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Lei 78, de 19 de Julho

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Sumário

Agrupa em duas classes as diferentes comarcas do ultramar e regula a nomeação dos respectivos magistrados judiciais e do Ministério Público.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291725.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1967-11-18 - Decreto 48045 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Determina que as comarcas do ultramar sejam, por ordem decrescente de categorias, de 1.ª e 2.ª classes e regula a forma de provimento à classe superior e à segunda instância dos magistrados judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-19 - Decreto 117/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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