Decreto-lei 39449, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 261/1953, Série I de 1953-11-24.
- Data: 1953-11-24
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Sumário
Codifica diversas disposições vigentes sobre legados pios.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286383.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-10-10 -
Decreto-Lei
43209 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 39449, de 24 de Novembro de 1953, que regula o cumprimento e execução de legados pios.
Aviso
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