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Decreto Legislativo Regional 6/2017/M, de 2 de Março

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  • Tem documento Em vigor 2017-03-02 - Decreto Legislativo Regional 6/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico do processo de receção e de utilização de donativos concedidos em consequência de acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2010-04-23 - Decreto Legislativo Regional 7/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece normas relativas ao processo de recepção e de utilização de donativos destinados à recuperação dos prejuízos sofridos pela Região Autónoma da Madeira após o temporal de 20 de Fevereiro de 2010.

  • APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENCAO CONSTITUTIVA DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS (MIF) ASSINADA EM WASHINGTON, E A CONVENCAO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS, COMPLEMENTAR DA PRIMEIRA, CUJOS TEXTOS NAS LÍNGUAS INGLESA E PORTUGUESA SEGUEM EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 2016-05-04 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reconhece, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 58.º da Lei do Orçamento do Estado para 2016, como condições excecionais, os eventos climatéricos verificados entre 4 e 5, 10 a 12 de janeiro de 2016 e entre 11 e 13 de fevereiro de 2016, que atingiram vários concelhos localizados nas áreas de atuação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e Centro

  • Tem documento Em vigor 2012-10-31 - Despacho 14179/2012 - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

    Regulamento de Gestão e Organização do Fundo de Desenvolvimento Estratégico do ISCTE-IUL

  • Tem documento Em vigor 2013-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova os mecanismos destinados a minimizar as consequências das intempéries que provocaram danos significativos na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-01 - Decreto 55/80 - Presidência da República

    Condecora o N. R. P. Jacinto Cândido com a medalha de ouro de serviços distintos.

  • Resolve pronunciar-se pelo cumprimento do princípio da solidariedade nacional face aos prejuízos causados pelas intempéries que assolaram a Região Autónoma dos Açores recentemente.

  • Tem documento Em vigor 2017-07-12 - Resolução do Conselho de Ministros 101-B/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reconhece como condições excecionais os incêndios florestais cujo início se registou no dia 17 de junho de 2017, que atingiram os concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã

  • Tem documento Em vigor 1961-05-10 - Decreto-Lei 43682 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo a aceitar a doação do edifício construído na localidade de S. Mateus, freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo, para instalação da cantina anexa às escolas e para residência dos professores.

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