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Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei 67/98, de 26 de outubro, e do artigo 3.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, declara-se que foi designada vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradora-Geral Adjunta Maria Teresa Samuel Naia.
Assembleia da República, 23 de março de 2017. - O Secretário-Geral, Albino Azevedo Soares.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-10-26 -
Lei
67/98 -
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. - Lei da Protecção de Dados Pessoais.
2004-08-18 -
Lei
43/2004 -
Assembleia da República
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
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