Submete-se a consulta pública, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Parques, Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Bolsas de Estacionamento, que se consubstancia no aditamento de um n.º 4 ao artigo 5.º com a seguinte redação:
Artigo 5.º
Taxas
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Por deliberação da Câmara Municipal de São João da Madeira poderá ser suspenso o pagamento das taxas em dias e horas a determinar.
Durante o período de 30 dias a contar da data de publicação do presente no Diário da República, o citado documento encontra-se à disposição dos interessados para consulta no balcão de atendimento ao munícipe da Câmara Municipal durante o horário de expediente, bem como no sítio institucional do Município de S. João da Madeira em www.cm-sjm.pt, podendo apresentar sugestões dirigidas a esta Câmara Municipal.
7 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Oliveira Figueiredo.
310508384