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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 47344, de 25 de Novembro

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  • Tem documento Em vigor 1966-11-25 - Decreto-Lei 47344 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação.

  • Fixa jurisprudência no seguinte sentido: É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na con (...)

  • Tem documento Em vigor 1972-05-31 - Decreto-Lei 185/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-07 - Decreto-Lei 45954 - Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência

    Aprova e publica em anexo os estatutos da Fundação Amélia da Silva de Mello, criada por Manuel Augusto José de Melo, instituição particular de utilidade pública administrativa, perpétua e dotada de personalidade jurídica.

  • Tem documento Em vigor 2017-01-09 - Aviso 416/2017 - Município de Vizela

    Projeto de Regulamento para a atribuição do Prémio Municipal de Mérito a alunos do ensino básico e secundário do concelho de Vizela

  • Tem documento Em vigor 2017-07-21 - Aviso 8257/2017 - Município de Vizela

    Regulamento para a Atribuição do Prémio Municipal de Mérito a Alunos do Ensino Básico e Secundário do Concelho de Vizela

  • Tem documento Em vigor 1975-12-19 - Decreto-Lei 706/75 - Conselho da Revolução

    Promulga a Lei do Serviço de Segurança Territorial de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-25 - Decreto-Lei 496/77 - Ministério da Justiça

    Revê o Código Civil aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro, nos domínios, e quanto à parte geral, do direito internacional privado, fixação da maioridade, regime do domicílio legal dos menores e aquisição da personalidade jurídica das associações. Revê ainda, no direito da família, a disciplina do casamento (e do divórcio), da filiação, da adopção e dos alimentos e, no direito sucessório, a posição do cônjuge sobrevivo.

  • Tem documento Em vigor 2014-12-30 - Acórdão 786/2014 - Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucionais as normas constantes das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, na redação dada pela Lei n.º 108/97, de 16 de setembro, na medida em que aí se estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, o qual, conjugado com o regime de consolidação dos domínios útil e direto decorrente da abolição da figura, opera a translação da propriedade plena, sem atribuição, em termos gerais, de indemnização

  • Tem documento Em vigor 2014-12-30 - Acórdão 786/2014 - Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucionais as normas constantes das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, na redação dada pela Lei n.º 108/97, de 16 de setembro, na medida em que aí se estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, o qual, conjugado com o regime de consolidação dos domínios útil e direto decorrente da abolição da figura, opera a translação da propriedade plena, sem atribuição, em termos gerais, de indemnização

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