Decreto-lei 39193, de 2 de Maio
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 90/1953, Série I de 1953-05-02.
- Data: 1953-05-02
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29008.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-04-05 -
Decreto-Lei
42901 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Isenta de imposto do selo os certificados internacionais de vacinação antivariólica passados nos termos do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39193. de 2 de Maio de 1953.
-
1962-06-02 -
Portaria
19216 -
Ministérios das Comunicações e da Saúde e Assistência
Estabelece as disposições a que fica sujeita a desinsectação pelo brometo de metilo dos produtos destinados ao uso e alimentação das pessoas e dos animais, quando se encontrem armazenados nas áreas portuárias.
Aviso
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