Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Sérgio Miguel Mortágua de Brito, no cargo de Chefe de Divisão de Serviços Urbanos 1, com produção de efeitos a 13 de fevereiro de 2017, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe de Divisão de Serviços Urbanos 1, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016; no jornal "Diário de Notícias", de 26 de outubro de 2016; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201610/0321) de 26 de outubro de 2016;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Sérgio Miguel Mortágua de Brito reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de
2.º grau - Chefe de Divisão de Serviços Urbanos 1, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos, e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º
da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 06/02/2017, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Sérgio Miguel Mortágua de Brito, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na alteração da Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 8 de setembro de 2016, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 13 de fevereiro de 2017.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
13 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Sérgio Miguel Mortágua de Brito
Data de nascimento - 17 de setembro de 1977.
Habilitações: Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, 2010, com média final de 13 valores;
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Engenharia Civil) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra, desde 24/06/2005.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De março de 2005 a junho de 2005 - Exercício de funções Técnicas - Câmara Municipal de Lisboa;
De junho de 2005 a maio de 2010 - Exercício de funções Técnicas (de gestão, coordenação e fiscalização, desenvolvimento, preparação e lançamento de empreitadas e coordenação e fiscalização das intervenções por administração direta) no âmbito da conservação e manutenção de rodovias, espaço público e rede drenagem pluvial - Câmara Municipal de Sintra.
De junho de 2010 a setembro de 2016 - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos 1 - Câmara Municipal de Sintra;
Desde setembro de 2016 - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos 1, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra;
Formação Profissional mais relevante:
Curso "Gestão de projetos financiados pelo Portugal 2020"
Ação "Intranet da Qualidade"
Curso "Gestão Pública na Administração Local"
Curso "Gestão da Qualidade - sensibilização para dirigentes"
Curso "SIADAP para avaliadores"
Seminário "Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso"
Curso "O Código da Contratação Pública"
Curso "Projetista de redes de gás"
Seminário "Manutenção e reparação seguras"
Curso Língua Espanhola - relações laborais - iniciação
Ação "Construção sustentável e energeticamente eficiente"
Curso "Conceção e gestão de projetos"
Ação "SIADAP" para avaliadores" - 2010
7.º Curso - Peritos Qualificados do SCE - Módulo RCCTE
Curso "O Novo Código de Contratação Pública"
Ação "SAD - Sistema de Avaliação de Desempenho"
Ação "SIADAP - Formação para avaliadores"
Curso "Computadores pessoais - Arquitetura e instalação"
Curso "Sinalização de obras e estaleiros"
Curso "Informação geográfica aplicada ao Município"
4.º Curso de Acústica de Edifícios
Curso "Autocad"
Curso de iniciação ao Cypecad
Curso de "Introdução ao cálculo automático de estruturas - vertente SAP 2000".»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
24 de fevereiro de 2017. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
310311715