Aprova, para ser ratificada, a Convenção de Berna para protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Srtembro de 1886, revista pela última vez em Bruxelas em 26 de Junho de 1948.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-04-27 - Decreto-Lei 46980 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Aprova e republica em anexo o Código do Direito de Autor.

• 1997-09-08 - Aviso 253/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Indonésia depositado em 5 de Junho de 1997 o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, com uma declaração devidamente especificada.

• 1997-09-08 - Aviso 254/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República de Cabo Verde depositado em 7 de Abril de 1997 o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979.

• 1997-09-08 - Aviso 258/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo das Filipinas depositado em 14 de Abril de 1980 o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em 24 de Julho de 1971 (Acto de Paris de 1971) e modificada a 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada (artigos 1º a 21º e anexo do referido acto).

• 1997-09-08 - Aviso 256/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Guiné Equatorial depositado em 26 de Março de 1997 o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886.

• 1997-09-13 - Aviso 259/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Guatemala despositado em 28 de Abril de 1997 o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, com uma declaração devidamente especificada.