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Decreto-lei 362/78, de 28 de Novembro

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  • Tem documento Em vigor 1978-11-28 - Decreto-Lei 362/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1969-08-02 - Decreto 49165 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

    Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, com vista a tornar extensivos aos funcionários e assalariados dos serviços ultramarinos os benefícios concedidos pelo Decreto-Lei n.º 49031.

  • Tem documento Em vigor 1971-06-01 - Decreto 242/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Toma medidas no sentido de dar melhor continuidade aos serviços ultramarinos sempre que os funcionários, por desligação do serviço para efeitos de aposentação, deixem vagos os seus cargos - Revoga os artigos 53.º a 56.º do Decreto n.º 28263 e o § 3.º do artigo 444.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-31 - Parecer 21/2002 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  • Tem documento Em vigor 1974-08-26 - Decreto-Lei 386/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

    Altera o Decreto-Lei n.º 42943, de 25 de Abril de 1960, que reuniu num só órgão, com a designação de Depósito Geral de Adidos (D.G.A.), o Depósito de Tropas do Ultramar e a companhia de adidos do Governo Militar de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-14 - Decreto 45075 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Dá nova redacção aos artigos 303.º a 312.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino -Torna aplicável o disposto nos referidos artigos aos agentes dos corpos administrativos e aos dos organismos de coordenação económica e permite aos assalariados permanentes que não tenham feito, para a sua admissão, a prova de robustez física exigida pelo § 1.º do artigo 305.º do referido estatuto que a façam nos 60 dias subsequentes ao da entrada em vigor do presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-25 - Decreto-Lei 42943 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Reúne o Depósito de Tropas do Ultramar e a companhia de adidos do Governo Militar de Lisboa num só órgão, com a designação de Depósito Geral de Adidos (D. G. A.), com sede em Lisboa, e estabelece as suas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-04 - DESPACHO DD4234 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Estabelece disposições sobre funcionários da antiga administração ultramarina.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-04 - DESPACHO NORMATIVO 1/77 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Estabelece disposições sobre funcionários da antiga administração ultramarina.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-04 - Despacho - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Social

    Estabelece disposições sobre funcionários da antiga administração ultramarina

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