João Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 6 de março de 2017, que a proposta de revisão do PDM da Figueira da Foz se encontra em discussão pública, durante 30 dias úteis, contados a partir dos cinco dias subsequentes à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do referido diploma legal.
A proposta de revisão do PDM da Figueira da Foz é acompanhada do respetivo relatório ambiental, do parecer final, da ata da comissão de acompanhamento, dos demais pareceres emitidos, e da ata da reunião de concertação.
Os documentos estarão disponíveis nesta Câmara Municipal, no serviço de atendimento ao munícipe da Divisão de Urbanismo, todos os dias úteis das 9:00h às 16:30h, na página da internet do município www.cm-figfoz.pt, e ainda nas juntas de freguesia do concelho.
Durante o referido período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, ou ainda para o email participacaopublica.du@cm-figfoz.pt, ou através da plataforma websig criada para o efeito e disponível no site da Câmara Municipal.
8 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, João Albino Rainho Ataíde das Neves.
Deliberação
Revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz - Abertura do período de discussão pública sobre a proposta de plano
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura de um período de discussão pública de trinta dias, a publicitar com cinco dias de antecedência através de Aviso a publicar no Diário da República (2.ª série), na comunicação social e na página da internet do Município.
Deliberação aprovada em minuta.
6 de março de 2017. - O Presidente, João Albino Rainho Ataíde das Neves. - A Secretária, Sofia Canas.
610361085
