dre.tretas.org
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, e do artigo 3.º da Lei 43/2004, de 18 de Agosto, declara-se que foi designado vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior do Ministério Público, a procuradora-geral-adjunta Maria Helena da Silva Santos Delgado António.
Assembleia da República, 20 de Outubro de 2011. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-10-26 -
Lei
67/98 -
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. - Lei da Protecção de Dados Pessoais.
2004-08-18 -
Lei
43/2004 -
Assembleia da República
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/287231/declaracao-10-2011-de-26-de-outubro
