Torna público que a República do Chipre procedeu à emissão de uma declaração referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (Revista), aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996.

Aviso 240/2011

Por ordem superior se torna público ter a República do Chipre procedido, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Outubro de 2011, à emissão de uma declaração referente ao depósito do seu instrumento de ratificação, verificado em 30 de Maio de 2002, à Carta Social Europeia (Revista), aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996.

Declaração

(original em inglês)

«In conformity with part iii, article A, paragraph 3, of the Charter, the Republic of Cyprus considers itself bound by the following paragraphs and articles of the Chart:

Paragraphs 3 and 6 of article 2;

Paragraph 5 of article 4;

Paragraph 7 of article 7;

Paragraph 5 of article 8;

Part (b) of article 22;

Paragraph 2 of article 27;

Article 25 Article 29.»

Tradução

Em conformidade com a parte iii, artigo A, parágrafo 3, da Carta, a República do Chipre considera-se abrangida pelos parágrafos e artigos seguintes:

Parágrafos 3 e 6 do artigo 2.º;

Parágrafo 5 do artigo 4.º;

Paragrafo 7 do artigo 7.º;

Parágrafo 5 do artigo 8.º;

Parte (b) do artigo 22.º;

Parágrafo 2 do artigo 27.º;

Artigo 25.º;

Artigo 29.º Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 241, de 17 de Outubro de 2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 241, de 17 de Outubro de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 30 de Maio de 2002, conforme o Aviso 63/2002, de 2 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.

Direcção-Geral de Política Externa, 21 de Novembro de 2011. - O Director-Geral, António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-07-02 - Aviso 63/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 30 de Maio de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996 e assinada por Portugal na mesma data.