitos legais 8 - É também nossa opinião que a informação constante do relatório de gestão é concordante com as demonstrações financeiras do período.
Lisboa, 23 de março de 2012. - KPMG & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S. A. (n.º 189) representada por Ana Cristina Soares Valente Dourado (ROC n.º 1011).
Fundo de Garantia Automóvel Introdução 1 - Examinámos as demonstrações financeiras do Fundo de Garantia Automóvel ("FGA"), as quais compreendem o Balanço em 31 de dezembro de 2011 (que evidencia um total de 361.611.675 euros, e um total de fundos próprios de 189.350.096 euros, incluindo um resultado do exercício negativo de 4.614.393 euros), a Demonstração dos resultados, os Mapas de controlo orçamental e a Demonstração dos fluxos de caixa do exercício findo naquela data, e os correspondentes Anexos.
Responsabilidades 2 - É da responsabilidade do Conselho Directivo a preparação de demonstrações financeiras, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal para o sector publico (Plano Oficial de Contabilidade Pública - "POCP"), que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira do FGA, o resultado das suas operações e os fluxos de caixa, bem como a adopção de políticas e critérios contabilísticos adequados e a manutenção de um sistema de controlo interno apropriado.
3 - A nossa responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame daquelas demonstrações financeiras.
Âmbito 4 - O exame a que procedemos foi efectuado de acordo com as Normas Técnicas e as Directrizes de Revisão/Auditoria da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, as quais exigem que o mesmo seja planeado e executado com o objectivo de obter um grau de segurança aceitável sobre se as demonstrações financeiras estão isentas de distorções materialmente relevantes. Para tanto o referido exame incluiu:
A verificação, numa base de amostragem, do suporte das quantias e divulgações constantes das demonstrações financeiras e a avaliação das estimativas, baseadas em juízos e critérios definidos pelo Conselho Directivo, utilizados na sua preparação;
A apreciação sobre se são adequadas as políticas contabilísticas adoptadas e a sua divulgação, tendo em conta as circunstâncias;
A verificação da aplicabilidade do princípio da continuidade; e A apreciação sobre se é adequada, em termos globais, a apresentação das demonstrações financeiras.
5 - O nosso exame abrangeu também a verificação da concordância da informação financeira, constante do relatório de gestão com as demonstrações financeiras.
6 - Entendemos que o exame efectuado proporciona uma base aceitável para a expressão da nossa opinião.
Opinião 7 - Em nossa opinião, as referidas demonstrações financeiras, apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira do FGA em 31 de dezembro de 2011, o resultado das suas operações e os fluxos de caixa referentes ao exercício findo naquela data, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal para o sector público (POCP).
Relato sobre outros requisitos legais 8 - É também nossa opinião que a informação constante do relatório de gestão é concordante com as demonstrações financeiras do período.
Lisboa, 23 de março de 2012. - KPMG & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S. A. (n.º 189) representada por Ana Cristina Soares Valente Dourado (ROC n.º 1011).
Fundo de Acidentes de Trabalho Introdução 1 - Examinámos as demonstrações financeiras do Fundo de Acidentes de Trabalho ("FAT"), as quais compreendem o Balanço em 31 de dezembro de 2011 (que evidencia um total de 258.841.601 euros, e um total de fundos próprios negativos de 350.925.845 euros, incluindo um resultado do exercício de 23.535.473 euros), a Demonstração dos resultados, os Mapas de controlo orçamental e a Demonstração dos fluxos de caixa do exercício findo naquela data, e os correspondentes Anexos.
Responsabilidades 2 - É da responsabilidade do Conselho Directivo a preparação de demonstrações financeiras, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal para o sector público (Plano Oficial de Contabilidade Pública - "POCP"), que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira do FAT, o resultado das suas operações e os fluxos de caixa, bem como a adopção de políticas e critérios contabilísticos adequados e a manutenção de um sistema de controlo interno apropriado.
3 - A nossa responsabilidade consiste em expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame daquelas demonstrações financeiras.
