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Decreto-lei 40763, de 7 de Setembro

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Sumário

Agrega à Junta Autónoma do Porto de Setúbal o porto de pesca de Sesimbra e insere disposições pertinentes à sua exploração.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286289.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-08-16 - Decreto-Lei 291/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

    Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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