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Decreto-lei 38539, de 24 de Novembro

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Sumário

Modifica algumas disposições da Lei n.º 1942, de 27 de Julho de 1936, e do Decreto n.º 27649, de 12 de Abril de 1937, que regulam o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298684.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-08-03 - Lei 2127 - Presidência da República

    Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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