Permite que as disponibilidades do Fundo do Cinema Nacional possam ter, além das aplicações previstas no artigo 7.º da Lei n.º 2027, de 18 de Feveriero de 1948, a de participação no capital de empresas produtoras de filmes que se constituam ou reorganizem para aperfeiçoamento da indústria cinematográfica nacional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-03-30 - Decreto-Lei 43574 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.

• 1968-04-05 - Decreto-Lei 48316 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Modifica algumas disposições dos diplomas da reforma fiscal, nomeadamente do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Código do Imposto Profissional, do Código da Contribuição Industrial e do Código do Imposto Complementar.

• 1971-12-07 - Lei 7/71 - Presidência da República

  Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias disposições legislativas.