Decreto-lei 28144, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 259/1937, Série I de 1937-11-06.
- Data: 1937-11-06
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Sumário
Torna obrigatório para os proprietários das embarcações de recreio, o registo das suas embarcações nas direcções hidráulicas em cuja área residirem.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295692.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1968-07-11 -
Decreto-Lei
48483 -
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Actualiza e aperfeiçoa algumas disposições relativas ao pagamento das taxas, emolumentos e multas cobrados pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Regula a utilização da dotação orçamental consignada a fardamento dos guarda-rios.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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