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Aviso 2977/2017, de 21 de Março

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Sumário

Despacho de Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de Chefe da Divisão de Serviços Urbanos 1

Texto do documento

Aviso 2977/2017

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Sérgio Miguel Mortágua de Brito, no cargo de Chefe de Divisão de Serviços Urbanos 1, com produção de efeitos a 13 de fevereiro de 2017, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe de Divisão de Serviços Urbanos 1, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016; no jornal "Diário de Notícias", de 26 de outubro de 2016; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201610/0321) de 26 de outubro de 2016;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Sérgio Miguel Mortágua de Brito reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de

2.º grau - Chefe de Divisão de Serviços Urbanos 1, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos, e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º

da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 06/02/2017, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Sérgio Miguel Mortágua de Brito, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.

O cargo para que o candidato é designado resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na alteração da Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 8 de setembro de 2016, não se encontrando provido em comissão de serviço.

O presente Despacho produz efeitos a 13 de fevereiro de 2017.

Publicite-se a nível geral, interno.

Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

13 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota Curricular

Nome - Sérgio Miguel Mortágua de Brito

Data de nascimento - 17 de setembro de 1977.

Habilitações: Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, 2010, com média final de 13 valores;

Categoria - Técnico Superior (área funcional de Engenharia Civil) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra, desde 24/06/2005.

Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:

De março de 2005 a junho de 2005 - Exercício de funções Técnicas - Câmara Municipal de Lisboa;

De junho de 2005 a maio de 2010 - Exercício de funções Técnicas (de gestão, coordenação e fiscalização, desenvolvimento, preparação e lançamento de empreitadas e coordenação e fiscalização das intervenções por administração direta) no âmbito da conservação e manutenção de rodovias, espaço público e rede drenagem pluvial - Câmara Municipal de Sintra.

De junho de 2010 a setembro de 2016 - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos 1 - Câmara Municipal de Sintra;

Desde setembro de 2016 - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos 1, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra;

Formação Profissional mais relevante:

Curso "Gestão de projetos financiados pelo Portugal 2020"

Ação "Intranet da Qualidade"

Curso "Gestão Pública na Administração Local"

Curso "Gestão da Qualidade - sensibilização para dirigentes"

Curso "SIADAP para avaliadores"

Seminário "Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso"

Curso "O Código da Contratação Pública"

Curso "Projetista de redes de gás"

Seminário "Manutenção e reparação seguras"

Curso Língua Espanhola - relações laborais - iniciação

Ação "Construção sustentável e energeticamente eficiente"

Curso "Conceção e gestão de projetos"

Ação "SIADAP" para avaliadores" - 2010

7.º Curso - Peritos Qualificados do SCE - Módulo RCCTE

Curso "O Novo Código de Contratação Pública"

Ação "SAD - Sistema de Avaliação de Desempenho"

Ação "SIADAP - Formação para avaliadores"

Curso "Computadores pessoais - Arquitetura e instalação"

Curso "Sinalização de obras e estaleiros"

Curso "Informação geográfica aplicada ao Município"

4.º Curso de Acústica de Edifícios

Curso "Autocad"

Curso de iniciação ao Cypecad

Curso de "Introdução ao cálculo automático de estruturas - vertente SAP 2000".»

Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.

24 de fevereiro de 2017. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.

310311715

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2918705.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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