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Despacho 3783/2017, de 5 de Maio

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Sumário

Renovação, por igual período, ao Secretário de Justiça Adelino Manuel Gaspar da Cruz, a comissão de serviço de Administrador Judiciário do tribunal judicial da comarca da Madeira

Texto do documento

Despacho 3783/2017

Ponderado o exercício dos poderes cometidos e os resultados obtidos na comarca, positivamente expressos no relatório a que se refere o artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei 49/2014, de 27.03, ouvido o Magistrado do Ministério Público Coordenador e obtida a concordância do Diretor-Geral da Administração da Justiça, ao abrigo do artigo 105.º, da LOSJ e 21.º, n.º 1, do RLOSJ, renovo, por igual período, ao Secretário de Justiça Adelino Manuel Gaspar da Cruz, a comissão de serviço de Administrador Judiciário do tribunal judicial da comarca da Madeira.

24 de abril de 2017. - O Juiz Presidente do Tribunal da Comarca da Madeira, Paulo Duarte Barreto Ferreira.

310454162

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2962656.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-03-27 - Decreto-Lei 49/2014 - Ministério da Justiça

    Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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