Promulga o regulamento para a aquisição e construção de embarcações de pesca.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-06-14 - Decreto 44398 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

  Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola - Revoga o Decreto de 15 de Fevereiro de 1913, que aprovou o Regulamento para a Pesca no Mar de Angola com Embarcações a Vapor e demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

• 1966-11-14 - Portaria 22312 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

  Estabelece o regime para o exercício da actividade da pesca de camarões, gambas e crustáceos semelhantes com redes de arrasto.

• 1967-12-28 - Portaria 23097 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

  Alarga, a título experimental, até aos paralelos 20º N. e 53º N., os limites geográficos das zonas de actividade estabelecidos pelo artigo 23.º do Regulamento da Pesca de Arrasto para as Embarcações da Pesca de Arrasto Costeira.

• 1972-07-31 - Decreto-Lei 265/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.