Resolução da Assembleia da República 63/2012, de 4 de Maio
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 87/2012, Série I de 2012-05-04.
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Data:
2012-05-04
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Procede à eleição do presidente e de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2012
Eleição do presidente e de um vogal para a Comissão Nacional de
Proteção de Dados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da
Lei 67/98, de 26 de outubro, eleger para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) os seguintes membros:
Presidente - Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão.
Vogal - Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos.
Aprovada em 20 de abril de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/04/plain-300081.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/300081.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-10-26 -
Lei
67/98 -
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. - Lei da Protecção de Dados Pessoais.
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