Nos termos do disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B-2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 49/2012, de 29 de agosto, Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e Lei 42/2016, de 28 de dezembro e na sequência de deliberações da Câmara e Assembleia Municipais datadas, respetivamente, de 05 de abril e 28 de abril de 2017, foi aprovada a quinta revisão ao Regulamento para Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Vieira do Minho.
16 de maio de 2017. - O Presidente de Câmara, Eng.º António Cardoso Babosa.
Quinta revisão ao Regulamento para Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Vieira do Minho
(...)
Artigo 2.º
Cargos de direção intermédia de terceiro grau
São cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município do Vieira do Minho os que, nos termos do regulamento orgânico, correspondem a funções de coordenação e controlo da seguinte unidade funcional, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriadas e a que corresponde no atual organograma:
Serviços Financeiros;
Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares;
Serviços de Ação Social.
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310511259
