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Declaração (extrato) 17/2017, de 24 de Março

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Sumário

Segunda Correção Material do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Socorro

Texto do documento

Declaração (extrato) n.º 17/2017

Raúl Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Fafe, ao abrigo do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 122.º da revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna público que a Câmara Municipal de Fafe deliberou por unanimidade, na sua reunião ordinária realizada a 23 de junho de 2016, aprovar a segunda correção material ao Plano de Pormenor da Zona Industrial do Socorro, publicado pela Portaria 265/93, de 9 de março, no Diário da República n.º 57, 1.ª série B, e alterado pelo Edital 1184/2008, de 24 de novembro no Diário da República n.º 228, 2.ª série, fundamentada no disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo do RJIGT, em concreto, na necessidade de correção de erro material na representação cartográfica, determinada por incorreções de cadastro na transposição de escalas, relativamente a um dos proprietários da área de intervenção do Plano.

A correção material incide no reajustamento do limite da área do lote 113, o qual passa a ter a área de 2.666,00 m2.

Mais torna público que a referida correção material foi comunicada à Assembleia Municipal de Fafe e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT.

24 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Raúl Cunha, Dr.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

38025 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_38025_1.jpg

610264874

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2922690.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-03-09 - Portaria 265/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DO SOCORRO, EM FAFE.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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