Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 42.º do Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, nomeio em comissão de serviço a assistente técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça Ana Maria Almeida Francisco Nunes da Veiga para exercer o cargo de secretária pessoal do meu Gabinete, através de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.
O presente despacho produz efeitos a 30 de Junho de 2011.
22 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Ferreira Santo.
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