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Decreto 35994, de 23 de Novembro

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Sumário

Regula a assistência a prestar pelo Estado a melhoramentos agrícolas e estabelece as condições para a realização dos contratos de empréstimo celebrados nos termos da Lei n.º 2017, de 25 de Junho de 1946.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287189.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-11-24 - Decreto-Lei 43355 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

    Insere disposições destinadas a ampliar o âmbito de actuação da Lei n.º 2017, de 25 de Junho de 1946 (assistência a prestar pelo Estado a melhoramentos agrícolas)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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