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Decreto-lei 109/2011, de 18 de Novembro

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  • Tem documento Em vigor 2011-11-18 - Decreto-Lei 109/2011 - Ministério da Economia e do Emprego

    Procede, a título excepcional, ao diferimento excepcional do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2010 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei 240/2004, de 27 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, sob jurisdição da Administração do Porto de Sines, S. A., para a instalação de uma central de produção de energia eléctrica através de ciclo combinado.

  • Tem documento Em vigor 2014-02-28 - Decreto-Lei 32/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede ao diferimento da repercussão nas tarifas de energia elétrica de 2014 do montante não repercutido do ajustamento anual da compensação devida pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, referente ao ano de 2012, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro.

  • Não tem documento Em vigor 1991-08-07 - DECLARAÇÃO 18/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Anula o Despacho Normativo nº 97/90, de 29 de Maio, que foi publicado repentinamente. (Integra na Comissão Regional da Carne de Bovino e de Suíno (CORECAR) um representante da Associação dos Consumidores da Região Açores (ACRA).

  • Tem documento Em vigor 2014-07-22 - Despacho 9480/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

    Determina os valores para efeitos da remuneração do diferimento da repercussão nas tarifas de energia elétrica de 2014 do montante não repercutido do ajustamento anual da compensação devida pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, referente ao ano de 2012.

  • Tem documento Em vigor 2008-08-21 - Decreto-Lei 165/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

    Define as regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector eléctrico.

  • Tem documento Em vigor 2018-02-01 - Parecer 26/2017 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

    Validade de diversas cláusulas do CAE de Sines, do acordo sobre a sua cessação e do contrato de constituição do direito de superfície onde se encontra instalada a Central Eletroprodutora de Sines

  • Tem documento Em vigor 2014-06-26 - Portaria 500/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

    Fixa a taxa anual de remuneração prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32/2014, de 28 de fevereiro (procede ao diferimento da repercussão nas tarifas de energia elétrica de 2014 do montante não repercutido do ajustamento anual da compensação devida pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, referente ao ano de 2012).

  • Tem documento Em vigor 2009-01-29 - Portaria 95/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o Programa de Inventariação 2009-2012 e as respectivas medidas de implementação e controlo.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-05 - Louvor 602/2010 - Universidade Nova de Lisboa - Reitoria

    Louvor atribuído ao Professor Doutor Jaime Branco

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