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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 55/2012, de 12 de Março

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  • Tem documento Em vigor 2012-03-12 - Decreto-Lei 55/2012 - Ministério da Administração Interna

    Fixa os valores dos fatores relativos à verba mínima por autarquia e ao coeficiente de ponderação por eleitor que integram a fórmula constante do n.º 2 do artigo 163.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, para o cálculo da comparticipação do Estado nas despesas com o referendo local.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-16 - DESPACHO 22860/2009 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Aprova as verbas a transferir para os municípios para a eleição dos órgãos das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-21 - DESPACHO 21142/2009 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Procede à actualização do montante das verbas a transferir para os municípios, referente à eleição dos deputados à Assembleia da República.

  • Tem documento Em vigor 2011-09-15 - Despacho 12082/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Autoriza o Ministério da Administração Interna a transferir verbas para cada um dos municípios do continente e das regiões autónomas visando pagar as despesas efectuadas, a nível concelhio e de freguesia, com a preparação e realização da eleição do Presidente da República.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-06 - Despacho 9136/2012 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna

    Transfere verbas para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-29 - Despacho 15293/2012 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna

    Determina os montantes das verbas a transferir para os municípios para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2011-09-15 - Despacho 12081/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Autoriza o Ministério da Administração Interna a transferir verbas para cada um dos municípios do continente e das regiões autónomas visando pagar as despesas efectuadas, ao nível concelhio e de freguesia, com a preparação e realização da eleição da Assembleia da República.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-20 - Despacho 16506/2013 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna

    Determina o montante das verbas a transferir para os municípios, referente à eleição dos Orgãos das Autarquias Locais.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-14 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 15/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei relativa à votação antecipada nos referendos dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua Região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas Regiões Autónomas

  • Não tem documento Em vigor 2002-12-14 - RESOLUÇÃO 15/2002/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

    Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei relativa à votação antecipada nos referendos dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua Região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas Regiões Autónomas.

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