Despacho (extrato) 4115/2017, de 15 de Maio
Renovação da licença especial para exercício de funções na RAEM da licenciada Marília Gomes Coelho Coutinho
Despacho (extrato) n.º 4115/2017
Por despacho de Sua Excelência a Secretária de Estado da Justiça, de 28 de março de 2017, foi autorizada, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, à licenciada Marília Gomes Coelho Coutinho, técnica superior, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, pelo período de dois anos, com efeitos a 1 de março de 2017.
18 de abril de 2017. - O Secretário-Geral, Carlos José de Sousa Mendes.
310444848
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2971162.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2971162/despacho-extrato-4115-2017-de-15-de-maio