Âmbito 4 - O exame a que procedemos foi efectuado de acordo com as Normas Técnicas e as Directrizes de Revisão/Auditoria da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, as quais exigem que o mesmo seja planeado e executado com o objectivo de obter um grau de segurança aceitável sobre se as demonstrações financeiras estão isentas de distorções materialmente relevantes. Para tanto o referido exame incluiu:
A verificação, numa base de amostragem, do suporte das quantias e divulgações constantes das demonstrações financeiras e a avaliação das estimativas, baseadas em juízos e critérios definidos pelo Conselho Directivo, utilizados na sua preparação;
A apreciação sobre se são adequadas as políticas contabilísticas adoptadas e a sua divulgação, tendo em conta as circunstâncias;
A verificação da aplicabilidade do princípio da continuidade; e A apreciação sobre se é adequada, em termos globais, a apresentação das demonstrações financeiras.
5 - O nosso exame abrangeu também a verificação da concordância da informação financeira, constante do relatório de gestão com as demonstrações financeiras.
6 - Entendemos que o exame efectuado proporciona uma base aceitável para a expressão da nossa opinião.
Opinião 7 - Em nossa opinião, as referidas demonstrações financeiras, apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira do FAT em 31 de dezembro de 2011, o resultado das suas operações e os fluxos de caixa referentes ao exercício findo naquela data, em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal para o sector público (POCP).
Relato sobre outros requisitos legais 8 - É também nossa opinião que a informação constante do relatório de gestão é concordante com as demonstrações financeiras do período.
Ênfase 9 - Sem afectar a opinião expressa no parágrafo 7, chamamos a atenção para o facto de o FAT apresentar Fundos Próprios negativos em 31 de dezembro de 2011 e 2010, nos montantes de 350.925.845 euros e de 374.461.318 euros, respectivamente. Estes valores resultam, essencialmente, da relevação contabilística das responsabilidades, calculadas numa base actuarial, pelo pagamento de pensões nos termos do estipulado no Art.º 1.º do Decreto-Lei 142/99, de 30 de abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 185/2007, de 10 de maio.
O equilíbrio económico e financeiro do FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho será obtido através das receitas definidas no Art.º 3º do citado Decreto-Lei, designadamente as decorrentes das percentagens a cobrar anualmente pelas empresas de seguros aos tomadores de seguros sempre que sejam processados prémios da modalidade "Acidentes de Trabalho" e das percentagens a suportar pelas empresas de seguros sobre o valor correspondente ao capital de remição das pensões em pagamento em 31 de dezembro de cada ano. Dadas as características daquelas receitas, as mesmas apenas são registadas contabilisticamente aquando do seu recebimento.
Lisboa, 23 de março de 2012. - KPMG & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S. A. (n.º 189) representada por Ana Cristina Soares Valente Dourado (ROC n.º 1011).
Comissão de Acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho Parecer A Comissão de Acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho, reunida a 29 de março de 2012, na sede do Instituto de Seguros de Portugal, tendo em vista o cumprimento do disposto da alínea a), do n.º 3, do Artigo 2º do Decreto-Lei 142/99, de 30 de abril, analisou o Relatório e Contas do exercício findo em 31 de dezembro de 2011, do Fundo de Acidentes de Trabalho.
Considerando que:
a) No debate havido, foram prestados, pela Sra. Dra. Jacinta Dias, Diretora Financeira do ISP, esclarecimentos complementares satisfatórios quanto às questões colocadas pelos presentes;
b) As contas sob análise foram objeto de auditoria externa pela KPMG cujo parecer, para além da reiterada chamada de atenção para a questão dos fundos próprios negativos do FAT, não identifica quaisquer situações que lhes tenham merecido reservas de opinião;
a Comissão de Acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho deliberou, por unanimidade dos presentes, emitir parecer favorável à aprovação das contas do Fundo de Acidentes de Trabalho relativas ao exercício findo em dezembro de 2011.
Dr. António Baia Engana, presidente, representante do Ministério das Finanças - Dr.
Tomé Pedroso, representante das Associações de Empresas de Seguros - Dr. José Emílio Pires, representante das Associações Representativas dos Trabalhadores - Dr.
Nuno Nobre Biscaya, representante das Entidades Empregadoras - Dr.ª Célia Maria de Jesus Gomes Correia de Matos, especialista na Área dos Acidentes de Trabalho.
___ (1) JO L 235, de 23.09.2003, pág. 10 e ss.
(2) JO L 335, de 17.12.2009, pág. 1 e ss.
(3) Disponíveis para consulta em www.isp.pt 306159502
