Decreto 5023, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 261/1918, Série I de 1918-12-03.
- Data: 1918-12-03
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287782.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1968-05-16 -
Portaria
23385 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça
Torna extensivo às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, os Decretos n.os 5023 e 5608 (exames médico-legais).
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1975-07-17 -
Decreto-Lei
373/75 -
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça
Reorganiza os institutos de medicina legal.
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1987-12-29 -
Decreto-Lei
387-C/87 -
Ministério da Justiça
Reorganiza os Institutos Médico-Legais.
-
1998-01-24 -
Decreto-Lei
11/98 -
Ministério da Justiça
Estabelece o regime jurídico da organização médico-legal e o âmbito material e territorial de actuação dos serviços médico-legais. Publica, em anexo, os mapas nºs 1 e 2 que fixam, respectivamente, a área das circunscrições médico-legais, por círculos judiciais e a área dos institutos de medicina legal e dos gabinetes médico-legais por comarcas.
Aviso
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