Fixa a interpretação de algumas disposições de lei relativas a contribuições e impostos e a execuções fiscais, equipara a dívidas ao Estado as feitas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e dá força executiva às certidões de dívidas passadas pelos Hospitais Civis de Lisboa, não sendo admissíveis embargos com o fundamento de inexactidão da conta, inexigibilidade da obrigação ou irresponsabilidade pelo desastre.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-04-20 - Decreto-Lei 46967 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Determina que os serviços reguladores do condicionamento do plantio da vinha passem a ser atribuição de outros organismos de assistência técnica da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e extingue a Secção de Condicionamento, da Repartição de Serviços de Culturas Arbustivas e Arbóreas.

• 1992-09-08 - Decreto-Lei 194/92 - Ministério da Saúde

  REGULA A COBRANCA DE DÍVIDAS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS, INTEGRADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. ESTABELECE AS CONDICOES DE EXECUÇÃO DAS CERTIDOES DE DÍVIDA COMO TÍTULOS EXECUTIVOS. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA APLICA-SE A TODAS AS DÍVIDAS NAO PRESCRITAS A DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR, OU SEJA 30 DIAS APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1997-07-29 - Acórdão 177/97 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante do artigo 10.º (Foro competente para execução), do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro,-Regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados no Ministério da Saúde-, enquanto interpretada no sentido de que incumbe aos tribunais de competência genérica o processamento das execuções tendentes à cobrança coerciva das dívidas às instituições e serviç (...)

• 1999-06-15 - Decreto-Lei 218/99 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados.