Torna aplicáveis às transmissões entre irmãos as taxas do imposto sobre as sucessões e doações estabelecidas para as transmissões entre cônjuges no artigo 93.º do Decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929, com as alterações posteriores, e a estes as taxas fixadas para as primeiras.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-02-06 - Decreto-Lei 17-C/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Estabelece normas respeitantes ao concurso para professores dos ensinos preparatório e secundário.

• 1986-04-17 - Decreto Regulamentar Regional 6/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Fixa os critérios na Região Autónoma da Madeira para colocação de professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário.

• 1988-01-21 - Decreto-Lei 18/88 - Ministério da Educação

  Reformula e reestrutura os quadros das escolas dos actuais ensinos preparatório e secundário e estabelece os mecanismos legais necessários a uma maior estabilidade profissional dos professores.

• 1988-05-18 - Decreto Legislativo Regional 4/88/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  Reformula os quadros docentes das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma da Madeira e fixa novos mecanismos para colocação de professores naqueles estabelecimentos de ensino. Revoga vários decretos regulamentares regionais.