Lei 63, de 17 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 165/1913, Série I de 1913-07-17.
- Data: 1913-07-17
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Tavira a contrair um empréstimo com aplicação ao pagamento de outro e à realização da várias obras.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291710.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2012-12-21 -
Portaria
421-A/2012 -
Ministério das Finanças
Altera (primeira alteração) a Portaria 150-A/2012 de 17 de maio, que define os procedimentos necessários à execução da Lei 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público.
Aviso
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