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Portaria 279/2011, de 17 de Outubro

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  • Tem documento Em vigor 2011-10-17 - Portaria 279/2011 - Ministério da Economia e do Emprego

    Estabelece a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com aquisição de electricidade a produtores em regime especial, sujeitos a repercussão quinquenal, e define o factor a aplicar ao prémio de risco da dívida associado à empresa regulada.

  • Procede à alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, com a redação dada pela Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril, a partir do ano de 2017, e define os valores dos fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2017

  • Tem documento Em vigor 2014-11-28 - Despacho 14451-A/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

    Taxa de remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial para o ano de 2015

  • Tem documento Em vigor 2014-11-28 - Despacho 14451-A/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

    Taxa de remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial para o ano de 2015

  • Tem documento Em vigor 2013-04-11 - Portaria 146/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

    Altera (primeira alteração) a Port 279/2011, de 17-out, e define os valores de determinados fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2013.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-29 - Despacho 15674-B/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

    Determina os valores para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos das empresas reguladas do sistema elétrico nacional, para o ano de 2014.

  • Tem documento Em vigor 2018-11-29 - Despacho 11392-B/2018 - Ambiente e Transição Energética - Gabinete do Ministro

    Remuneração de diferimento quinquenal de sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial

  • Tem documento Em vigor 2017-12-18 - Despacho 11043/2017 - Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

    Estabelece, para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos do ano 2018, os seguintes valores aos parâmetros constantes no presente Despacho

  • Tem documento Em vigor 2016-04-27 - Despacho 5647/2016 - Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

    Criação e composição do Grupo de Estudo denominado, Grupo de Estudo para a Repercussão dos sobrecustos com a aquisição de energia a produtores em regime especial (GEDETA)

  • Tem documento Em vigor 2015-10-15 - Despacho 11566-B/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

    Define o valor de determinados parâmetros a aplicar nos termos da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, alterada pela Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril

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