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Decreto-lei 33908, de 4 de Setembro

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Sumário

Autoriza o Ministro a promover os trabalhos de elaboração de um projecto de revisão geral do Código Civil, podendo, para esse fim, nomear um ou vários jurisconsultos ou uma comissão, bem como os colaboradores que forem julgados necessários.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297269.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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